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materia nº 49/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais.
native_id13070

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texto original #

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Senhores Vereadores
Original *nexo ao
Proc. M " 81/98
Em 10 /. 6 J9A
A comunidade vicentina tem demonstrado grande interesse
pelos eventos realizados constantemente pelo Ilha Porchat Clube, entidade
reconhecida internacionalmente que tem divulgado o nome de São Vicente e
atraído milhares de turistas de todas as regiões do pais e do mundo.
Aquele Clube, que há muitos anos tem contribuído para o
desenvolvimento deste Município, intenta promover uma série de shows
musicais com apresentações de artistas de renome, em área contígua a sua
sede, localizada na Praia do Itararé.
Para tanto, necessita da autorização legislativa, uma vez que
utilizará bens municipais, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do
Município.
Ressaltamos, nesse sentido, a lição do mestre Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, em 6.a edição atualizada, que
afirma que os terrenos de marinha, quando utilizados por particulares, ficam
sujeitos à legislação municipal, no que tange à edificação e tributação local,
assim como quanto às atividades que neles se realizem. Citamos, como
exemplo, a concessão de licenças para comerciantes ambulantes, a instalação
de parques de diversões, de circos e a realização de quermesses.
Entendemos, portanto, totalmente legítima a elaboração de
lei, autorizando o Poder Executivo a permitir o uso da referida área da Praia do
Itararé, para a realização de eventos pelo Ilha Porchat Clube, razão pela qual,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°49 /98 • DOCUMENTO N.° 1299 /98
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat
Clube, para a realização de eventos musicais.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no
período de 15 de junho a 31 de dezembro de 1998 pelo Ilha Porchat Clube, de
área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, para a realização de eventos
musicais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O Ilha Porchat Clube, em contrapartida, destinara ao Hospital São José
- Santa Casa de São Vicente, percentual da renda auferida com a realização dos
eventos a que se refere o artigo anterior, a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 3.° - Os serviços de montagem e desmontagem dos equipamentos deverão
ser executados dentro do prazo de quarenta e oito horas para cada show.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9fdàv1iJbhp de 1998.
TEC0281/CK

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