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materia nº 25/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando á instalação de equipamento de autoatendimento bancário.
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Origina' anexo
Proc. N.° 45/98
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 15/ 4 / 98_N£c£aha
A Lei n.° 483-A, de 26 de maio de 1997,
autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no
período de 1.° de abril a 1.° de outubro de 1997, pelo BANESPA,
de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente
Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial,
visando à instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Considerando os grande benefícios
gerados à comunidade através dessa medida, que pretendia
atender às necessidades de munícipes e turistas, facilitando-lhes o
acesso aos serviços prestados por aquela instituição,
especialmente nos finais de semana;
Considerando que temos recebido
numerosas solicitações de vários segmentos da sociedade,
objetivando prorrogar o prazo de funcionamento do equipamento
instalado na Praia do Itararé, e
Considerando a necessidade de
autorização legislativa para a utilização de bens municipais por
terceiros, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25 /98 - DOCUMENTO N.° 736 /98
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, pelo BANESPA,
de área da Praia do Itararé,
defronte da Av. Presidente
Wilson, visando á instalação
de equipamento de auto￾atendimento bancário.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, no período de 2 de outubro de 1997 a 1.° de outubro de
1998, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de
área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente
Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial,
visando à instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Caso seja necessário o remanejamento das instalações a
que se refere o art..io,em função das obras de urbanização, o
equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do
Itararé.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 1997.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 14 de abrij^de. J.998.
CARLOS GIGLIOT

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