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materia nº 204/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaInstitui o Programa de Combate ao Bullying, Cyberbullying e Bullying Familiar no Município de São Vicente.
native_id13046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-25 Às Comissões competentes — —
2024-10-25 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo a Organização das Nações Unidas - ONU, quase 
metade dos jovens brasileiros de até 18 anos já sofreram algum tipo de bullying 
ou cyberbullying em razão da aparência física, gênero, orientação sexual, etnia 
ou país de origem. O ápice do efeito danoso dessa prática é a morte de 
terceiros ou suicídio. 
Atualmente, todo o Brasil recebe com espanto os relatos de mães 
falando sobre seus filhos que tiraram a própria vida após sofrerem bullying ou 
cyberbullying, com mensagens de ódio de vários tipos. 
Sendo assim, é necessário que a cidade de São Vicente possua 
um programa de disseminação dos riscos do bullying, cyberbullying e bullying 
familiar, com a finalidade de orientar a sociedade sobre como se dá o bullying e 
treinar o servidor municipal e empregado privado a respeito dessas práticas e 
de como combatê-las.
Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 204/2024
Institui o Programa de Combate ao 
Bullying, Cyberbullying e Bullying 
Familiar no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying, 
Cyberbullying e Bullying Familiar, de caráter interdisciplinar, intersetorial e com
participação comunitária, no Município de São Vicente, em especial nas 
escolas públicas e privadas.
§ 1º - Entende-se por bullying atitudes de violência física ou 
psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, 
praticadas por um indivíduo (bullying) ou grupos de indivíduos, contra uma ou 
mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e 
angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes 
envolvidas.
§ 2º - Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no § 1º 
por meio eletrônico, internet, redes sociais ou afins.
§ 3º - Entende-se por bullying familiar o tipo de violência que 
ocorre quando há comportamento agressivo, intencional e repetitivo dentro de 
casa, podendo ser físico, verbal, psicológico, material, sexual ou virtual, o que 
inclui:
I - usar palavras desrespeitosas e depreciativas;
II - ser autoritário e querer ter sempre a última palavra;
III - colocar-se como mais importante e superior a outros 
familiares;
IV - não valorizar o sucesso e o esforço do outro;
V- diz que suas críticas são sempre construtivas e, se ofende 
alguém, diz que foi só uma brincadeira.
§ 4º - Entende-se que a atuação de um psicólogo na escola pode 
ser uma estratégia eficaz para combater o bullying, pois pode:
I - auxiliar os alunos a lidar com suas emoções e desenvolver a 
autoestima e autonomia;
II - promover ações preventivas na escola e na comunidade;
III - incentivar a solidariedade, a generosidade, a paz, a tolerância 
e o respeito às diferenças;
IV - criar espaços para a expressão de afeto;
V - contribuir para a reflexão e melhoria das relações sociais na 
escola;
VI - promover a empatia e o altruísmo entre os agentes que 
compõem a comunidade escolar.
Art. 2º - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em 
atos de intimidação, humilhação e discriminação, dentre os quais:
I - insultos pessoais;
II - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças;
VIII - pilhérias.
Art. 3º - O bullying ou cyberbullying pode ser classificado
conforme a natureza das ações praticadas a seguir:
I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, 
dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular;
IV - verbal: apelidar, xingar, insultar;
V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VI - material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;
VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;
VIII - virtual: divulgar e/ou enviar imagens pessoais, criar 
comunidades, invadindo a privacidade.
Art. 4º - Para a implementação deste programa, a unidade 
escolar criará uma equipe interdisciplinar composta por profissionais da 
educação ligados às diversas políticas existentes no território onde se localiza 
o estabelecimento escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, 
para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e 
prevenção ao bullying.
Art. 5º - Para se combater o bullying familiar, cumpre proceder às 
seguintes ações:
I - promover a empatia: ensinar a criança a ter empatia e a 
resolver conflitos de forma não violenta;
II - incentivar a comunicação aberta: conversar com a criança 
sobre o bullying, ouvi-la atentamente e validar os sentimentos dela;
III - ser um modelo positivo: as ações dos pais são fundamentais 
para atitudes dos filhos;
IV - identificar sinais de bullying: observar o comportamento da 
criança em casa, pois ele pode indicar envolvimento com o bullying na escola;
V - encorajar a criança a agir: ensinar a criança a agir em caso de 
bullying;
VI - parceria com a escola: a parceria entre a família e a escola é 
uma ferramenta importante para prevenir o bullying.
Art. 6º - São objetivos do programa de que trata esta lei:
I - prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a 
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do 
problema;
III - capacitar servidores públicos e a sociedade civil para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do 
problema;
IV - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho 
de Escola, regras normativas contra o bullying;
V - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o 
bullying e cyberbullying;
VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas 
de bullying nas escolas;
VII - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o 
que é bullying;
VIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de 
conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e 
audiovisual;
IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para 
a melhoria da autoestima dos estudantes;
X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as 
políticas setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações 
interdisciplinares de combate ao bullying;
XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer 
outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com 
ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola e na comunidade;
XIII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando 
a tolerância e o respeito mútuo; 
XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores e
demais profissionais da educação e da comunidade;
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o 
companheirismo no ambiente escolar;
XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da 
prática de bullying;
XVII - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e 
encaminhando-os para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.
Art. 7º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações 
no calendário da escola, para a implantação das medidas previstas no 
Programa Lucas Santos.
Art. 8º - Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a 
garantia do cumprimento dos objetivos do programa de que trata esta lei.
Art. 9º - A instituição de ensino poderá encaminhar vítimas e 
agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, 
que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Presidente
Tec 364/fe/br

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