| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1999 e dá outras providências. |
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Mensagem 3 i o/no n° 1 2/98 C-iídrtcia _/n.onu,menio 0a ffCltlífla J^álrta Dl? I.KI K. n C K' U M K N T O N PROJETO DE LEI Í1.3 Dispõe sobre as D ir e trizes Orçamentarias para o Exercício de 1999 e dá outras providências. Proc. n'07217/98 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art, 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício de 1999. Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Parágrafo único Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de preços vigentes em 30 de junho de 1998. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização da receita estimada e da despesa fixada na Proposta Orçamentaria, a preços de 1° de janeiro de 1999, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, public; pela Fundação Getúíio Vargas. do l^J*1» f Mensagem n° 12/98 Oslâncta (/éaineáría. i$a$t Jfltnuminto 3a &tisUria Qellula JKlaítr (?a fl.4 § 1° - Os saldos das dotações orçamentarias, durante a execução do Orçamento de 1999 poderão ser atualizados no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M e a análise do comportamento da receita. § 2° - Em caso de extinção ou atraso na divulgação do IGP-M, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar índice substituto. Art. 5° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em observância às diretrizes aqui estabelecidas, ao disposto no art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município. Art. 6° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 1999 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei n° 558-A, de l ° de dezembro de 1997. Art. 7° - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 1998, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada. CAPÍTULO H DAS DIRETRIZES DA RECEITA / \, 8° - Na estimativa das receitas considerarfsb-ão a tendência do presente exercício e modificações na legislação tributária. os efeitos decorrentes de Osiância fíèal neária aee jnonuminlo tfa cfCislÁria &ellula m.aiêi' 0<* Mensagem n° 12/98 fl.5 Art. 9° - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de contribuições económicas e sociais, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal; IE - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a garantir sua eficiência; IH - revisão e atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; IV - instituição de taxas para serviços que o Município julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio; V - revisão e atualização da legislação sobre a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas; VI - revisão das isenções dos tributos municipais, considerando o interesse público e a justiça fiscal; VII Concessão de incentivos fiscais e aperfeiçoamento da atual legislação, objetivando a otimização da arrecadação municipal, a crescente cooperação da iniciativa privada e outras, desde que não agressivas ao Meio Ambiente e que^contribuam para o desenvolvimento do Município. Mensagem n° 12/98 fl.6 Art 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, atualizada na forma da presente Lei; H - a abertura de créditos suplementares, nos termos do artigo 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada, atualizada monetariamente com base na variação do IGP-M. Parágrafo único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. CAPITULO m DAS DERETRIZES DA DESPESA Art, 11 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social e transporte coletivo; n - os investimentos na manutenção /do ensino fundamental e de educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; Mensagem n° 12/98 fl.7 EU - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; IV - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final de lixo; V - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública; VI - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; Vlll - as obras em andamento em relação a novos projetos; IX - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; Mensagem n° 12/98 fl.8 X - os programas de práticas esportivas voltadas para a criança, o adolescente e grupos de terceira idade, bem como programas de lazer nos bairros; XI - os investimentos e incentivos aos projetos habitacionais para construção de moradias para população de baixa renda e renda média; XII os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; - os investimentos para renovação da frota municipal; XIV - os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art. 12 - O Poder Executivo poderá firmar contratos de parceria com a iniciativa privada e convénios com outros municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais e empresas públicas, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletívo, segurança, informações técnico-cientí ficas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região K^etropolitana da Baixada Santista. Osiânda (fò abe Jltônumtnlo ia ffCl9Íifl9 &eltula Jflaitr 0a Mensagem n° 12/98 fl.9 Art. 13 - As despesas com pessoal da Administração direta, indireta e íundacional não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente, previsto no art 1°, m, da Lei Complementar Federal n° 82, de 27 de março de 1 995. § 1° - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no "caput" deste artigo, a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, excluídas as Receitas oriundas de convénios. § 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - Salário; n - Encargos Patronais; Hl - Proventos de aposentadorias e pensões. § 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no "caput" deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Pod^r Público só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamehtária suficiente para atender às projeçÕes de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo. C-ílâneía tfà t Jítnum.nto 3a 9tiitina. Gellula Jítaltr 3a Mensagem n° 12/98 fl l Q Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e as necessárias adaptações à Reforma Administrativa Constitucional. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - Após a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, na conformidade da Lei Municipal n° 389-A, de 17 de maio de 1996, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido o apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às Organizações Não-Governamentais que prestam serviços à população na área da Assistência Social. Parágrafo único: As Organizações NãoGovemamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 16 - Após a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvida a Secretaria de Cidadania e Ação Social, poderá ser concedido apoio finahceiro, com recursos do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, às Organização Não-Govemamentais qvie executemos Qetlul Mensagem n° 12/98 fl.ll Programas de Proteção: Orientação e Apoio Sócio-Familiar, apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto, Colocação Familiar, Abrigo e os Programas Sócio-Educativos: Liberdade Assistida, Semi-Liberdade, Privação de Liberdade, conforme o art 90 da Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: Para o desenvolvimento dos Programas a que se refere o "caput", levar-se-à em conta o Plano de Aplicação de Recursos para a área da Infência e da Juventude, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art 17 - O apoio financeiro de que tratam os art. 15 e 16 desta Lei somente poderá ser concedido após a aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. Art. 18 - Os prazos para prestação de contas de recursos recebidos serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. r Parágrafo único - E vedada a concessão de novos recursos às entidades que não prestarem contas dos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Mensagem n° 12/98 fl.12 Art. 19 - O Orçamento Anual obedecerá à Estrutura Organizacional vigente, agrupada de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos Fundos criados por Lei, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.