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materia nº 47/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaDispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas.
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«tf
ORIGINAL ANEXO AO
PROC N,°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A emissão de gases tóxicos agrava as doenças
respiratórias e outras moléstias que afetam a corrente sanguínea e órgãos
vitais do corpo. O grande paradoxo está em pessoas que combatem a poluição
e defendem com fervor propostas de preservação ambiental, mas mantêm o
vício de fumar, mesmo conscientes dos males que o tabagismo lhes causa e à
natureza.
O fumo é um veneno insidioso, mas por demais
maligno.
É o mais perigoso, porque seu efeito é lento e a
princípio, por assim dizer, o mais imperceptível. Excita e depois paralisa os
nervos, debilita e paralisa o cérebro.
É o mais sutil, e seus efeitos mais difíceis de
desarraigar do organismo.
Seu uso, em muitos casos, é a base que estimula a
sede por bebidas fortes.
O fumo é inconveniente, dispendioso, sujo,
contaminador para aquele que o usa e incómodo para os outros.
Assim como no passado, as práticas contrárias à
saúde afetam as crianças e a juventude de hoje e de amanhã.
»*
Praticamente não há um setor da Medicina para o
qual o tabaco não constitua fator de risco. Contribui até para doenças ósseas. É
responsável por 80% dos casos de câncer; 75% dos casos de bronquite crónica
e enfisema pulmonar e 25% dos enfartes do miocárdio.
Além disso, o fumo afeta a sexualidade do homem e
antecipa a menopausa na mulher para antes dos 40 anos de idade.
Essa droga, ainda tão popular, provoca mais
dependência física do que a cocaína e a heroína. Em decorrência dela, 8 mil
pessoas morrem diariamente. Nesta década, o número de mortos pelos efeitos
do fumo pode chegar a 30 milhões.
O Brasit, segundo maior exportador e terceiro maior
produtor de tabaco, com 550 toneladas/ano, pode sofrer uma explosão numérica
de câncer pulmonar. Para isso, as companhias produtoras deverão crescer as
vendas em 132% apesar das leis restritivas e das campanhas antitabagistas.
Estes são dados divulgados e analisados pela
Associação Brasileira de Medicina de Grupo, que revelam a impotência de todas
as campanhas diante do poderio económico das companhias de tabaco.
Há estimativas de que o número individual de
fumantes diminui dia a dia. Em contrapartida, cresce o consumo entre os que
fumam. Uma verdadeira batalha se estabelece entre não fumantes e fumantes,
estes perdendo cada vez mais espaço e acusados de "criarem" 21 bilhões de
tabagistas passivos no planeta. Nos Estados Unidos, a maioria dos planos de
saúde cobra o dobro das pessoas que fumam.
O Brasil é o pais mais atrasado em leis antifumo. Lei
federal exige que nos maços, pacotes, pontos de venda ou material de
propaganda de cigarros apareça o alerta "Fumar é prejudicial à saúde".
O Ministério da Saúde aponta outros males causados
pelo fumo em campanhas institucionais. É proibido fumar em ônibus
interestaduais e aviões na primeira hora de voo. O Departamento de Aviação
Civil, em conjunto com a Associação Médica Brasileira, vem insistindo na
proibição definitiva, pois fumar em voos, além de nocivo à saúde, devido à
altitude, é também perigoso.
Na cidade de São Paulo, o fumo é proibido por lei
municipal em ambientes fechados e os infratores pagam multa de R$265,40.
Nada disso impede que 31 milhões de brasileiros continuem dando baforadas.
O cigarro não afeta somente o organismo humano.
Segundo a ABMG, também provoca enormes prejuízos ambientais e é a
segunda maior causa de incêndios no campo, superado apenas pelo curto￾circuito.
Para cada 15 maços de cigarro, uma árvore é
queimada para secagem das folhas de tabaco. Entre 1982 e 1990, foram
decepadas 191 milhões de árvores pela indústria do cigarro.
Enquanto isso, as companhias de tabaco continuam
investindo e faturando milhões. Graças a reforçado marketing sobre uma de suas
marcas, a Souza Cruz, que detém 75% do mercado brasileiro, fechou 1997 com
um lucro superior a R$ 300 milhões.
O mais triste é que os jovens começam a fumar na
adolescência, quando são mais sensíveis aos apelos da propaganda e das
pressões do grupo social. Vemos jovens de 13,14 anos nas portas das melhores
escolas da região, portando cigarros acesos. As crianças abandonadas nas ruas
consomem elevada quantidade de tabaco, sem que a sociedade se preocupe
com isso. Mas que se pode fazer para ensinar às crianças e aos jovens os
moldes de um costume do qual os pais e mestres lhes dão o exemplo, tendo-se
em vista que "Todo aquele que neles errar nunca será sábio?".
Temos em mãos a Lei n.° 9.760, de 24 de setembro
de 1997, que dispõe sobre a proibição, aos alunos de 1.° e 2.° graus, de fumar
cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas, mesmo nos
pátios e áreas de lazer.
Estamos com a presente iniciativa tentando viabilizar
em São Vicente uma lei de igual teor, para salvaguardar a saúde dessas
crianças e jovens que, mal desabrochando para a vida, já a comprometem
viciando-se no tabagismo.
Esperamos que o projeto possa obter irrestrito apoio
por parte dos Nobres Colegas Vereadores e a melhor das acolhidas por parte do
Sr. Prefeito Municipal.
Precisamos lutar por uma sociedade melhor, com
melhores padrões de saúde, livre finalmente dos riscos desse mal insidioso que
é o vício do fumo, responsável por tantas mortes e incalculáveis prejuízos
sociais. Não há, a nosso ver, melhor local para dar início a essa luta do que a
escola.
Pelo exposto, submeto â consideração do E. Plenário
o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 47/98
DOCUMENTO N.° 1252/98
Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas
municipais de educação fundamental, de fumar
cigarros de qualquer espécie em todos os recintos
das escolas.
Art. 1.° - Os alunos da rede municipal de ensino fundamental ficam proibidos de
fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, inclusive nos
pátios, sanitários e áreas de lazer.
Art. 2.° - As escolas a que se refere o art. 1.° deverão afixar em local visível
avisos indicativos de proibição, devendo os responsáveis pelos alunos assinar
termo de anuência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de trinta dias
contados a partir da data da publicação.
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 de junho de 1998.
tec0168/dh/ad/cms

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