| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada. |
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Mensagem n° 17/98 o s í d /t e i a uòalneária &e ^/iLônumenta ff a cfCíslária @Mula Jlaler <9a PROJETO D8 LEI N. D O C U M K N T Q N. PROJETO DE LEI íl.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Universidade Santa < Yrílhi, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada. Proc. n° 2604/98 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de fornia compartilhada. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão â conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S. Vic«nt« _./' ..'- Minuta de Convénio de Cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, de forma compartilhada, celebrado entre a Universidade Santa Cecília e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n° Convénio de Cooperação que entre si celebram, de um lado, a Universidade Santa Cecília, por sua mantenedora, ISESC - Instituto Superior de Educação Santa Cecília, com sede à Rua Oswaldo Cruz, 266, em Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC/MF sob n° 58.251.711/0001-19, doravante denominada UNISANTA, neste ato representada por sua Diretora-Presidenta, Prof*. Lúcia Maria Teixeira Furlani, e por sua Magnífica Reitora, Prof1. Dra. Sílvia Angela Teixeira Penteado, e de outro lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, situada na Rua Frei Gaspar, 384, São Vicente, no mesmo Estado, inscrita no CGC/MF sob n° 33.564.543/0058-26, neste ato representada pelo Prefeito, Dr. Márcio França, doravante denominada PREFEITURA, regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1- O presente Convénio de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de regras que possibilitem e fomentem o intercâmbio e o desenvolvimento de projetos cooperativos e compartilhados, desenvolvidos em conjunto ou separadamente, na área de Pesquisa e Desenvolvimento, visando à realização de estudos e investigações tecnológicas aplicadas, através de programas e trabalhos de interesse comunitário, os quais serão discriminados através de Termos Aditivos. l .2 - Os programas e projetos referidos no subitem anterior abrangerão os segmentos a seguir relacionados: a) projetos de pesquisa; b) ensaios laboratoriais; c) estudos de viabilidade técnica e económica; d) assistência técnica; e) consultoria técnica; f) treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal; g) serviços técnicos. CLÁUSULA SEGUNDA - ESCOPO 2.1 - O presente Convénio de Cooperação terá como escopo básico as atividades relacionadas aos tópicos do subitem 1.2, através da transferência, do intercâmbio e da cooperação técnica e tecnológica, e será realizado por meio da execução de qualquer um daqueles segmentos, ou da combinação entre eles, conforme definirem os Partícipes, visando: 2.1.1- Pesquisa e Desenvolvimento técnico, científico e tecnológico, nas áreas a serem definidas entre a UN1SANTA e a PREFEITURA, em cada Termo Aditivo. 2. l .2- Implementação de Projetos de Pesquisa de interesse para a comunidade, desenvolvidos através de trabalhos compartilhados e de serviços cooperativos, buscando sempre o Desenvolvimento Tecnológico e Comunitário. 2.1.3- Formação de Equipes de Trabalho para o desenvolvimento de projetos específicos a serem propostos pela PREFEITURA. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE EXECUÇÃO 3.1 - Cada Plano de Trabalho específico a ser desenvolvido constituirá um Projeto, entendido como um conjunto de atividades dirigidas à consecução de um objetivo preestabelecido e será instrumentalizado através de um Termo Aditivo, conforme previsto na Cláusula Primeira, e deverá conter: • nome e número do Projeto; • objetivos e resultados esperados; • definição dos locais de trabalho; • dimensionamento de recursos humanos; • definição e alocação dos recursos financeiros, preços e forma de pagamento; • designação dos Coordenadores e Técnicos que atuarão no Projeto; • instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento do Projeto. 3.2 - As atividades deverão ser desenvolvidas, preferencialmente, nos dias úteis e durante a jornada normal de trabalho dos Partícipes. CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA UN1SANTA E DA PREFEITURA 4.1 - A UN1SANTA e a PREFEITURA deverão: a) formalizar em Termo Aditivo o Projeto a ser desenvolvido; b) trabalhar de forma cooperativa e compartilhada, fornecendo uma à outra as informações e dados pertinentes aos Projetos; c) emitir relatório conclusivo ou parecer acerca dos resultados obtidos, conforme os objetivos definidos no Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA 5. l - O presente Convénio de Cooperação vigorará pelo prazo de l (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre a UNISANTA e a PREFEITURA através de Termo de Aditamento. CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS 6.1- Os Termos Aditivos estabelecerão, conforme o caso, as condições financeiras relativas aos Programas e Projetos referidos no subitem 1.1 que vierem a ser, efetivamente, implementados. CLÁUSULA SÉTIMA - COORDENAÇÃO GERAL 7.1 - A Coordenação Geral do presente Convénio de Cooperação será exercida por representantes indicados pela UNISANTA e pela PREFEITURA. 7.2 - Caberá à Coordenação Geral a centralização do processo de comunicação entre a UNISANTA e a PREFEITURA, o estabelecimento dos procedimentos operacionais desse relacionamento e a realização de avaliações trimestrais do desenvolvimento deste Convénio de Cooperação, visando à correção de eventuais desvios. 7.3 - Todas as comunicações referentes ao presente Convénio de Cooperação deverão ser feitas por escrito e endereçadas como segue: a) UNISANTA , Universidade Santa Cecília - Rua Oswaldo Cruz, 266 - Santos - SP ' CEP. 11045-100 Tel.(013)220-7115 Fax. (013)234-5297 b) PREFEITURA Prefeitura Municipal de São Vicente -Rua Frei Gaspar, 384 São Vicente - SP CEP 11310-060 Tel.(013)560-1300 Fax. (013)560-1320 CLÁUSULA OITAVA - INCIDÊNCIAS FISCAIS 8.1 - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) devidos em decorrência direta ou indireta deste Convénio de Cooperação ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem direito a reembolso. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO 9.1 - Não havendo mais interesse na continuidade da Cooperação objeto deste Convénio, será este rescindido, mediante manifestação da parte interessada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio de Cooperação. E por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em UNISANTA PREFEITURA TESTEMUNHAS: RG n° RG n° CPF n° CPF n°