br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaAltera redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros, na modalidade de lotação, e dá outras providências.
native_id13049

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AC
>—• >-,
N.°
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
A Lei 486-A, de 30 de maio de 1997 e suas
posteriores alterações, dispõem sobre o transporte co,etivo de passageiros, na
modalidade de lotação.
Essa legislação permite, em seu art. 7.°, que os
proprietários dos veícuios, apôs cinco anos de serviços prestados ao
Licípio, transfiram a terceiros sua autorização para a execução dês e
serviços de transporte coíetivo de passageiros por lotação. Ocorre que mu.os
autoLários estão atravessando sérias dificu,dades finance,ra,
principiante depois que foram impedidos de circular dentro do Municípiode
Santos. Aiguns, que financiaram seu veículos estão, com justa razaa
preocupados com essa situação, visto que não estão encontrando me,os par
cumprir seus compromissos e não visuaíizam outra saída que não seja a
transferência para terceiros da autorização para exploração desses serv,ços.
Acreditamos que, como representantes da
comunidade, temos o dever de encontrar uma saída plausível para esses casos
a" iça maneira seria a modificação da legislação vigente, de modo a perm ,r
ue os autorizatários possam, depois de um ano, transferir a autonzaça
expedida mediante recolhimento aos cofres municipais, de taxa não supenor a
1000 UFIRs, a ser fixada por decreto, pelo Poder Executivo.
Sendo assim, submeto à consideração do Egrégio
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 29/98
DOCUMENTO N.° 803/98
Altera redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30
de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte de
passageiros, na modalidade de lotação, e dá
outras providências.
Art. 1.° - O art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do
serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o
autorizatário tiver mais de 1 (um) ano de inscrição junto à Secretaria dos
Transportes do Município.
Parágrafo único - A transferência a que se refere o "caput" deste
artigo será autorizada mediante o pagamento de taxa, não
superior a 1000 UFIRs a ser definida, por decreto, pelo Poder
Executivo."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFON
em 28 de abril de
SOUZA,

open original →