| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviço à comunidade por adolescentes. |
| native_id | 13072 |
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Mensagem n° 22/98 C, í landa Vòalneâria a» _/tlonumtnko âa tTCísiário ©e/íu/o J/laler 0a flaeionsti&aae ,-, /QQ PROJF.TO DB LEI N.°__: DOGUUKNT O PROJETO DE LEI ti. 3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviço à comunidade por adolescentes. Proc. n° 13157/98 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a prestação de serviços à comunidade por adolescentes, como medida sócio-educaliva, prevista no inciso III, do artigo 112 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, por força do Convénio de que traía o artigo 1° Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua / f~^\«^. y«,,, iv,ve? ~ — ~,^r,,^T — ~. « fundaão e/tadual do benrve/tar do menor féberrv/p MINUTA TERMO N° /9 -DA-2.3 PROCESSO N° /9 - FEBEM-SP . TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM de um lado a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO B EM-ESTA R DO MENOR - FEBEM-SP, entidade instituída pela Lei 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada pela Lei n° 985, de 26 de abril de 1976, com sede à Rua Bela Cintra n°445, bairro da Consolação, município de São Paulo-SP, Cep 01415-000, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 44.480.283/0001-91, neste ato representada por seu Presidente EDUARDO ROBERTO DOM1NGUES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade com RG n° 3.174.109-5 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n° 027.168.528-04, doía vante denominada CONVENENTE, e de outro lado a com sede à Rua n° , bairro de , município de São Paulo-SP, Cep , inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes cio Ministério da Fazenda sob o n° .• , neste alo representada por , portador da Cédula de Identidade com RCí n" e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n° .' , doravante denominada simplesmente CONVENIADA, de conformidade com Processo FEBEM-SP n° /9 c cm atendimento aos princípios e diretrizes da Lei n°8.069 de 13 de julho de 1990 - F.statuto da Criança e do Adolescente - ECA, observadas ainda as disposições legais da Lei Federal n°8 666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n°8 883 de 08 de junho de 1994 c demais leis que regem a matéria, ajustam o presente TERMO DL CONVÉNIO, mediante as seguintes CLÁUSULAS: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJ L. IO Constitui objeto do presente instrumento o atendimento a adolescentes, de acordo com Plano de Trabalho apresentado pela CONVENIADA e analisado c aprovado pela CONVENENTE, de acordo com as especificações descritas fundação e/todual do benrve/tar do menor febenrv/p 1.1. DO LOCAL DO ATENDIMENTO Rua n° - -Telefone: (01 I) 1.2. DO REGIME DE ATENDIMENTO 1.3. DA QUANTIDADE, IDADE E SEXO DOS ATENDIDOS ,. adolescentes do sexo ., .n a faixa etária de 1.4. DO PLANO DE TRABALHO Constante do ANEXO l - PLANO DE TRABALHO, que é parte integrante do presente instrumento. 1.5. DA ÁREA DE ATUAÇÃO De acordo com o descrito no PLANO DE TKABAL11O e no PARECER TÉCNICO emitido pela Divisão Técnica 6 - DT-6, onde Uca estabelecido que a CON VÉNIA DA deverá prestar atendimento e acompanhamento continuo e sistemático aos adolescentes, desenvolvendo atividadcs que enfoquem as áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura e trabalho, tendo presente o desenvolvimento da cidadania. CLAUSULA SECUNDA - DA VIGÊNCIA A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos respeitando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. CLAUSULA TERCEIRA- DA PRORROGAÇÃO E DA DENÚNCIA 3.1. O presente instrumento poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo assinado pelas partes, caso não ocorra denúncia de uma delas, comunicada por escrito no prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência do término cio instrumento por meio de Oficio numerado e assinado pelos respectivos representantes legais. 3.2. Na ocorrência da denúncia, responderão cada partícipe pelas obrigações até a data do rompimento do acordo, devendo a CONVENIADA apresentar á CONVENENTE, no prazo de até 30 (trinta ) dias do evento, a competcnle prestação de contas, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especiais do responsável, providenciada pela autoridade competente da CONVENENTE 3.3. Ocorrida a rescisão do presente Convénio, ficará a CONVENIENTE desobrigada a arcar com os custos das atividades desenvolvidas após a sua respectiva ocorrência. Éundacòo e/tadual do bem-e/tar do menor febem-/p CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 4.1. A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, pelo atendimento ao objeto descrito na CLÁUSULA PRIMERIA, a quantia mensal de R$ ( ), não cabendo à CONVENIADA nenhum encargo adicional. 4.2. A CONVENIADA receberá da CONVENENTE, além do valor descrito no item 4. l., uma verba para implantação do projeto no valor total de R$ ( ), a qual será paga juntamente com a primeira parcela mensal do presente instrumento. CLAUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA O presente Convénio onera a classificação orçamentaria 3.4.50.43.10/2146/0003, específica para a execução de seu objeto, estimando o valor de R$ ( ), para o presente exercício e o restante para o exercício subsequente. CLAUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. A CONVENENTE cfeiuará o repasse financeiro mensalmente a CONVKNIADA , até o 10° (décimo) dia do mês subsequente. 6.2. Além do valor descrito no item 6.1., a CONVENENTE eietuará o repasse financeiro à CONVENIADA do valor descrito no item 4.2. da CLÁUSULA QUARTA, a qual dar-se-á juntamente com a primeira parcela do presente instrumento. 6.3. O repasse financeiro será eleluado em moeda corrente, por meio de crédito bancário no Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa S/A em agência indicada pela CONVENIADA. 