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materia nº 40/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1998
Date 1998-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Mitra Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta. o uso de área, no Conjunto Residencial Humaitá.
native_id13060

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° 68 / 98
EM22_/..5.../..?8..
Considerando que a Igreja Católica Apostólica
Romana situada no Conjunto Residencial Humaitá tem proporcionado à
população do bairro, através da Paróquia Beato José de Anchieta, inúmeras
atividades de lazer, entretenimento e eventos culturais;
Considerando que essa entidade religiosa vem
realizando todas essas atividades em área diminuta pertencente àquela
congregação, não podendo abrigar um número maior de munícipes
interessados nesses eventos;
Considerando que, junto àquela instituição existe
uma área bem maior de uso comum do povo que, se houvesse autorização
legislativa, poderia ser explorada para as mencionadas atividades com a
acomodação de muito mais gente;
Considerando que a população local vem solicitando
a ampliação e realização dessas atividades relacionadas com o lazer, e a
Igreja Católica Apostólica Romana só se expandirá se a Prefeitura autorizá-la
a usar, a título precário, a mencionada área, contígua à Paróquia Beato José
de Anchieta,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 40/98
DOCUMENTO N.° 1061/98
Autoriza o Poder Executivo a permitir â Mitra
Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato
José de Anchieta. o uso de área, no Conjunto
Residencial Humaitá.
Ait. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Mitra Diocesana de
Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta, o uso, a titulo precário e
pelo prazo de 4(anos) anos, de área localizada na Rua 57, símbolo 285, com
início na Rua Irmã Dulce, sfmbolo 274 e término na Praça 128, sfmbolo 269, no
Conjunto Residencial Humaitá, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21/5/98.
tec0146SV
PAULO LACERDA
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