| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 11° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Mensagem n° 15/98 fl.3 PROJETODELE1 n9 36/98 DOCUMENTO N° 1011/98 Acrescenta parágrafo ao art. 2" tia Lei 11° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. n° 23243/97 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, o seguinte: "§ 4° - O Conselho de que trata esta Lei será presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Educação ou pelo Secretário da Educação do Município, nas reuniões a que este comparecer." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUEADO