| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | Altera o art 5 ° da Lei n.° 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar. |
| native_id | 13034 |
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"-..IN - L _ N- X A PhíwC N .3 v/5 s Senhores Vereadores Considerando o momento recessivo que atinge todos os brasileiros; Considerando o apelo que recebemos dos motoristas de táxi, veículos de autolotação e de transporte escolar a respeito das dificuldades que encontram em razão da excessiva carga tributária imposta pela Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997; Considerando que é dever do Município encontrar uma saída para tentar amenizar os problemas desses trabalhadores que no momento atual não conseguem sequer arcar com os valores das prestações de seus veículos. Submetemos à apreciação do E. Plenário o seguinte •* PROJETO DE LEI N.° 18/98 DOCUMENTO N.° 659/98 Altera o art 5 ° da Lei n.° 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar. Art. 1.° - O art. 5.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Ait. 5.° - A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no veiculo somente poderá ser feita após o deferimento da licença e estará sujeita ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Publicidade." Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 de abril de 1998. CARLOS SANTIAGO sec0599/SV/AD/cm&? i= -