| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas. |
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«tf ORIGINAL ANEXO AO PROC N,° Senhor Presidente Senhores Vereadores A emissão de gases tóxicos agrava as doenças respiratórias e outras moléstias que afetam a corrente sanguínea e órgãos vitais do corpo. O grande paradoxo está em pessoas que combatem a poluição e defendem com fervor propostas de preservação ambiental, mas mantêm o vício de fumar, mesmo conscientes dos males que o tabagismo lhes causa e à natureza. O fumo é um veneno insidioso, mas por demais maligno. É o mais perigoso, porque seu efeito é lento e a princípio, por assim dizer, o mais imperceptível. Excita e depois paralisa os nervos, debilita e paralisa o cérebro. É o mais sutil, e seus efeitos mais difíceis de desarraigar do organismo. Seu uso, em muitos casos, é a base que estimula a sede por bebidas fortes. O fumo é inconveniente, dispendioso, sujo, contaminador para aquele que o usa e incómodo para os outros. Assim como no passado, as práticas contrárias à saúde afetam as crianças e a juventude de hoje e de amanhã. »* Praticamente não há um setor da Medicina para o qual o tabaco não constitua fator de risco. Contribui até para doenças ósseas. É responsável por 80% dos casos de câncer; 75% dos casos de bronquite crónica e enfisema pulmonar e 25% dos enfartes do miocárdio. Além disso, o fumo afeta a sexualidade do homem e antecipa a menopausa na mulher para antes dos 40 anos de idade. Essa droga, ainda tão popular, provoca mais dependência física do que a cocaína e a heroína. Em decorrência dela, 8 mil pessoas morrem diariamente. Nesta década, o número de mortos pelos efeitos do fumo pode chegar a 30 milhões. O Brasit, segundo maior exportador e terceiro maior produtor de tabaco, com 550 toneladas/ano, pode sofrer uma explosão numérica de câncer pulmonar. Para isso, as companhias produtoras deverão crescer as vendas em 132% apesar das leis restritivas e das campanhas antitabagistas. Estes são dados divulgados e analisados pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo, que revelam a impotência de todas as campanhas diante do poderio económico das companhias de tabaco. Há estimativas de que o número individual de fumantes diminui dia a dia. Em contrapartida, cresce o consumo entre os que fumam. Uma verdadeira batalha se estabelece entre não fumantes e fumantes, estes perdendo cada vez mais espaço e acusados de "criarem" 21 bilhões de tabagistas passivos no planeta. Nos Estados Unidos, a maioria dos planos de saúde cobra o dobro das pessoas que fumam. O Brasil é o pais mais atrasado em leis antifumo. Lei federal exige que nos maços, pacotes, pontos de venda ou material de propaganda de cigarros apareça o alerta "Fumar é prejudicial à saúde". O Ministério da Saúde aponta outros males causados pelo fumo em campanhas institucionais. É proibido fumar em ônibus interestaduais e aviões na primeira hora de voo. O Departamento de Aviação Civil, em conjunto com a Associação Médica Brasileira, vem insistindo na proibição definitiva, pois fumar em voos, além de nocivo à saúde, devido à altitude, é também perigoso. Na cidade de São Paulo, o fumo é proibido por lei municipal em ambientes fechados e os infratores pagam multa de R$265,40. Nada disso impede que 31 milhões de brasileiros continuem dando baforadas. O cigarro não afeta somente o organismo humano. Segundo a ABMG, também provoca enormes prejuízos ambientais e é a segunda maior causa de incêndios no campo, superado apenas pelo curtocircuito. Para cada 15 maços de cigarro, uma árvore é queimada para secagem das folhas de tabaco. Entre 1982 e 1990, foram decepadas 191 milhões de árvores pela indústria do cigarro. Enquanto isso, as companhias de tabaco continuam investindo e faturando milhões. Graças a reforçado marketing sobre uma de suas marcas, a Souza Cruz, que detém 75% do mercado brasileiro, fechou 1997 com um lucro superior a R$ 300 milhões. O mais triste é que os jovens começam a fumar na adolescência, quando são mais sensíveis aos apelos da propaganda e das pressões do grupo social. Vemos jovens de 13,14 anos nas portas das melhores escolas da região, portando cigarros acesos. As crianças abandonadas nas ruas consomem elevada quantidade de tabaco, sem que a sociedade se preocupe com isso. Mas que se pode fazer para ensinar às crianças e aos jovens os moldes de um costume do qual os pais e mestres lhes dão o exemplo, tendo-se em vista que "Todo aquele que neles errar nunca será sábio?". Temos em mãos a Lei n.° 9.760, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a proibição, aos alunos de 1.° e 2.° graus, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas, mesmo nos pátios e áreas de lazer. Estamos com a presente iniciativa tentando viabilizar em São Vicente uma lei de igual teor, para salvaguardar a saúde dessas crianças e jovens que, mal desabrochando para a vida, já a comprometem viciando-se no tabagismo. Esperamos que o projeto possa obter irrestrito apoio por parte dos Nobres Colegas Vereadores e a melhor das acolhidas por parte do Sr. Prefeito Municipal. Precisamos lutar por uma sociedade melhor, com melhores padrões de saúde, livre finalmente dos riscos desse mal insidioso que é o vício do fumo, responsável por tantas mortes e incalculáveis prejuízos sociais. Não há, a nosso ver, melhor local para dar início a essa luta do que a escola. Pelo exposto, submeto â consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 47/98 DOCUMENTO N.° 1252/98 Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas. Art. 1.° - Os alunos da rede municipal de ensino fundamental ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, inclusive nos pátios, sanitários e áreas de lazer. Art. 2.° - As escolas a que se refere o art. 1.° deverão afixar em local visível avisos indicativos de proibição, devendo os responsáveis pelos alunos assinar termo de anuência. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de junho de 1998. tec0168/dh/ad/cms