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materia nº 18/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAltera o art 5 ° da Lei n.° 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar.
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Senhores Vereadores
Considerando o momento recessivo que atinge todos
os brasileiros;
Considerando o apelo que recebemos dos motoristas
de táxi, veículos de autolotação e de transporte escolar a respeito das
dificuldades que encontram em razão da excessiva carga tributária imposta pela
Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997;
Considerando que é dever do Município encontrar
uma saída para tentar amenizar os problemas desses trabalhadores que no
momento atual não conseguem sequer arcar com os valores das prestações de
seus veículos.
Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte
•*
PROJETO DE LEI N.° 18/98
DOCUMENTO N.° 659/98
Altera o art 5 ° da Lei n.° 579-A, de 15.12.97,
que dispõe sobre publicidade em táxis e
veículos de autolotação e transporte escolar.
Art. 1.° - O art. 5.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
'Ait. 5.° - A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no veiculo
somente poderá ser feita após o deferimento da licença e estará sujeita
ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da
Taxa de Publicidade."
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 2 de abril de 1998.
CARLOS SANTIAGO
sec0599/SV/AD/cm&? i= -

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