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materia nº 19/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1998
Date 1998-04-02
EmentaAutoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões para instalação de parque de diversões.
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Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer à
comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam realizadas de
acordo com os padrões de qualidade e respeitados os limites estabelecidos na
legislação vigente.
A população residente no Conjunto Humaitá se
ressente do restrito número de eventos que são realizados naquele local, pois a
distância muitas vezes impede o acesso das pessoas à área central da cidade ou
à orla das praias, onde geralmente são promovidas festividades.
A empresa SAMPARKS - Diversões demonstrou
interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118 do Conjunto
Residencial Humaitá, com o objetivo de atender àquela parcela da comunidade
vicentina.
No entanto, a utilização de bem de uso comum do
povo por terceiros só poderá ser feita mediante autorização legislativa, de acordo
com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, considerando a importância da
promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente nos
bairros da cidade, e
Considerando que a empresa apontada apresenta
condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos do
Conjunto Residencial Humaitá, através da instalação de um parque de diversões,
submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19 /98 - DOCUMENTO N.°682 /98
Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no
Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa
SAMPARKS - Diversões para instalação de
parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS -
Diversões, no período de 1.° de abril a 2 de maio de 1998 para a instalação de
parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 / 4 /98.
CK/Sec0546/amm>

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