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materia nº 200/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDispõe sobre o combate ao etarismo no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13045

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-25 Às Comissões competentes — —
2024-10-25 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão do etarismo, também conhecida como discriminação 
baseada na idade, diz respeito a práticas discriminatórias, preconceitos ou 
estereótipos que surgem devido à idade de uma pessoa, independentemente 
se ela é jovem ou idosa (Butler, 1969). Essa forma de discriminação pode ser 
observada em várias áreas da vida, desde o ambiente de trabalho até o acesso 
a serviços e oportunidades. 
A exclusão ou preferência baseada na idade não prejudica 
somente os indivíduos afetados, mas também toda a comunidade ao limitar o 
acesso a talentos valiosos, experiências enriquecedoras e perspectivas 
diversas. Por exemplo, um jovem pode ser considerado inexperiente e ser 
deixado para trás em uma oportunidade de emprego, ao passo que um idoso 
pode ser rotulado como "ultrapassado" e não ser incluído em programas 
educacionais ou capacitações. 
São Vicente possui uma rica diversidade cultural e histórica, além 
de contar com diferentes gerações entre seus cidadãos, o que pode ser 
benéfico a todos. Nesse sentido, para São Vicente é essencial criar um 
ambiente inclusivo onde todas as vozes sejam ouvidas e valorizadas, 
destacando-se as vozes das pessoas mais experientes. 
Este projeto de lei tem como objetivo criar ações para combater e 
prevenir o preconceito baseado na idade, assegurando que todos os cidadãos 
sejam tratados de forma igualitária, com dignidade e respeito, 
independentemente da sua idade. A cidade, portanto, está comprometida 
firmemente com o respeito e a valorização de todos os seus habitantes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 200/2024
Dispõe sobre o combate ao etarismo no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, 
restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja ela 
em razão da juventude ou da velhice. 
Parágrafo único - Entende-se por etarismo a discriminação ou 
preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, mediante
práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento 
desigual. 
Art. 2º - As instituições públicas e privadas, bem como empresas 
e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de 
oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias. 
Art. 3º - Fica proibida a inclusão de restrições de idade em 
anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o 
desempenho das funções. 
Art. 4º - Os programas de treinamento e capacitação profissional 
devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade de 
oportunidades. 
Art. 5º - O Poder Público promoverá campanhas educativas para 
combater o etarismo e promover o respeito entre as gerações. 
Art. 6° - As infrações às disposições desta lei serão punidas com:
I - advertência; 
II - multa, cujo valor será definido em regulamento; 
III - multa aplicada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
JABÁ

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