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materia nº 21/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAltera a redação do art. 8.° da Lei n.° 252-A. de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.
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Senhores Vereadores
ORIGINAL
EM 8 / 4
Xí v Ao
41 98
98
Com o objetivo de corrigir distorções e problemas
com a fiscalização no transporte coletivo de escolares no Município, que
acabam por reverter em prejuízos aos transportadores e também aos
estudantes, é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 21/98
DOCUMENTO N.° 696/98
Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 252-A. de
19 de maio de 1994, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares.
Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 252-A, de
19 de maio de 1994.
"Ait 8.° - O certificado de Registro Municipal para a exploração do
serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para
a exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente,
ficando vedada a operação em estabelecimentos de ensino de outros
Municípios."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 7 de, abril de 1998.
DH/wsp/sec0638.,
CARLOS SANTIAGO
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