| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1998 |
| Date | 1998-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que as pessoas portadoras de deficiência física se vêem restringidas em seu direito de fazer compras, principalmente nos supermercados de grande porte; Considerando que essa restrição ocorre pelo fato de não existir nos supermercados um meio apropriado de locomoção e até de transporte de mercadorias; Considerando que temos o dever de proporcionar aos deficientes condições de igualdade e comodidade para realizarem suas compras; Considerando que essa medida vem sendo implantada na Capital do Estado, através da Lei Municipal n.° 12.360, de 13 de junho de 1997, com resultados satisfatórios para os portadores de deficiência, Submetemos à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 38/98 - DOCUMENTO N.° 1048/98 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte. Art. 1.° - Ficam os supermercados de grande porte obrigados a manter à disposição de seus clientes, portadores de deficiência física, cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras. Parágrafo único - O número de cadeiras a que se refere o "caput" deverá ser de, no mínimo, duas. Art. 2.° - Os infratores, após fiscalização, pelo setor competente, receberão notificação para pagamento de multa de 100 UFIRs que, em caso de reincidência,será cobrada em dobro. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TEC0133sv/ts SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de maio de 1998. DO