| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 13035 |
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?B Oricii , 'nnvp ao Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer à comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam realizadas de acordo com os padrões de qualidade e respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente. A população residente no Conjunto Humaitá se ressente do restrito número de eventos que são realizados naquele local, pois a distância muitas vezes impede o acesso das pessoas à área central da cidade ou à orla das praias, onde geralmente são promovidas festividades. A empresa SAMPARKS - Diversões demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118 do Conjunto Residencial Humaitá, com o objetivo de atender àquela parcela da comunidade vicentina. No entanto, a utilização de bem de uso comum do povo por terceiros só poderá ser feita mediante autorização legislativa, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, considerando a importância da promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente nos bairros da cidade, e Considerando que a empresa apontada apresenta condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos do Conjunto Residencial Humaitá, através da instalação de um parque de diversões, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 19 /98 - DOCUMENTO N.°682 /98 Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões, no período de 1.° de abril a 2 de maio de 1998 para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 2 / 4 /98. CK/Sec0546/amm>