| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | Prorroga o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública. |
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Mensagem n° 20/98 C-stâncta v& _/fttfnumenttf âa c/dítÁria /w/a _/flai»r 0a PROJETO ti. 3 D O C li M K M T O N -" PROJETO DE LEI Prorroga o prazo de que trata o ait. 1° da Lei n° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do património municipal, para restauração, exposição e visitação pública. Proc. n° 7427/97 Art. 1° - Fica prorrogado, até 10 de dezembro de 1998, o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A, de 09 de junho de 1997, prorrogado pelo Decreto n° 783-A, de 10 de dezembro de 1997, para restauração, exposição e visitação pública das obras de Benedicto Calixto, integrantes do património municipal, Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiccição, retroagindo seus eleitos a 11 de junho de 1998. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.