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materia nº 38/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1998
Date 1998-05-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que as pessoas portadoras de
deficiência física se vêem restringidas em seu direito de fazer compras,
principalmente nos supermercados de grande porte;
Considerando que essa restrição ocorre pelo fato
de não existir nos supermercados um meio apropriado de locomoção e até de
transporte de mercadorias;
Considerando que temos o dever de proporcionar
aos deficientes condições de igualdade e comodidade para realizarem suas
compras;
Considerando que essa medida vem sendo
implantada na Capital do Estado, através da Lei Municipal n.° 12.360, de 13
de junho de 1997, com resultados satisfatórios para os portadores de
deficiência,
Submetemos à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 38/98 - DOCUMENTO N.° 1048/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de cadeiras de rodas, no
modelo que especifica, nos
supermercados de grande porte.
Art. 1.° - Ficam os supermercados de grande porte obrigados a manter à
disposição de seus clientes, portadores de deficiência física, cadeiras de
rodas dotadas de cesto acondicionador de compras.
Parágrafo único - O número de cadeiras a que se refere o "caput"
deverá ser de, no mínimo, duas.
Art. 2.° - Os infratores, após fiscalização, pelo setor competente, receberão
notificação para pagamento de multa de 100 UFIRs que, em caso de
reincidência,será cobrada em dobro.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TEC0133sv/ts
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de maio de 1998.
DO

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