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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência doméstica e os maus-tratos contra crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência são problemas graves que
afetam nossa sociedade, impactando profundamente a vida das vítimas e de
suas famílias. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras legislações
que protegem grupos vulneráveis representam marcos importantes no combate
a esses tipos de violência, oferecendo mecanismos de proteção e punição aos
agressores.
No entanto, é necessário considerar que os agressores podem
usar diversos métodos para intimidar e controlar suas vítimas, incluindo a
posse de animais ferozes como forma de ameaça e coerção. Esse uso
indevido coloca em risco não apenas as vítimas, mas também suas famílias e
outras pessoas ao redor.
Diante dessa realidade, o presente projeto de lei visa proteger as
vítimas de violência doméstica, bem como crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência, ao proibir que indivíduos condenados por crimes
previstos na Lei Maria da Penha - assim como crimes de maus-tratos contra
esses grupos vulneráveis - sejam tutores de animais ferozes. Essa medida
busca impedir que a posse de animais seja usada como um instrumento de
intimidação e ameaça, reduzindo os riscos de novos episódios de violência e
criando um ambiente mais seguro para todos.
A conscientização da sociedade nesse aspecto é crucial para
promover um debate sobre a responsabilidade na posse de animais e o uso
indevido desses seres como ferramentas de violência. Nesse sentido, este
projeto de lei constitui um passo significativo rumo ao fortalecimento das
políticas de proteção às vítimas de violência e à promoção de uma sociedade
mais justa e segura.
Diante do exposto, submeto ao este Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 199/2024
Proíbe a posse de animais
considerados ferozes por indivíduos
condenados pela Lei Federal nº
11.340/2006 - Lei Maria da Penha e por
crimes de maus-tratos contra crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com
deficiência no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica proibida a posse de animais considerados ferozes
por indivíduos que tenham sido condenados por crimes previstos na Lei
Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, bem como por crimes de maustratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se animal feroz aquele
definido pela legislação vigente e pelas normas do Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
§ 2º - A proibição se estende a qualquer forma de tutela, posse ou
responsabilidade sobre os animais ferozes, incluindo, mas não se limitando a
cães de raças consideradas perigosas e felinos selvagens.
Art. 2° - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal
regulamentar os mecanismos de fiscalização concernentes ao cumprimento
desta lei, designando a secretaria competente executá-los, dentre outras
atribuições.
Parágrafo único – A secretaria designada pelo Executivo também
deverá promover campanhas de conscientização sobre a responsabilidade na
posse de animais e os direitos das vítimas de violência doméstica e dos grupos
vulneráveis.
Art. 3° - O descumprimento das disposições desta lei acarretará
ao infrator as seguintes penalidades:
I - apreensão imediata do animal;
II - multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
III - outras penalidades cabíveis conforme a legislação municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
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