| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-05-21 |
| Ementa | Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. |
| native_id | 13059 |
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ORIGINAL. ANEXO AO PROC N." EM Ã?/ $ Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Vila Valença, na sua grande maioria fiéis da Igreja Nossa Senhora das Graças, situada na Praça de mesmo nome, vieram procurar-nos para solicitar que nas ruas que circundam aquele logradouro seja terminantemente proibido o estacionamento de caminhões. Essa solicitação tem a finalidade de evitar que alguns viciados e marginais fiquem escondidos, como acontece todos os dias, praticando delitos e assediando as pessoas que por lá transitam. Além dos problemas de segurança, os moradores alegam que o estacionamento de caminhões ao redor daquela Igreja tem dificultado a saída e a entrada de carros dos moradores das residências circunvizinhas, principalmente devido ao estreitamento das vias públicas situadas naquele trecho. Em face do exposto, Submetemos à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 39/98 - DOCUMENTO N.° 1055 /98 Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 2r~dèNmaio de 1998. PAULO LACERDA tec 0183/SV -