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materia nº 42/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada.
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Mensagem n° 17/98
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PROJETO D8 LEI N.
D O C U M K N T Q N.
PROJETO DE LEI
íl.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Universidade Santa < Yrílhi,
visando à cooperação na área de pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico de
forma compartilhada.
Proc. n° 2604/98
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Universidade Santa Cecília, visando
à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico de fornia compartilhada.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão â conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Vic«nt« _./' ..'-
Minuta de Convénio de Cooperação na área de
pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico, de forma compartilhada, celebrado
entre a Universidade Santa Cecília e a
Prefeitura Municipal de São Vicente.
Proc. n°
Convénio de Cooperação que entre si celebram, de um lado, a Universidade
Santa Cecília, por sua mantenedora, ISESC - Instituto Superior de Educação
Santa Cecília, com sede à Rua Oswaldo Cruz, 266, em Santos, Estado de São
Paulo, inscrita no CGC/MF sob n° 58.251.711/0001-19, doravante denominada
UNISANTA, neste ato representada por sua Diretora-Presidenta, Prof*. Lúcia
Maria Teixeira Furlani, e por sua Magnífica Reitora, Prof1. Dra. Sílvia
Angela Teixeira Penteado, e de outro lado a Prefeitura Municipal de São
Vicente, situada na Rua Frei Gaspar, 384, São Vicente, no mesmo Estado,
inscrita no CGC/MF sob n° 33.564.543/0058-26, neste ato representada pelo
Prefeito, Dr. Márcio França, doravante denominada PREFEITURA, regido
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1- O presente Convénio de Cooperação tem por objeto o estabelecimento de
regras que possibilitem e fomentem o intercâmbio e o desenvolvimento de
projetos cooperativos e compartilhados, desenvolvidos em conjunto ou
separadamente, na área de Pesquisa e Desenvolvimento, visando à
realização de estudos e investigações tecnológicas aplicadas, através de
programas e trabalhos de interesse comunitário, os quais serão
discriminados através de Termos Aditivos.
l .2 - Os programas e projetos referidos no subitem anterior abrangerão os
segmentos a seguir relacionados:
a) projetos de pesquisa;
b) ensaios laboratoriais;
c) estudos de viabilidade técnica e económica;
d) assistência técnica;
e) consultoria técnica;
f) treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal;
g) serviços técnicos.
CLÁUSULA SEGUNDA - ESCOPO
2.1 - O presente Convénio de Cooperação terá como escopo básico as atividades
relacionadas aos tópicos do subitem 1.2, através da transferência, do intercâmbio
e da cooperação técnica e tecnológica, e será realizado por meio da execução de
qualquer um daqueles segmentos, ou da combinação entre eles, conforme
definirem os Partícipes, visando:
2.1.1- Pesquisa e Desenvolvimento técnico, científico e tecnológico, nas
áreas a serem definidas entre a UN1SANTA e a PREFEITURA, em cada
Termo Aditivo.
2. l .2- Implementação de Projetos de Pesquisa de interesse para a
comunidade, desenvolvidos através de trabalhos compartilhados e de
serviços cooperativos, buscando sempre o Desenvolvimento Tecnológico e
Comunitário.
2.1.3- Formação de Equipes de Trabalho para o desenvolvimento de projetos
específicos a serem propostos pela PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE EXECUÇÃO
3.1 - Cada Plano de Trabalho específico a ser desenvolvido constituirá um
Projeto, entendido como um conjunto de atividades dirigidas à consecução
de um objetivo preestabelecido e será instrumentalizado através de um
Termo Aditivo, conforme previsto na Cláusula Primeira, e deverá conter:
• nome e número do Projeto;
• objetivos e resultados esperados;
• definição dos locais de trabalho;
• dimensionamento de recursos humanos;
• definição e alocação dos recursos financeiros, preços e forma de pagamento;
• designação dos Coordenadores e Técnicos que atuarão no Projeto;
• instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento do Projeto.
3.2 - As atividades deverão ser desenvolvidas, preferencialmente, nos dias úteis
e durante a jornada normal de trabalho dos Partícipes.
CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA UN1SANTA E DA
PREFEITURA
4.1 - A UN1SANTA e a PREFEITURA deverão:
a) formalizar em Termo Aditivo o Projeto a ser desenvolvido;
b) trabalhar de forma cooperativa e compartilhada, fornecendo uma à
outra as informações e dados pertinentes aos Projetos;
c) emitir relatório conclusivo ou parecer acerca dos resultados obtidos,
conforme os objetivos definidos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
5. l - O presente Convénio de Cooperação vigorará pelo prazo de l (um) ano, a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre a
UNISANTA e a PREFEITURA através de Termo de Aditamento.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS
6.1- Os Termos Aditivos estabelecerão, conforme o caso, as condições
financeiras relativas aos Programas e Projetos referidos no subitem 1.1 que
vierem a ser, efetivamente, implementados.
CLÁUSULA SÉTIMA - COORDENAÇÃO GERAL
7.1 - A Coordenação Geral do presente Convénio de Cooperação será exercida
por representantes indicados pela UNISANTA e pela PREFEITURA.
7.2 - Caberá à Coordenação Geral a centralização do processo de comunicação
entre a UNISANTA e a PREFEITURA, o estabelecimento dos procedimentos
operacionais desse relacionamento e a realização de avaliações trimestrais do
desenvolvimento deste Convénio de Cooperação, visando à correção de
eventuais desvios.
7.3 - Todas as comunicações referentes ao presente Convénio de Cooperação
deverão ser feitas por escrito e endereçadas como segue:
a) UNISANTA ,
Universidade Santa Cecília - Rua Oswaldo Cruz, 266 - Santos - SP '
CEP. 11045-100
Tel.(013)220-7115
Fax. (013)234-5297
b) PREFEITURA
Prefeitura Municipal de São Vicente -Rua Frei Gaspar, 384
São Vicente - SP
CEP 11310-060
Tel.(013)560-1300
Fax. (013)560-1320
CLÁUSULA OITAVA - INCIDÊNCIAS FISCAIS
8.1 - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e
parafiscais) devidos em decorrência direta ou indireta deste Convénio de
Cooperação ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do
contribuinte, conforme definido na norma tributária, sem direito a
reembolso.
CLÁUSULA NONA - RESCISÃO
9.1 - Não havendo mais interesse na continuidade da Cooperação objeto deste
Convénio, será este rescindido, mediante manifestação da parte interessada
com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, para
dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convénio de
Cooperação.
E por estarem de acordo, firmam o presente em duas vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em
UNISANTA
PREFEITURA
TESTEMUNHAS:
RG n° RG n°
CPF n° CPF n°

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