| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando á instalação de equipamento de autoatendimento bancário. |
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Origina' anexo Proc. N.° 45/98 Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 15/ 4 / 98_N£c£aha A Lei n.° 483-A, de 26 de maio de 1997, autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1.° de abril a 1.° de outubro de 1997, pelo BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Considerando os grande benefícios gerados à comunidade através dessa medida, que pretendia atender às necessidades de munícipes e turistas, facilitando-lhes o acesso aos serviços prestados por aquela instituição, especialmente nos finais de semana; Considerando que temos recebido numerosas solicitações de vários segmentos da sociedade, objetivando prorrogar o prazo de funcionamento do equipamento instalado na Praia do Itararé, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25 /98 - DOCUMENTO N.° 736 /98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando á instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 2 de outubro de 1997 a 1.° de outubro de 1998, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se refere o art..io,em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 1997. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 14 de abrij^de. J.998. CARLOS GIGLIOT