| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1998 |
| Date | 1998-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Mitra Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta. o uso de área, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 13060 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° 68 / 98 EM22_/..5.../..?8.. Considerando que a Igreja Católica Apostólica Romana situada no Conjunto Residencial Humaitá tem proporcionado à população do bairro, através da Paróquia Beato José de Anchieta, inúmeras atividades de lazer, entretenimento e eventos culturais; Considerando que essa entidade religiosa vem realizando todas essas atividades em área diminuta pertencente àquela congregação, não podendo abrigar um número maior de munícipes interessados nesses eventos; Considerando que, junto àquela instituição existe uma área bem maior de uso comum do povo que, se houvesse autorização legislativa, poderia ser explorada para as mencionadas atividades com a acomodação de muito mais gente; Considerando que a população local vem solicitando a ampliação e realização dessas atividades relacionadas com o lazer, e a Igreja Católica Apostólica Romana só se expandirá se a Prefeitura autorizá-la a usar, a título precário, a mencionada área, contígua à Paróquia Beato José de Anchieta, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 40/98 DOCUMENTO N.° 1061/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir â Mitra Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta. o uso de área, no Conjunto Residencial Humaitá. Ait. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Mitra Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta, o uso, a titulo precário e pelo prazo de 4(anos) anos, de área localizada na Rua 57, símbolo 285, com início na Rua Irmã Dulce, sfmbolo 274 e término na Praça 128, sfmbolo 269, no Conjunto Residencial Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21/5/98. tec0146SV PAULO LACERDA l—- / rJ? l ^---. ff**~\ //yi4/^ j>(j2^v, > " VALTEft DOS-SANTOS^ A.*.