| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais. |
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. ,; . •; • íiC E K ; Senhores Vereadores Considerando que o Ilha Porchat Clube há muitos anos vem realizando eventos que divulgam o nome de São Vicente a todos os cantos do Brasil; Considerando que essas festividades sempre atraem grande número de pessoas, inclusive oriundas de outras cidades, colaborando para o incremento do turismo local e do lazer da comunidade vicentina; Considerando que aquela entidade pretende realizar uma série de shows musicais com apresentações de artistas de renome, em área contígua a sua sede, localizada na Praia do Itararé, e Considerando que a utilização de bens municipais por terceiros necessita de autorização legislativa, nos moldes previstos pela Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 23 793 . DOCUMENTO N.° 732 793 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 de abril a 31 de dezembro de 1998 pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, para a realização de eventos musicais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Os serviços de montagem e desmontagem dos equipamentos deverão ser executados dentro do prazo de quarenta e oito horas para cada show. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 14 deXitítii de 1998. w r(\é SANTIAGO TEC0026/CK