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materia nº 24/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antonio Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getútio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° 44. / 9.8
Senhores Vereadores
Senhor Presidente
Através da Lei n.° 554-A, de 17 de
novembro de 1997, o Poder Executivo foi autorizado a permitir o
uso, a título precário, no período de 1.° de dezembro de 1997 a 15
de março de 1998, pelo BANESPA, de área da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs.
Presidente Getúlio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, para
a instalação de equipamento de auto-atendimento bancário,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
A medida visava melhor atender aos
munícipes e aos turistas nos meses de verão, quando a orla da
Praia é mais frequentada, evitando seu deslocamento ao centro da
cidade para acesso à agência daquela instituição bancária.
A população mostrou-se satisfeita com o
serviço e, em razão do grande sucesso alcançado pela iniciativa,
ficou evidente a necessidade de dilatarmos o prazo de utilização do
local pelo BANESPA, de forma a atender aos anseios dos
usuários.
Diante do exposto, e considerando a
necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens
municipais por terceiros,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
*
PROJETO DE LEI IM.° 24/98 - DOCUMENTO N.° 735 /98
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área da Praça
António Brasileiro de Almeida
Jobim, na confluência das Avs.
Presidente Getútio Vargas com
Embaixador Pedro de Toledo,
visando à instalação de
equipamento de auto￾atendimento bancário, obede￾cidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, no período de 16 de março de 1998 a 15 de março
de 1999, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de
área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais
especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio
Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1998.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 14 de_ —abril de 1998.
CARLOSGIGUOTTI
TEC0023/CK - er>

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