| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | Institui no Município a Semana da 3ª Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGiNAL ANEXO AO PROC. N." 53 /98 EM 29 / 4...J 9Ã O fenómeno do envelhecimento não tem sido considerado, no século atual, sob um enfoque positivo. Em razão da valorização excessiva dos atributos físicos, que garantem supremacia aos mais jovens sobre os mais velhos, aos mais belos sobre os menos belos, o avanço da idade é temido como uma espécie de castigo a que a humanidade deve submeter-se. Em todas as áreas da vida humana, na medida em que o tempo produz seus efeitos, a importância social dos idosos decresce e as funções que lhes caberiam deles vão sendo subtraídas. Há exemplos de culturas em que o respeito à experiência é traduzido pela escolha de anciãos para desempenharem as mais altas funções religiosas, em que as decisões para a harmonia dos membros da nação são tomadas ouvíndo-se os conselhos desses depositários da sabedoria. O comum, porém, nas sociedades modernas, é que os idosos sejam, quando muito, reconhecidos como representantes da memória cultural, elementos pouco úteis e, até, por vezes, entraves ao processo de desenvolvimento. •r* f Nas últimas décadas surgiram, nas sociedades mais desenvolvidas, movimentos pioneiros em favor de uma compreensão melhor sobre o significado do envelhecimento. No Brasil, os reflexos dessa nova postura se fizeram sentir nos anos 70, quando foram realizados vários seminários tratando da questão, sendo que, em 1986, sob a inspiração do então Ministro da Previdência Social, e sob a orientação de médicos e assistentes sociais especializados, realizou-se um seminário nacional com a finalidade de alcançar uma visão desprovida de preconceitos quanto à idade. Esse foi o marco a partir do qual os legisladores passaram a compreender a necessidade da fixação de princípios norteadores de uma política social adequada à terceira idade. Assim é que a Lei Orgânica do Município contempla, em seu Capítulo IV, "Da Proteção Especial", toda uma Seçâo dedicada ao idoso. Vemos que o art. 328 dispõe que o Poder Público envidará esforços para garantir aos idosos condições apropriadas de vida, de direito à saúde e a programas culturais, educacionais, esportivos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando à sua integração à sociedade. Da mesma forma, a Lei n.° 274-A, de 31 de agosto de 1994, criou o Conselho Municipal do Idoso, órgão deliberativo, de assessoramento, de controle e fiscalização da política de atendimento e defesa ao idoso no Município de São Vicente. Desde então, dentre outras atribuições, o Conselho vem atuando no sentido de elaborar, propor, integrar e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas do idoso, bem como na organização de campanhas de conscíentizaçâo e programas educativos para a sociedade, com vistas à valorização do idoso. Entendemos que muito se fez e muito ainda se pode fazer com relação à integração social e ao aproveitamento das aptidões dessa parcela da comunidade, principalmente no que diz respeito â manutenção de unidades especializadas no atendimento às pessoas da terceira idade. Podese por exemplo, dar ênfase ao atendimento domiciliar, especialmente quanto à prevenção de doenças, com a utilização de viaturas do tipo ambulâncias para visitas médicas regulares aos idosos cadastrados. Muito poder-se-ia fazer nessa área, inclusive priorizando a implementação de um programa de prevenção do câncer ginecológico e do câncer de próstata. Tal serviço é comum na Itália, na França - e não é difícil de ser implantado no Brasil, bastando, para isso, que o Poder Executivo crie uma estrutura adequada. Assim sendo, com a intenção de colaborar para a concentração de atividades relacionadas a beneficiar as pessoas da terceira idade a nível municipal, e para dotar o Poder Público de mecanismos apropriados à realidade da vida da comunidade de idosos em São Vicente, estamos apresentando à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei. Esta proposta vem ao encontro dos princípios que norteiam a política social em prática no Governo Márcio França, de amparar com cuidados especiais os carentes, os fragilizados, os marginalizados e de inserir na vida ativa da cidade todos aqueles capazes de dar sua contribuição. PROJETO DE LEI N.° 31/98 - DOCUMENTO N.° 814/98 Institui no Município a Semana da 3." Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída no Município, a Semana da 3.a Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro. Art. 2.° - Consideram-se da 3.a Idade, para os efeitos desta Lei, as pessoas maiores de sessenta anos. Art. 3.° - A Semana da 3.a Idade tem por objetivo proporcionar a promoção de um programa de atividades em que se incluam a realização de debates, palestras, passeios e campanhas de utilidade pública abrangendo os aspectos nutricionais, de higiene, de saúde tais como exames ginecológicos e de próstata, ambientais e psicossociais, além de outras atividades de interesse das pessoas da 3.a Idade. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA, i em 28 /de abril de PIMENTEL TEC0034/DH - cr LINO BOZZELL