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materia nº 22/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAltera redação do art 3.° da Lei n.º 606-A, de 30.3.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
í Proc. N.° 42/98
Em 8 /....4 /98
Ninguém desconhece que o desemprego
é uma questão extremamente séria. Todavia, de nada adianta
perder tempo discutindo as causas desse problema ou procurando
os eventuais culpados pela situação dramática que impera no País.
Precisamos encontrar soluções, através
de alternativas viáveis, para combater esse mal que afeta milhares
de trabalhadores brasileiros.
Uma das propostas que vêm sendo
estimuladas pelos Governos Federal e Estadual é a implantação da
Comissão Municipal de Emprego, que tem como objetívo
estabelecer um fórum de discussão e articulação de ações que
coloque a questão do emprego no centro das preocupações da
comunidade.
O Município já tem legislação nesse
sentido: trata-se da Lei n.° 606-A, de 30 de março de 1998, que
resultou de uma proposição de nossa autoria. No entanto, essa
legislação precisa ser alterada de forma a permitir que um número
maior de representantes participe dessa Comissão, pois só assim,
e num esforço coletivo, encontraremos meios e alternativas para
tentar solucionar o grave problema do desemprego em nossa
cidade.
Em face do exposto,
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
submeto â
PROJETO DE LEI N.° 22/98
DOCUMENTO N.' 700/98
Altera redação do art 3.° da Lei
n." 606-A, de 30.3.98, que
institui a Comissão Municipal
de Emprego e dá outras
providências.
Art, 1.° - O art. 3.° da Lei n.° 606-A, de 30 de março de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.° - A Comissão Municipal de Emprego será
constituída de forma tripartite e paritária com cinco representantes
do Poder Executivo, cinco representantes dos trabalhadores e
cinco representantes dos empregadores, tais como associações,
sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido".
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 7 de abril de 1998.
8ECM31-
AD - er ,
Comissão Mun" c
de Emprego
Prefeitura
Municipal
de São Vicente
ESTÂNCIA BALNEARIA
LEI N* 606-A
Projeto de La) n* 130/97 de autoria do Vereador
Koken lha.
Institui a Cc.nlssôo Municipal de Emprego no
Âmbito do Sistema Púbtlco de Emprego. Proc. n*
5642/98 ' MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do MunWplo de "São
Vicente, usando das atribuições que lhe são confer/u.is
por Lei. laz saber que a Câmara Municipal decreta j» ele
sanciona e promulga a seguinte t_ei:
Art. 1* - Ftca inslltuída a Comissão Municipalize
Emprego com a finalidade de consubstanciar a pajljçi￾paçao da sociedade organizada na administração c(éym
Sistema Público de Emprego, no Município tif Sãq, '
Vicente.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de Emprego,
órgão colegiado, de caráter pe> manente e dp'iberatlvo,
estará vinculada à Comissão Estadual de Emprego.
Art. 29 - Compete à Comissão:
I - aprovar seu regimento Interno, observados os cri￾térios da resolução 80 do CONOEFAT, de 19 de abril de
1995.
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medi￾das efelivas que minimizem os efeitos negativos dos
ciclos económicos e do desemprego estrutural sobre o
mercado de trabalho.
III • articular-se com instituições públicas e privadas,
inclusive académicas e de pesquisa, com vistas à obten￾ção de subsídios para o aprimoramenlo e orientação de
suas ações, de atuaçáo dos órgãos integrantes do Sis￾tema Nacional de Emprego - SINE, como lambôrjjdás
ações relativas aos Programas de Geração de Empreao
e Renda;
IV - arllcuMr-8* com Instituições e organizações
envolvidas no Programa de Geração de Emprego ejíen￾da, visando à integração de suas ações;
V • promover o intercâmbio de informações com
outras comissões municipais de emprego, objetivando
não apenas a integração do Sistema, mas tamberçTa
obtenção de dados orientadores de suas açòes,
VI - tormular diretrizes específicas sobre a atuação do
Sistema Nacional de Emprego • SINE, em consonância
com aquelas defendidas pelo Ministério do Trabalho e
CONDEFAT;
VII - propor a locação o* lecursos, por área de ãfua￾cão quando da elaboração do Plano de Trabalho pfelo
Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito corijSE￾pondenle;
VIII - proceder ao acompanhamento da utlllzacaoxÇJs
recursos alocados mediante convénio, ao Sistema Naci￾onal de Empregos • SINE e ao Programa de Geraçflarja
Emprego e Renda no que se refere ao cumprimenfp tfçs
critérios, de natureza técnica, definidos pelo Miiusliflo
do trabalho e CONDEFAT e Comissão "Estadual de,'
Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho cio
Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua
competência para que sej.i submetido à aprovação da
Comissão Estadual de Emprego;
X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do programaste
Geração de Emprego e Renda;
XI • propor à Coordenação Estadual do SIstemaTÍaqV
onal de Emprego - SINE. a reformulação das alividadqs
e metas estabelecidas no Plano de Trabalho quando
necessário; ,
XII • propor medidas para o aperfeiçoamento do Sis￾tema de Emprego - SINE e do Programa de Geração tte
Emprego e Renda;
XIII - examinar, em primeira Instancia, o Relatório, {te
Atividades apresentado pelo Sistema Nacional d*e
Emprego -SINE;
XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com
composição Iripartlte e parilária em Igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e
do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir suó￾grupos temáticos, temporários ou permanentes, d,e
acordo com as necessidades especificas;
XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo BO Traba￾lhador - CONDEFAT e da Comissão Estadual de Empre￾go;
XVI - encaminhar quando necessário, após avaliação.
