br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDispõe sobre a regulamentação de publicações não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
native_id13048

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r
NEXO AO.
C N
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A degradação da imagem dos agentes políticos e dos
responsáveis pela Administração Pública atingiu níveis intoleráveis na segunda
metade da década de 60 e na década seguinte.
Essa sombra ainda paira sobre o aparelho do Estado
e do funcionalismo público em geral, impedindo que a Administração Pública
cumpra suas funções básicas de forma responsável e eficiente.
A modernização dessas estruturas, com a adoçâo de
padrões de eficiência, é fundamental para a recuperação da imagem de
probidade administrativa em todas as esferas de governo. Para tanto,
imprescindível se faz a adoçâo de critérios de transparência administrativa, a fim
de assegurar ao cidadão o seu direito essencial de saber como e em quê a
Administração emprega os recursos que obtém dos contribuintes.
Com esse objetivo é que submeto à apreciação dos
Nobres Pares o seguinte
%
^
PROJETO DE LEI N.° 28/98
DOCUMENTO N.° 79398
Dispõe sobre a regulamentação de publicações
não-oficiais de qualquer natureza no Município e
dá outras providências.
Art. 1.° - As publicações não-oficiais de qualquer natureza, na imprensa local,
regional, estadual ou federal, a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo
Municipal, deverão conter especificado o valor da despesa correspondente, bem
como a frase: ESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ SENDO CUSTEADA COM O
DINHEIRO DO CONTRIBUINTE.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adelâoif Prado
1
João Gonçalves
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 28 de abril de 1998.
EMMANUEL PIMENTEL
vot
^Antonio^^árlos
/ /
José Soares
TEC0057/DH/cms
Koken-íha Rubinho
..

open original →