| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Casa de Angola. |
| native_id | 13050 |
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.* Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo Proc. M "52/98 Em ....2a./..A..../-9&.RICÕSti Desde o dia 23 de abril de 1991 existe em nossa cidade a Associação Casa de Angola. Trata-se de uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede em São Vicente, constituída por pessoas que se preocupam em promover a amizade entre os povos do Brasil e de Angola. Outros objetivos que constam do seu estatuto são o de incentivar o intercâmbio cultural e artístico entre os povos brasileiro e angolano, facilitar a integração dos cidadãos angolanos aqui residentes e desenvolver e realizar atividades sociais, culturais e educacionais para preservar a tradição afro-brasileira. Apoiar os cidadãos angolanos em trânsito pelo Brasil, dentro de suas possibilidades, também é preocupação da Associação Casa de Angola. Angola tornou-se independente em 1975. Muitos escravos que vieram da África e chegaram ao Brasil eram provenientes daquele País. Angola tornou-se, assim, um local de origem para muitos descendentes que aqui vivem. A epopeia dos escravos africanos foi descrita de maneira magistral na obra "Vozes d'África" do poeta brasileiro Castro Alves, que retrata muito bem o que foi essa página da nossa história pátria. Com a abolição da escravidão, o negro nasceu como cidadão e partiu do ponto zero: sem terra, sem bens, sem instrução ou qualificação de qualquer espécie. Sua luta é árdua. Ele terá um papel histórico: * lutar para fazer da democracia racial uma realidade porque, sem dúvida alguma, o destino da democracia, no Brasil, está indissoluvelmente ligado à concretização da democracia racial. Sua luta é heróica. Ao mesmo tempo em que luta para preservar sua herança cultural africana, luta, também, para concretizar os anseios de todos nós pela igualdade, justiça e fraternidade. Agora, recentemente, na década de oitenta, tivemos a odisseia de passageiros africanos clandestinos a bordo de um navio ancorado na barra do porto de Santos. Detidos por falta de documentos, enganados pelo capitão do navio, o delegado que os prendeu explicou que, como não existia associação ou pessoa que se responsabilizasse por eles, ficariam presos. Diogo Ferraz de Arruda, atual Presidente da Associação Casa de Angola, responsabilizou-se por eles e organizou seu acolhimento nas casas de alguns amigos. Como o caso aconteceu novamente várias vezes, foi necessário criar uma associação, que também poderia ter fins mais amplo. Assim, a Associação Casa de Angola tornou-se realidade. Hoje participa, também, da Associação Internacional do Mundo Afro (AIMA). Diante do exposto, considerando a relevância das atividades que vêm sendo desenvolvidas pela Associação Casa de Angola, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 30/98 - DOCUMENTO N.° 806 /98 Considera de Utilidade Pública a Associação Casa de Angola. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação Casa de Angola. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 28 de abril de 1998. CARLOS SANTÍAG Sec0060/amm