| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Altera redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros, na modalidade de lotação, e dá outras providências. |
| native_id | 13049 |
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AC >—• >-, N.° EM Senhor Presidente Senhores Vereadores: A Lei 486-A, de 30 de maio de 1997 e suas posteriores alterações, dispõem sobre o transporte co,etivo de passageiros, na modalidade de lotação. Essa legislação permite, em seu art. 7.°, que os proprietários dos veícuios, apôs cinco anos de serviços prestados ao Licípio, transfiram a terceiros sua autorização para a execução dês e serviços de transporte coíetivo de passageiros por lotação. Ocorre que mu.os autoLários estão atravessando sérias dificu,dades finance,ra, principiante depois que foram impedidos de circular dentro do Municípiode Santos. Aiguns, que financiaram seu veículos estão, com justa razaa preocupados com essa situação, visto que não estão encontrando me,os par cumprir seus compromissos e não visuaíizam outra saída que não seja a transferência para terceiros da autorização para exploração desses serv,ços. Acreditamos que, como representantes da comunidade, temos o dever de encontrar uma saída plausível para esses casos a" iça maneira seria a modificação da legislação vigente, de modo a perm ,r ue os autorizatários possam, depois de um ano, transferir a autonzaça expedida mediante recolhimento aos cofres municipais, de taxa não supenor a 1000 UFIRs, a ser fixada por decreto, pelo Poder Executivo. Sendo assim, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 29/98 DOCUMENTO N.° 803/98 Altera redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros, na modalidade de lotação, e dá outras providências. Art. 1.° - O art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o autorizatário tiver mais de 1 (um) ano de inscrição junto à Secretaria dos Transportes do Município. Parágrafo único - A transferência a que se refere o "caput" deste artigo será autorizada mediante o pagamento de taxa, não superior a 1000 UFIRs a ser definida, por decreto, pelo Poder Executivo." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFON em 28 de abril de SOUZA,