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materia nº 26/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1999 e dá outras providências.
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Mensagem 3 i o/no
 n° 1 2/98
C-iídrtcia
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Dl? I.KI K.
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PROJETO DE LEI
Í1.3
Dispõe sobre as D ir e trizes Orçamentarias
para o Exercício de 1999 e dá outras
providências.
Proc. n'07217/98
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art, 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao exercício de 1999.
Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os
Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta.
Parágrafo único Incluem-se no
Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo
Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro
Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de
participação acionária ou pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível
de preços vigentes em 30 de junho de 1998.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na
Proposta Orçamentaria, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na
variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, public;
pela Fundação Getúíio Vargas.
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Mensagem n° 12/98
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§ 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a
execução do Orçamento de 1999 poderão ser atualizados no primeiro
dia de cada mês, com base na variação do IGP-M e a análise do
comportamento da receita.
§ 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do
IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto.
Art. 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto
no art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro de 1999 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei n° 558-A, de l ° de dezembro de 1997.
Art. 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1998, para ser
compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a
receita estimada.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
/ \, 8° - Na estimativa das receitas considerarfsb-ão a
tendência do presente exercício e
modificações na legislação tributária.
os efeitos decorrentes de
Osiância fíèal neária
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&ellula m.aiêi' 0<*
Mensagem n° 12/98 fl.5
Art. 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de
contribuições económicas e sociais, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário
Municipal;
IE - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência;
IH - revisão e atualização da Planta Genérica de
Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário;
IV - instituição de taxas para serviços que o Município
julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio;
V - revisão e atualização da legislação sobre a
Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais,
considerando o interesse público e a justiça fiscal;
VII Concessão de incentivos fiscais e
aperfeiçoamento da atual legislação, objetivando a otimização da
arrecadação municipal, a crescente cooperação da iniciativa privada e
outras, desde que não agressivas ao Meio Ambiente e que^contribuam
para o desenvolvimento do Município.
Mensagem n° 12/98 fl.6
Art 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento)
da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente
Lei;
H - a abertura de créditos suplementares, nos termos
do artigo 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada,
atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M.
Parágrafo único - As operações contratadas
nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na
legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e
do Banco Central do Brasil.
CAPITULO m
DAS DERETRIZES DA DESPESA
Art, 11 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social e transporte coletivo;
n - os investimentos na manutenção /do ensino
fundamental e de educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais
e à municipalização do ensino;
Mensagem n° 12/98 fl.7
EU - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao
amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em
decorrência da municipalização do ensino;
IV - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo
saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública,
revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas
pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final de lixo;
V - os serviços e investimentos destinados à melhoria
dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária
municipal, visando ao acréscimo da receita pública;
VI - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da
orla das praias e incremento geral do turismo;
VII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do Município;
Vlll - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais,
em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
Mensagem n° 12/98 fl.8
X - os programas de práticas esportivas voltadas para a
criança, o adolescente e grupos de terceira idade, bem como
programas de lazer nos bairros;
XI - os investimentos e incentivos aos projetos
habitacionais para construção de moradias para população de baixa
renda e renda média;
XII os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços
públicos;
- os investimentos para renovação da frota
municipal;
XIV - os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar contratos
de parceria com a iniciativa privada e convénios com outros
municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e
fundacional federais e estaduais e empresas públicas, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado
internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone
Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação,
cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletívo,
segurança, informações técnico-cientí ficas, informática, desenvol￾vimento económico e social e integração à Região K^etropolitana da
Baixada Santista.
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Mensagem n° 12/98 fl.9
Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração
direta, indireta e íundacional não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente, previsto no art 1°, m, da Lei
Complementar Federal n° 82, de 27 de março de 1 995.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito
do limite estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das
Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes
próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de
convénios.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração
Direta e Indireta nos seguintes itens:
I - Salário;
n - Encargos Patronais;
Hl - Proventos de aposentadorias e pensões.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite
estabelecido no "caput" deste artigo, as despesas com pessoal das
empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por
legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de
qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta,
das autarquias e das fundações instituídas pelo Pod^r Público só
poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamehtária suficiente
para atender às projeçÕes de despesa e os acréscimos dela decorrentes
até o final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste
artigo.
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Mensagem n° 12/98 fl l Q
Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar
Projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e as necessárias
adaptações à Reforma Administrativa Constitucional.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Após a aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n° 389-A, de 17
de maio de 1996, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação Social,
poderá ser concedido o apoio financeiro com recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Governamentais
que prestam serviços à população na área da Assistência Social.
Parágrafo único: As Organizações Não￾Govemamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de
apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 16 - Após a aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvida a Secretaria de
Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio finahceiro, com
recursos do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, às Organização Não-Govemamentais qvie executemos
Qetlul
Mensagem n° 12/98 fl.ll
Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, apoio
Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os
Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade,
Privação de Liberdade, conforme o art 90 da Lei Federal n° 8069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: Para o desenvolvimento dos
Programas a que se refere o "caput", levar-se-à em conta o Plano de
Aplicação de Recursos para a área da Infência e da Juventude,
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art 17 - O apoio financeiro de que tratam os art. 15 e
16 desta Lei somente poderá ser concedido após a aprovação, pelo
Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade
e a celebração do respectivo convénio.
Art. 18 - Os prazos para prestação de contas de
recursos recebidos serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda,
não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
financeiro.
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Parágrafo único - E vedada a concessão de novos
recursos às entidades que não prestarem contas dos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem prestação de contas
aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito
para com o erário público municipal.
Mensagem n° 12/98 fl.12
Art. 19 - O Orçamento Anual obedecerá à Estrutura
Organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos Fundos criados por Lei, Autarquias, Fundações
e Empresas Públicas que recebam ou venham a receber recursos do
Município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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