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materia nº 37/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.
native_id13057

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Mensagem n° 16/98
Oílância vòalneária
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PROJETO DB LEI N.°
DOCUMENT O N."
PROJETO DE LEI
íl.3
Disciplina a concessão de adiantamento de
numerário e dá outras providências.
Proc. n° 04479/98
Art. 1° - Os adiantamentos, sempre com prévio
empenho, serão concedidos pelo Secretário da Fazenda, para a
realização de despesas especificadas nesta Lei, e consistem na entrega
de numerário a servidores designados pelas Secretarias Municipais.
Art. 2° - Os adiantamentos de que trata o artigo 1°
desta Lei serão concedidos para a realização de despesas com aquisição
de material de consumo e outros serviços e encargos que não possam se
subordinar ao processo normal de aplicação.
§ 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição
de material permanente.
§ 2° - Haverá solicitação específica de adiantamento
para despesas a serem efetuadas em viagens.
§ 3° - A concessão de adiantamento será condicionada
aos seguintes limites:
I - Até o valor fixado no art. 23 da Lei n° 8666, de 21
de junho de 1993, como limite de dispensa de licitação para compras e
serviços, para realização de despesas que não o ultrapassem, quando
solicitado pela Diretoria de Materiais;
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Mensagem n° 16/98 fl.4
II - Quando solicitado por outros servidores: 900
UFIRs.
Art. 3° - O numerário retirado a título de adiantamento
não poderá permanecer sem utilização, na posse do sacador, por período
superior a 30 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único - Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do
numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à
multa de 20 % ( vinte por cento ) e atualização monetária, calculada
com base na variação da UF1R ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 4° - Não será concedido novo adiantamento a
servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 5° - Será considerado alcance, a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 8°
desta Lei, ficando o responsável sujeito a processo disciplinar, cuja
instauração será solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Prefeito
Municipal.
Parágrafo único Não se fará
adiantamento a servidor em alcance.
Art. 6° - Decorrido o prazo estabelecido no artigo 8°
desta Lei, fica o funcionário proibido de obter novos adiantamentos
pelo prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo único - Em caso de reincidência,
o funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento.
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Mensagemn0 16/98 fl.5
Art. 7° - O Departamento de Contabilidade dará
ciência das ocorrências previstas nos artigos 4°, 5° e 6°, por escrito, ao
Secretário da Fazenda, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a
funcionários que se encontrem nas situações mencionadas nos referidos
artigos.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8° - Os funcionários portadores de processos de
adiantamento deverão prestar contas até 5 (cinco) dias úteis seguintes
ao prazo estipulado no artigo 3°.
Art. 9° - Nas prestações de contas, cujos comprovantes
deverão, obrigatoriamente, ser relacionados em ordem crescente de
data, o responsável deverá observar as seguintes normas:
I - as despesas deverão ser posteriores à data do
recebimento do numerário;
II - as notas fiscais, sempre em primeiras vias, deverão
ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de São Vicente, e
preenchidas com a especificação do objeto da venda ou serviço, preços
unitário e total;
f\I - as notas fiscais não poderão conter fósuras,
emendas, ou estar sem datas;
Mensagem n° 16/98 fl.6
IV - os cupons fiscais, com discriminação, terão o
mesmo tratamento dado às notas fiscais, não sendo aceitos cupons
fiscais sem discriminação;
V - o recibo de serviço prestado por autónomos deverá
conter, de forma legível: o nome e endereço do prestador do serviço,
número de inscrição nos órgãos governamentais, a discriminação da
despesa e estar acompanhado de cópia dos comprovantes de
recolhimento do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando devidos;
VI - todos os documentos juntados ao processo de
comprovação deverão estar parcialmente colados em folhas numeradas
sequencialmente, carimbados e rubricados, no verso, pelo servidor
responsável pelo adiantamento, além de relatar o motivo que justifique
sua inclusão no adiantamento;
VII - nas despesas de viagens, os comprovantes
mencionados neste artigo deverão estar acompanhados de relatório onde
conste o objetivo da viagem, os contatos efetuados, os resultados
obtidos e outras informações complementares.
§ 1° - Serão glosados os documentos que não
observarem as normas prescritas neste artigo.
§ 2° - Nos documentos glosados, será jí^osto um
carimbo com a palavra "RECUSADO".
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Mensagem n° 16/98 fl.7
Art. 10 - Até que seja dado baixa de responsabilidade,
não será concedido novo adiantamento a servidor cuja comprovação
anterior tenha sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em
parte.
Art. 11 - As prestações de contas serão examinadas sob
os seguintes aspectos:
I - exatidão aritmética;
II - propriedade dos recursos onerados;
III - obediência à Lei;
IV - legitimidade da documentação;
V -justificação da despesa, e
VI - aspecto moral.
Art. 12 - O Departamento de Contabilidade deverá
promover a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins
de aprovação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua
entrada na unidade.
§ 1° - O saldo não utilizado do adiantamento deverá ser
recolhido na Tesouraria Municipal, mediante guia própria de reco￾lhimento, devidamente preenchida, até o último dia previsto neste
artigo.
§ 2° - Quando o Departamento de Contabi
necessitar de maiores informações para apreciar a prestação de c
devolverá o processo ao interessado para que este presjtej os
esclarecimentos no prazo máximo de 02 (dois) dias.
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Mensagemn0 16/98 fl.8
§ 3° - Os processos de prestação de contas devolvidos,
nos termos do parágrafo anterior, deverão ser apreciados pelo
Departamento de Contabilidade, no prazo de 01 (um) dia, contado da
nova data de entrada naquela unidade.
§ 4° - Se o interessado deixar de prestar os
esclarecimentos no prazo ou estes forem prestados de forma que não
possibilite o julgamento da prestação de contas, as despesas serão
glosadas pelo Departamento de Contabilidade, que encaminhará o
processo ao Secretário da Fazenda para julgamento.
§ 5° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a
repor aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de instauração de processo disciplinar, por
alcance.
§ 6° - A inobservância dos prazos previstos neste artigo
e seus parágrafos, importará na responsabilidade funcional do servidor.
§ 7° - Em casos excepcionais, devidamente
justificados, os prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 - Ao Departamento de Contabilidade competirá
intimar os funcionários portadores de adiantamento que não tenham
prestado contas no prazo estabelecido no artigo 8°, para fazê-lo em 05
(cinco) dias, sob pena de responderem a processo discipl nar, na forma
de artigo 5°.
Mensagem n° 16/98
Getiul
Art 14 - A inobservância dos prazos previstos para a
comprovação das despesas e recolhimento de saldos, sujeitará o
responsável à multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do
adiantamento, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei n° 1780,
de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente.
publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 2357, de 17 de setembro de 1990, a Lei n°
215-A, de 23 de novembro de 1993, e a Lei n° 276-A, de 12 de
setembro de 1994.

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