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materia nº 199/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaProíbe a posse de animais considerados ferozes por indivíduos condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e por crimes de maus-tratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Município de São Vicente.
native_id13069

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-25 Às Comissões competentes — —
2024-10-25 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência doméstica e os maus-tratos contra crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência são problemas graves que 
afetam nossa sociedade, impactando profundamente a vida das vítimas e de 
suas famílias. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras legislações 
que protegem grupos vulneráveis representam marcos importantes no combate 
a esses tipos de violência, oferecendo mecanismos de proteção e punição aos 
agressores.
No entanto, é necessário considerar que os agressores podem 
usar diversos métodos para intimidar e controlar suas vítimas, incluindo a 
posse de animais ferozes como forma de ameaça e coerção. Esse uso 
indevido coloca em risco não apenas as vítimas, mas também suas famílias e 
outras pessoas ao redor. 
Diante dessa realidade, o presente projeto de lei visa proteger as 
vítimas de violência doméstica, bem como crianças, adolescentes, idosos e 
pessoas com deficiência, ao proibir que indivíduos condenados por crimes 
previstos na Lei Maria da Penha - assim como crimes de maus-tratos contra 
esses grupos vulneráveis - sejam tutores de animais ferozes. Essa medida 
busca impedir que a posse de animais seja usada como um instrumento de 
intimidação e ameaça, reduzindo os riscos de novos episódios de violência e 
criando um ambiente mais seguro para todos. 
A conscientização da sociedade nesse aspecto é crucial para 
promover um debate sobre a responsabilidade na posse de animais e o uso 
indevido desses seres como ferramentas de violência. Nesse sentido, este 
projeto de lei constitui um passo significativo rumo ao fortalecimento das 
políticas de proteção às vítimas de violência e à promoção de uma sociedade 
mais justa e segura. 
Diante do exposto, submeto ao este Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 199/2024
Proíbe a posse de animais 
considerados ferozes por indivíduos 
condenados pela Lei Federal nº 
11.340/2006 - Lei Maria da Penha e por 
crimes de maus-tratos contra crianças, 
adolescentes, idosos e pessoas com 
deficiência no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica proibida a posse de animais considerados ferozes 
por indivíduos que tenham sido condenados por crimes previstos na Lei
Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, bem como por crimes de maus￾tratos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se animal feroz aquele 
definido pela legislação vigente e pelas normas do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária. 
§ 2º - A proibição se estende a qualquer forma de tutela, posse ou 
responsabilidade sobre os animais ferozes, incluindo, mas não se limitando a
cães de raças consideradas perigosas e felinos selvagens. 
Art. 2° - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal 
regulamentar os mecanismos de fiscalização concernentes ao cumprimento 
desta lei, designando a secretaria competente executá-los, dentre outras 
atribuições.
Parágrafo único – A secretaria designada pelo Executivo também 
deverá promover campanhas de conscientização sobre a responsabilidade na 
posse de animais e os direitos das vítimas de violência doméstica e dos grupos 
vulneráveis. 
Art. 3° - O descumprimento das disposições desta lei acarretará 
ao infrator as seguintes penalidades: 
I - apreensão imediata do animal; 
II - multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo; 
III - outras penalidades cabíveis conforme a legislação municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI

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