| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul" |
| native_id | 13053 |
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- Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai Proc. N° ...57/98 6....._/..5 ao Considerando que o Ilha Porchat Clube há muitos anos realiza a já tradicional festa "Uma Noite nos Mares do Sul" em sua sede, localizada próximo à Praia do Itararé; Considerando que esse evento, reconhecido como um dos mais importantes da região da Baixada Santista, tem atraído para São Vicente milhares de pessoas oriundas de todas as partes do Brasil e de outros países; Considerando que essa iniciativa, além de representar agradável opção de lazer e entretenimento à sociedade vicentina, tem se destacado como incremento ao turismo da cidade; Considerando que o Ilha Porchat Clube, para promover o baile nos elevados padrões de qualidade que o tornam especial necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e Considerando que a utilização de bens municipais por terceiros necessita de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 33 /98 - DOCUMENTO N.° 861 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul" Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelo Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, no dia 6 de fevereiro de 1999, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na da ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. 5 de maio RICARDO VERON TEC0049/CK - er • Vxii