| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antonio Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getútio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 13040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° 44. / 9.8 Senhores Vereadores Senhor Presidente Através da Lei n.° 554-A, de 17 de novembro de 1997, o Poder Executivo foi autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1.° de dezembro de 1997 a 15 de março de 1998, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getúlio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, para a instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. A medida visava melhor atender aos munícipes e aos turistas nos meses de verão, quando a orla da Praia é mais frequentada, evitando seu deslocamento ao centro da cidade para acesso à agência daquela instituição bancária. A população mostrou-se satisfeita com o serviço e, em razão do grande sucesso alcançado pela iniciativa, ficou evidente a necessidade de dilatarmos o prazo de utilização do local pelo BANESPA, de forma a atender aos anseios dos usuários. Diante do exposto, e considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * PROJETO DE LEI IM.° 24/98 - DOCUMENTO N.° 735 /98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça António Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getútio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 16 de março de 1998 a 15 de março de 1999, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1998. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 14 de_ —abril de 1998. CARLOSGIGUOTTI TEC0023/CK - er>