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materia nº 35/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março.
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Gellula
Mensagem n° 14/98
PROJETO DF? LRI N.0._.35/98
DOCUMKNTO )
PROJETO DE LEI
n.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança
Pública do Estado, objetívando o
policiamento ostensivo durante a Operação
Verão, anualmente, nos meses de dezembro a
março.
Proc. n° 25052/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetívando a cooperação
técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva
e preservação da ordem pública durante a Operação Verão, anualmente,
nos meses de dezembro a março.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Pista Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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5. Vicente
j.
ESTADO DE SÃO PAULO
Convénio quo enlre si celebram o Estado de Sào
Paulo, por intermédio da Secretaria íle Segurança
Pública - Polícia Milita r do Estado de Sào Paulo, e
o Município de Sào Vicente, objelivundo promover
a cooperação técnica e material no
desenvolvimento das ai i\s de polícia
ostensiva, preservação da ordem pública durante a
Operação Verão nos. meses de dezembro a março.
O Estado tle Sào Paulo, por intermédio da Secretaria
de Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular, Doutor José
Afonso da Silva, com inlerveniència do Comandante Geral da Polícia Militar,
Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo
Governador de Hslado, e o Município tle Sào Vicente, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio França, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n1 doravante
denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente convénio tem por objetivo, através da
cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e
o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de polícia ostensiva e
preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação
Verão, período onde há coincidência das estações climáticas primavera - verão,
aliados às festas natalinas e início de ano, momísticas e o recesso escolar,
intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e consequente agravamento
dos problemas no campo de segurança pública.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Seguiu Ia - Das obrigações tio listado.
Caberá somente ao ESTADO, por iiuerniédio da
Polícia Milhar:
I - destinar o derivo policial milhar do reforço
necessário ao desenvolvimento tias atividades do 39 BPiVI/í, que alua na área
do MUNICÍPIO;
II - remunerar o efetivo policial milhar de reforço,
assumindo os encargos previdenciários decorrentes;
II I - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento
e a munição necessários para a execução do serviço policial militar;
IV - designar a Organização Policial Milita r (OPM)
local como órgão de ligação entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para
administrar o estabelecido neste Convénio.
Cláusula Terceira - Das Obrigações do Município.
Caberá ao Município:
I - ceder ao Estado, sem quaisquer ónus, para uso da
Secretaria de Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel em
boas condições para alojar o efetivo da Polícia Militar do Estado.
II - fornecer alimentação (café, almoço e jantar) ao
efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão;
III - designar a Chefia de Gabinete da Prefeitura,
como órgão de ligação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para administrar o
estabelecido neste Convénio.
Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros.
As despesas decorrentes do presente Cotívêni
onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçamentos Estadual
Municipal.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Quinta - Da Vigência.
O presente Convénio terá duração de 02 (dois) anos,
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período,
até atingir o limite máximo de 05 (cinco) anos, após o qual será necessário
celebrar novo ajuste.
Cláusula Sexta - Da Renúncia.
O presente Convénio poderá ser denunciado, por
desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta ) dias.
Cláusula Sétima - Da Rescisão.
O descumprimento das obrigações definidas neste
instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que
não lhe deu causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Cláusula Oitava - Da Fiscalização.
O controle e a fiscalização da execução do presente
Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante do 39° BPM/I e a
Chefia de Gabinete da Prefeitura.
Cláusula Nona - Das Responsabilidades.
A apuração das responsabilídades por danos
causados nos bens móveis e imóveis do MUNICÍPIO, à disposição do 39°
BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícia Militar
cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo será o fat
apurado em grau de recurso, por comissão de sindicância, constituk
paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidores municipais.
ESTADO DE SÃO PAULO
Cláusula Décima - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir
as questões decorrentes da execução do presente Convénio que não puderem
ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam o
presente Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e fonna, na presença das
testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento.
JOSÉ AFONSO DA SILVA
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO DE CAMARGO
Comandante Geral da Polícia Militar
Testemunhas:

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