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materia nº 50/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaProrroga o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.
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Mensagem n° 20/98
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PROJETO DE LEI
Prorroga o prazo de que trata o ait. 1° da
Lei n° 489-A/97, que autorizou o Poder
Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca
Benedicto Calixto as obras do artista,
integrantes do património municipal, para
restauração, exposição e visitação pública.
Proc. n° 7427/97
Art. 1° - Fica prorrogado, até 10 de dezembro de 1998,
o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A, de 09 de junho de 1997,
prorrogado pelo Decreto n° 783-A, de 10 de dezembro de 1997, para
restauração, exposição e visitação pública das obras de Benedicto
Calixto, integrantes do património municipal,
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publiccição, retroagindo seus eleitos a 11 de junho de 1998.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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