| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
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Mensagem n° 16/98 Oílância vòalneária víiefaefa _/iionum*nio oa. tyCttléria J^Á^ria. (^Filiila /fCatur 9a iLaeionaLiâaffê PROJETO DB LEI N.° DOCUMENT O N." PROJETO DE LEI íl.3 Disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. Proc. n° 04479/98 Art. 1° - Os adiantamentos, sempre com prévio empenho, serão concedidos pelo Secretário da Fazenda, para a realização de despesas especificadas nesta Lei, e consistem na entrega de numerário a servidores designados pelas Secretarias Municipais. Art. 2° - Os adiantamentos de que trata o artigo 1° desta Lei serão concedidos para a realização de despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. § 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente. § 2° - Haverá solicitação específica de adiantamento para despesas a serem efetuadas em viagens. § 3° - A concessão de adiantamento será condicionada aos seguintes limites: I - Até o valor fixado no art. 23 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, como limite de dispensa de licitação para compras e serviços, para realização de despesas que não o ultrapassem, quando solicitado pela Diretoria de Materiais; O-ííártCÍa fa at a n vri a oo. ft liâa0 Mensagem n° 16/98 fl.4 II - Quando solicitado por outros servidores: 900 UFIRs. Art. 3° - O numerário retirado a título de adiantamento não poderá permanecer sem utilização, na posse do sacador, por período superior a 30 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro. Parágrafo único - Salvo quando houver justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20 % ( vinte por cento ) e atualização monetária, calculada com base na variação da UF1R ou outro índice que venha a substituí-la. Art. 4° - Não será concedido novo adiantamento a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos. Art. 5° - Será considerado alcance, a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 8° desta Lei, ficando o responsável sujeito a processo disciplinar, cuja instauração será solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Prefeito Municipal. Parágrafo único Não se fará adiantamento a servidor em alcance. Art. 6° - Decorrido o prazo estabelecido no artigo 8° desta Lei, fica o funcionário proibido de obter novos adiantamentos pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo único - Em caso de reincidência, o funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento. Osíá/icía vS Jlianu menta 0a JLaitr $a Mensagemn0 16/98 fl.5 Art. 7° - O Departamento de Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas nos artigos 4°, 5° e 6°, por escrito, ao Secretário da Fazenda, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a funcionários que se encontrem nas situações mencionadas nos referidos artigos. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8° - Os funcionários portadores de processos de adiantamento deverão prestar contas até 5 (cinco) dias úteis seguintes ao prazo estipulado no artigo 3°. Art. 9° - Nas prestações de contas, cujos comprovantes deverão, obrigatoriamente, ser relacionados em ordem crescente de data, o responsável deverá observar as seguintes normas: I - as despesas deverão ser posteriores à data do recebimento do numerário; II - as notas fiscais, sempre em primeiras vias, deverão ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de São Vicente, e preenchidas com a especificação do objeto da venda ou serviço, preços unitário e total; f\I - as notas fiscais não poderão conter fósuras, emendas, ou estar sem datas; Mensagem n° 16/98 fl.6 IV - os cupons fiscais, com discriminação, terão o mesmo tratamento dado às notas fiscais, não sendo aceitos cupons fiscais sem discriminação; V - o recibo de serviço prestado por autónomos deverá conter, de forma legível: o nome e endereço do prestador do serviço, número de inscrição nos órgãos governamentais, a discriminação da despesa e estar acompanhado de cópia dos comprovantes de recolhimento do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidos; VI - todos os documentos juntados ao processo de comprovação deverão estar parcialmente colados em folhas numeradas sequencialmente, carimbados e rubricados, no verso, pelo servidor responsável pelo adiantamento, além de relatar o motivo que justifique sua inclusão no adiantamento; VII - nas despesas de viagens, os comprovantes mencionados neste artigo deverão estar acompanhados de relatório onde conste o objetivo da viagem, os contatos efetuados, os resultados obtidos e outras informações complementares. § 1° - Serão glosados os documentos que não observarem as normas prescritas neste artigo. § 2° - Nos documentos glosados, será jí^osto um carimbo com a palavra "RECUSADO". (\iancia faa.lnp.arin 0* _//í<mi*m«KÍo (5a &Cisliri @tlluta Jllaifr Ba (Lacionalioaa* Mensagem n° 16/98 fl.7 Art. 10 - Até que seja dado baixa de responsabilidade, não será concedido novo adiantamento a servidor cuja comprovação anterior tenha sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em parte. Art. 11 - As prestações de contas serão examinadas sob os seguintes aspectos: I - exatidão aritmética; II - propriedade dos recursos onerados; III - obediência à Lei; IV - legitimidade da documentação; V -justificação da despesa, e VI - aspecto moral. Art. 12 - O Departamento de Contabilidade deverá promover a apreciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua entrada na unidade. § 1° - O saldo não utilizado do adiantamento deverá ser recolhido na Tesouraria Municipal, mediante guia própria de recolhimento, devidamente preenchida, até o último dia previsto neste artigo. § 2° - Quando o Departamento de Contabi necessitar de maiores informações para apreciar a prestação de c devolverá o processo ao interessado para que este presjtej os esclarecimentos no prazo máximo de 02 (dois) dias. #» ytlonumtnéa 5a &eUula Jll<r âa. ftacíonalioaff» Mensagemn0 16/98 fl.8 § 3° - Os processos de prestação de contas devolvidos, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser apreciados pelo Departamento de Contabilidade, no prazo de 01 (um) dia, contado da nova data de entrada naquela unidade. § 4° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos no prazo ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, as despesas serão glosadas pelo Departamento de Contabilidade, que encaminhará o processo ao Secretário da Fazenda para julgamento. § 5° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a repor aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de instauração de processo disciplinar, por alcance. § 6° - A inobservância dos prazos previstos neste artigo e seus parágrafos, importará na responsabilidade funcional do servidor. § 7° - Em casos excepcionais, devidamente justificados, os prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal. Art. 13 - Ao Departamento de Contabilidade competirá intimar os funcionários portadores de adiantamento que não tenham prestado contas no prazo estabelecido no artigo 8°, para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de responderem a processo discipl nar, na forma de artigo 5°. Mensagem n° 16/98 Getiul Art 14 - A inobservância dos prazos previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de saldos, sujeitará o responsável à multa de 20% (vinte por cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2357, de 17 de setembro de 1990, a Lei n° 215-A, de 23 de novembro de 1993, e a Lei n° 276-A, de 12 de setembro de 1994.