às diversas instituições financeiras, projetos para obten￾ção de apoio crediticio;
XVil - receber e analisar, sob os aspectos quantitati￾vos, os relatórios d" acompanhamento dos pro)etos
financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao
Tiabalhador - f AT,
XVIII - elaborar relatórios sobre a análise procedida,
encaminhando os à Comissãn Estadual de Empiego.
XIX - acompanhar, de forma continua, os projelos eTn
andamento nas respectivas áreas de aluaçào,
XX - amcular-se com entidades de formação profissi￾onal em geral. Inclusive as escolas técnicas, sindicatos
de pequenas e micro-empresas e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, rja
busca de parceria na qualificação e assistência técnica
aos beneficiários de financirmenlo com recursos do
•"undo de Amparo ao Trabalhador -FAT e nas demais
açóes que se fizerem necessárias,
XXI - indicar as áreas e selores prioritários para al«-
caçào de recursos no âmbito do Programa de Geraçío
de Emprego e Renda.
XXII - acompanhar a utilização dos recursos financei￾ros administrados pelo Sistema Nacional de Empiego -
SINE e no âmbito do Programa de Geraçuo de Empiego
e Renda.
• Parágrafo Único - O número de integrantes do Grupu
de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV,
em nenhuma hipótese poderá exceder o numero total de
jrffsTÍNantes^ia Comissão Municipal de Empfogo""
^ t{ Art 3">A~ComissHõ Municipal de Emprego será cons￾lidjKÍe forma triparlite e pantária contando com Ires
representantes do Poder Executivo, três represenlanles
dos trabalhadores e Ires representantes de empregado
rés, tais como associações, sindicatos ou órgão |undic|j
mente estabelecido. -
~§~T*""- Caberá ao Poder Executivo nomear b^us réprB
sentantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos qují
comporão a Comissão Municipal de Emprego, represei
tando empregados e empregadores
§ 2° - Cada um dos órgãos e entidades que comporei
a Comhsão Municipal de Emprego indicarão um repra"
senlanle e seu suplente
§ 3fl - Nos termos do "capul" deste artigo, a composi￾ção da Comissão Municipal de Emprego será formali￾za^a por ato do Governo Municipal, que enviará a
Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do
Regimenlo Interno, publicados no órgão oficial do Muni￾cípio.
§ 4" - O mandato de cada representante é de três
anos, permitida uma recondução.
S 5" - As instituições, Inclusive as financeiras, que
nteragirem com a Comissão, poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifes￾tar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ler
direito a voto.
Art. 4a - A Comissão Municipal de Emprego se'á con J￾tltuída dos seguintes órgãos:
l • Colegiado;
H - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art 5* - O Presidente da Comissão será eleito em sijt
tema de rodízio entre as bancadas do Poder Execuliuil.
dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato
de doze meses, vedada a recondução para período con￾secutivo
Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por
maioria simples de votos dos Integrantes da Comissão
Ari 6° - A Secretaria Executiva da Comissào será
exercida pelo órgão dí< Prefeitura responsável pela ope
racionalização das atividades inerentes ao Sistema
Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a
realizaão das tarefas técnicas e administrativas
Art. 7* - Pelas allvidadas exercidas na Comissão; os
seus membros, titulares ou suplentes, não receberão
qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens
ou beneficio • ,
Art. 8" - As reuniões da Comissão será realizadas nó
mínimo uma vez a .jada Irlmeslre, tm dia, hora e'local
marcados com antecedência mínima de sete dias,
íendo precedida da convocação rio todos os seus mem-1
Ar). 9° • As reuniões extraordinárias poderão ocorror
a qualquer lempo por convocação do Presidenfada
Comissào ou de um terço de seus . membros
Art. 10 - As deliberações da comissão deverão ser
tomadas por maioria simples de voto, com quorum
mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo
ao Presidente o volo de qualidade.
Parágrafo único - As decisóeà normativas terão forma
de deliberação, numeradas rle forma sequencial e publi￾cadas no órgão oficial do Município.
Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo necessáj
rios para a organização, estrutura e funcionamento da
Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Esta-'
dual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme
previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais,'
Municipais e Inlermunicipais de Emprego
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na dnla de sua publi-,
cação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.,
Cellula Mrtter da Nacionalidade, em 30 de março de
1998
MÁRCIO FRANÇA

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