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materia nº 23/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais.
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Senhores Vereadores
Considerando que o Ilha Porchat Clube
há muitos anos vem realizando eventos que divulgam o nome de
São Vicente a todos os cantos do Brasil;
Considerando que essas festividades
sempre atraem grande número de pessoas, inclusive oriundas de
outras cidades, colaborando para o incremento do turismo local e
do lazer da comunidade vicentina;
Considerando que aquela entidade
pretende realizar uma série de shows musicais com apresentações
de artistas de renome, em área contígua a sua sede, localizada na
Praia do Itararé, e
Considerando que a utilização de bens
municipais por terceiros necessita de autorização legislativa, nos
moldes previstos pela Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 23 793 . DOCUMENTO N.° 732 793
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área da Praia do
Itararé pelo Ilha Porchat Clube,
para a realização de eventos
musicais.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
no período de 20 de abril a 31 de dezembro de 1998 pelo Ilha Porchat Clube,
de área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, para a realização de eventos
musicais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Os serviços de montagem e desmontagem dos equipamentos deverão
ser executados dentro do prazo de quarenta e oito horas para cada show.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 14 deXitítii de 1998.
w r(\é SANTIAGO
TEC0026/CK

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