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materia nº 31/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaInstitui no Município a Semana da 3ª Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores ORIGiNAL ANEXO AO
PROC. N." 53 /98
EM 29 / 4...J 9Ã
O fenómeno do envelhecimento não tem
sido considerado, no século atual, sob um enfoque positivo. Em
razão da valorização excessiva dos atributos físicos, que garantem
supremacia aos mais jovens sobre os mais velhos, aos mais belos
sobre os menos belos, o avanço da idade é temido como uma
espécie de castigo a que a humanidade deve submeter-se. Em
todas as áreas da vida humana, na medida em que o tempo produz
seus efeitos, a importância social dos idosos decresce e as
funções que lhes caberiam deles vão sendo subtraídas.
Há exemplos de culturas em que o
respeito à experiência é traduzido pela escolha de anciãos para
desempenharem as mais altas funções religiosas, em que as
decisões para a harmonia dos membros da nação são tomadas
ouvíndo-se os conselhos desses depositários da sabedoria. O
comum, porém, nas sociedades modernas, é que os idosos sejam,
quando muito, reconhecidos como representantes da memória
cultural, elementos pouco úteis e, até, por vezes, entraves ao
processo de desenvolvimento.
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Nas últimas décadas surgiram, nas
sociedades mais desenvolvidas, movimentos pioneiros em favor de
uma compreensão melhor sobre o significado do envelhecimento.
No Brasil, os reflexos dessa nova postura se fizeram sentir nos
anos 70, quando foram realizados vários seminários tratando da
questão, sendo que, em 1986, sob a inspiração do então Ministro
da Previdência Social, e sob a orientação de médicos e assistentes
sociais especializados, realizou-se um seminário nacional com a
finalidade de alcançar uma visão desprovida de preconceitos
quanto à idade.
Esse foi o marco a partir do qual os
legisladores passaram a compreender a necessidade da fixação de
princípios norteadores de uma política social adequada à terceira
idade.
Assim é que a Lei Orgânica do Município
contempla, em seu Capítulo IV, "Da Proteção Especial", toda uma
Seçâo dedicada ao idoso.
Vemos que o art. 328 dispõe que o Poder
Público envidará esforços para garantir aos idosos condições
apropriadas de vida, de direito à saúde e a programas culturais,
educacionais, esportivos e de lazer, defendendo sua dignidade e
visando à sua integração à sociedade.
Da mesma forma, a Lei n.° 274-A, de 31
de agosto de 1994, criou o Conselho Municipal do Idoso, órgão
deliberativo, de assessoramento, de controle e fiscalização da
política de atendimento e defesa ao idoso no Município de São
Vicente.
Desde então, dentre outras atribuições, o
Conselho vem atuando no sentido de elaborar, propor, integrar e
apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução
dos problemas do idoso, bem como na organização de campanhas
de conscíentizaçâo e programas educativos para a sociedade, com
vistas à valorização do idoso.
Entendemos que muito se fez e muito
ainda se pode fazer com relação à integração social e ao
aproveitamento das aptidões dessa parcela da comunidade,
principalmente no que diz respeito â manutenção de unidades
especializadas no atendimento às pessoas da terceira idade. Pode￾se por exemplo, dar ênfase ao atendimento domiciliar,
especialmente quanto à prevenção de doenças, com a utilização de
viaturas do tipo ambulâncias para visitas médicas regulares aos
idosos cadastrados. Muito poder-se-ia fazer nessa área, inclusive
priorizando a implementação de um programa de prevenção do
câncer ginecológico e do câncer de próstata. Tal serviço é comum
na Itália, na França - e não é difícil de ser implantado no Brasil,
bastando, para isso, que o Poder Executivo crie uma estrutura
adequada.
Assim sendo, com a intenção de
colaborar para a concentração de atividades relacionadas a
beneficiar as pessoas da terceira idade a nível municipal, e para
dotar o Poder Público de mecanismos apropriados à realidade da
vida da comunidade de idosos em São Vicente, estamos
apresentando à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto
de Lei.
Esta proposta vem ao encontro dos
princípios que norteiam a política social em prática no Governo
Márcio França, de amparar com cuidados especiais os carentes,
os fragilizados, os marginalizados e de inserir na vida ativa da
cidade todos aqueles capazes de dar sua contribuição.
PROJETO DE LEI N.° 31/98 - DOCUMENTO N.° 814/98
Institui no Município a Semana da 3." Idade,
a ser realizada anualmente na segunda
quinzena de setembro e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica instituída no Município, a Semana da 3.a Idade, a ser
realizada anualmente na segunda quinzena de setembro.
Art. 2.° - Consideram-se da 3.a Idade, para os efeitos desta Lei, as
pessoas maiores de sessenta anos.
Art. 3.° - A Semana da 3.a Idade tem por objetivo proporcionar a
promoção de um programa de atividades em que se incluam a
realização de debates, palestras, passeios e campanhas de
utilidade pública abrangendo os aspectos nutricionais, de higiene,
de saúde tais como exames ginecológicos e de próstata,
ambientais e psicossociais, além de outras atividades de interesse
das pessoas da 3.a Idade.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA,
i
em 28 /de abril de
PIMENTEL
TEC0034/DH - cr
LINO BOZZELL

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