| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março. |
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ao» jíl 9t\um*nío 0a Gellula Mensagem n° 14/98 PROJETO DF? LRI N.0._.35/98 DOCUMKNTO ) PROJETO DE LEI n.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetívando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março. Proc. n° 25052/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetívando a cooperação técnica e material no desenvolvimento das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Pista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r\O E l .» ,:.i 5. Vicente j. ESTADO DE SÃO PAULO Convénio quo enlre si celebram o Estado de Sào Paulo, por intermédio da Secretaria íle Segurança Pública - Polícia Milita r do Estado de Sào Paulo, e o Município de Sào Vicente, objelivundo promover a cooperação técnica e material no desenvolvimento das ai i\s de polícia ostensiva, preservação da ordem pública durante a Operação Verão nos. meses de dezembro a março. O Estado tle Sào Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, neste ato representada por seu Titular, Doutor José Afonso da Silva, com inlerveniència do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel PM Carlos Alberto de Camargo, devidamente autorizados pelo Governador de Hslado, e o Município tle Sào Vicente, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio França, devidamente autorizado pela Lei Municipal n1 doravante denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente convénio tem por objetivo, através da cooperação técnica e material e da conjugação de esforços entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, implementar a melhoria das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública na área do MUNICÍPIO, durante a Operação Verão, período onde há coincidência das estações climáticas primavera - verão, aliados às festas natalinas e início de ano, momísticas e o recesso escolar, intensificando o fluxo de turistas ao MUNICÍPIO e consequente agravamento dos problemas no campo de segurança pública. ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Seguiu Ia - Das obrigações tio listado. Caberá somente ao ESTADO, por iiuerniédio da Polícia Milhar: I - destinar o derivo policial milhar do reforço necessário ao desenvolvimento tias atividades do 39 BPiVI/í, que alua na área do MUNICÍPIO; II - remunerar o efetivo policial milhar de reforço, assumindo os encargos previdenciários decorrentes; II I - fornecer os uniformes, as viaturas, o armamento e a munição necessários para a execução do serviço policial militar; IV - designar a Organização Policial Milita r (OPM) local como órgão de ligação entre o ESTADO e o MUNICÍPIO para administrar o estabelecido neste Convénio. Cláusula Terceira - Das Obrigações do Município. Caberá ao Município: I - ceder ao Estado, sem quaisquer ónus, para uso da Secretaria de Segurança Pública, mediante instrumento próprio, imóvel em boas condições para alojar o efetivo da Polícia Militar do Estado. II - fornecer alimentação (café, almoço e jantar) ao efetivo policial militar de reforço durante o período da Operação Verão; III - designar a Chefia de Gabinete da Prefeitura, como órgão de ligação entre o MUNICÍPIO e o ESTADO para administrar o estabelecido neste Convénio. Cláusula Quarta - Dos Recursos Financeiros. As despesas decorrentes do presente Cotívêni onerarão as dotações próprias dos respectivos Orçamentos Estadual Municipal. ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Quinta - Da Vigência. O presente Convénio terá duração de 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, até atingir o limite máximo de 05 (cinco) anos, após o qual será necessário celebrar novo ajuste. Cláusula Sexta - Da Renúncia. O presente Convénio poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta ) dias. Cláusula Sétima - Da Rescisão. O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Cláusula Oitava - Da Fiscalização. O controle e a fiscalização da execução do presente Convénio são atribuídos, respectivamente, ao Comandante do 39° BPM/I e a Chefia de Gabinete da Prefeitura. Cláusula Nona - Das Responsabilidades. A apuração das responsabilídades por danos causados nos bens móveis e imóveis do MUNICÍPIO, à disposição do 39° BPM/I, será processada na forma regulamentar vigente na Polícia Militar cientificada a Prefeitura da decisão. Em caso de inconformismo será o fat apurado em grau de recurso, por comissão de sindicância, constituk paritariamente por Oficiais da Polícia Militar e servidores municipais. ESTADO DE SÃO PAULO Cláusula Décima - Do Foro. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam o presente Convénio, em 04 (quatro) vias de igual teor e fonna, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. JOSÉ AFONSO DA SILVA SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO DE CAMARGO Comandante Geral da Polícia Militar Testemunhas: