| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de publicações não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
| native_id | 13048 |
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r NEXO AO. C N Senhor Presidente Senhores Vereadores A degradação da imagem dos agentes políticos e dos responsáveis pela Administração Pública atingiu níveis intoleráveis na segunda metade da década de 60 e na década seguinte. Essa sombra ainda paira sobre o aparelho do Estado e do funcionalismo público em geral, impedindo que a Administração Pública cumpra suas funções básicas de forma responsável e eficiente. A modernização dessas estruturas, com a adoçâo de padrões de eficiência, é fundamental para a recuperação da imagem de probidade administrativa em todas as esferas de governo. Para tanto, imprescindível se faz a adoçâo de critérios de transparência administrativa, a fim de assegurar ao cidadão o seu direito essencial de saber como e em quê a Administração emprega os recursos que obtém dos contribuintes. Com esse objetivo é que submeto à apreciação dos Nobres Pares o seguinte % ^ PROJETO DE LEI N.° 28/98 DOCUMENTO N.° 79398 Dispõe sobre a regulamentação de publicações não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Art. 1.° - As publicações não-oficiais de qualquer natureza, na imprensa local, regional, estadual ou federal, a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, deverão conter especificado o valor da despesa correspondente, bem como a frase: ESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ SENDO CUSTEADA COM O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adelâoif Prado 1 João Gonçalves SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de abril de 1998. EMMANUEL PIMENTEL vot ^Antonio^^árlos / / José Soares TEC0057/DH/cms Koken-íha Rubinho ..