| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Parque de Diversões Boas Novas - ME Antonio Leite, o uso de área localizada na Praça Vereadora Ruth de Jesus, na Vila Margarida, para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 13054 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL «N?Xí; AO PROC N° 58/98 EM 6/ 5 '98 Considerando que a população da Vila Margarida não tem muitas opções de lazer e entretenimento; Considerando que a empresa Parque de Diversões Boas Novas - ME António Leite tem interesse na instalação de um parque de diversões em área localizada na Praça Vereadora Ruth de Jesus, naquele bairro; Considerando que o objeto da presente matéria atenderá plenamente os anseios da comunidade da Vila Margarida, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso da referida área por terceiros, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 34 /98 DOCUMENTO N.° «75/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Parque de Diversões Boas Novas - ME António Leite, o uso de área localizada na Praça Vereadora Ruth de Jesus, na Vila Margarida, para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Parque de Diversões Boas Novas - ME António Leite, o uso, a título precário, no período de 8 de maio a 30 de junho de 1998, de área localizada na Praça Vereadora Ruth de Jesus, na Vila Margarida, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 5 de maio de 1998. JOSÉ VALTER-DQS SANTOS tecOlU/SV/AD/cms^ ARQUIVADO