| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 252-A. de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. |
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Senhores Vereadores ORIGINAL EM 8 / 4 Xí v Ao 41 98 98 Com o objetivo de corrigir distorções e problemas com a fiscalização no transporte coletivo de escolares no Município, que acabam por reverter em prejuízos aos transportadores e também aos estudantes, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 21/98 DOCUMENTO N.° 696/98 Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 252-A. de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares. Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994. "Ait 8.° - O certificado de Registro Municipal para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada a operação em estabelecimentos de ensino de outros Municípios." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 7 de, abril de 1998. DH/wsp/sec0638., CARLOS SANTIAGO «ti ,