6.4. Os pagamentos serão liberados sem quaisquer reajustes, de acordo com o Plano de Aplicação, exceto para os casos previstos no parágrafo 3°, l, M e 111 do artigo 116 da Lei Federal n°8.666/93, nas práticas atentatórias aos princípios e diretrizes do Estatuto da criança e do Adolescente - ECA, ou na exposição de relevantes motivos técnicos e/ou administrativos dos setores da CONVENKNTL, até o saneamento das im^ropriedades havidas. fundação e/tadual do benrve/tar do menor í-eberrv/p CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 7.1. A CONVENIADA deverá apresentar a comprovação global dos recursos recebidos - prestação de contas - nas datas estabelecidas e nos moldes das instruções e Ordens de Serviço específicas do tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 7.2. Aplicar os saldos do Convénio, enquanto não utilizados no Banco Bancspa S/A, em Caderneta de Poupança, se a previsão de seu uso Ibr igual ou superior a 01 (um) mês, ou ainda em Fundo de Aplicação Financeira de Curto prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazo menor que um mês. Computar a crédito do Convénio e aplicar, exclusivamente, no objcto de sua finalidade, às receitas financeiras auferidas na forma das aplicações supracitadas, devendo constar da prestação de contas do ajuste, de conformidade com o parágrafo 4° c 5° da artigo l 16 da Lei Federal n°8.666/9.1 CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 8.1. OBRIGAÇÕES GERAIS 8.1.1. Iniciar os serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA imediatamente após a assinatura do presente instrumento. 8.1.2. Respeitar e atender no que couber todas as Leis Federais, Estaduais c Municipais, aplicáveis a sua atividade, bem como satisfazer, por sua conta, quaisquer exigências legais decorrentes da execução do presente instrumento. 8.1.3. Executar o objeto do presente Convénio rigorosamente de acordo com o KC A c o PLANO DE TRABALHO apresentado, observando sua capacidade física e técnica. 8.1.4. Permitir fácil acesso à CONVENENTE de toda a documentação do responsabilidade da CONVENIADA, que venha a ser referente ao desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos 8.1.5. Atender as determinações da CONVENENTE, transmitida s por escrito, quando se tratar de assuntos que ofereçam questionamenlo quanto a execução do objeto do presente instrumento. 8.1.6. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, prcvidenciârios, (iscais e comerciais, resultantes da execução do presente instrumento. 8.1.7. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos c obrigações contidas no presente instrumento. 8.1.8. Não divulgar dados ou informações a que venha ler acesso, iclcicnt/ao presente Convénio, salvo se expressamente autorizados pela CONVtNKNTI' fundação e/hadual do benrve/kar do menor febem-xp 8.1.9. Comunicar à CONVENENTE toda e qualquer alteração eletuada cm seu . contrato social ou-«statuto. 8.1.10. Designar um profissional para aluar como Gestor Administrativo do presente Convénio, coordenando e fiscalizando os trabalhos e servindo de contato direto com o Gestor da CONTRATANTE. 8.2. OBRIGAÇÕES REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO 8.2.1. Prestar atendimento aos adolescentes envolvidos cm atos infracionais, quando requerido pelos pais ou responsáveis. 8.2.2. Manter fichas e prontuários individuais dos adolescentes, registrando-se a evolução dos atendimentos prestados. 8.2.3. Remeter mensalmente à DT-6 a Planilha de Registro de Dados de Execução, constando a entrada e saída dos atendidos e outros dados solicitados pela CONVENENTE 8.2.4. Remeter trimestralmente Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, para apreciação, análise e aprovação da DT-6. 8.2.5. Aplicar integralmente os recursos financeiros transferidos pela CONVENENTE para o desenvolvimento das atividades específicas na área de atuação, destinado à aquisição de materiais de consumo do tipo géneros alimentícios, vestuário, Utensílios, escritório, higiene, didático, pedagógico, cultural, prolissionnli/antc, c outros, podendo incluir-se o pagamento dos salários de funcionários, em havendo saldo credor, sendo vedado seu uso para aquisições de materiais permanentes, reformas e construções. 8.3. OBRIGAÇÕES REFERENTE A EQUIPE DE TRABALHO 8.3.1. Selecionar rigorosamente o corpo de profissionais para atender o ohjelo do presente instrumento, treinando-os periodicamente 8.3.2. Garantir que o corpo de profissionais da CONVENIADA trate com cortesia, durante a realização dos trabalhos, tanto os seus colegas como os funcionários e adolescentes da CONVENENTE. 8.3.3. Garantir que a disciplina do corpo de profissionais da CONVENIADA duianlc a realização dos trabalhos. 8.3.4. Substituir eventuais faltas ou lerias do corpo de profissionais, de forma a não prejudicar o projeto objeto do presente instrumento. 8.3.5. Responsabilizar-se^ por todas as providências e obrigações estabelecidas na Legislação especíllca de acidentes do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vitimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas cm dependências d;i CONVENKNTI'. f fundação e/hadual do benrve/tar do menor febem-xp 8.3.6. Tomar as medidas necessárias ao atendimento do corpo de profissionais da CONVENIADA, acidentados ou com mal súbito no local de trabalho, por meio de seus Supervisores. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 9.1. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do presente Convénio, por intermédio da DT-6. ,- 9.2. Assessorar a equipe de trabalho nas questões metodológicas, por intermédio da DT-6. 9.3. Avaliar as atividades, propondo as reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas. 9.4. Transferir os recursos financeiros destinados à execução das atividades, respeitando as determinações contidas no parágrafo 3° do artigo 116 da Lei Federeal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9.5. Prestar todas as informações possíveis à CONVENIADA para a execução dos serviços objeto do presente Convénio. 9.6. Efetuar o repasse dos recursos destinados à CONVENIADA, conforme disposto na CLÁUSULA SEXTA. 9.7. Designar um funcionário para aluar como Gestor Administrativo do prcscnic Convénio, coordenando e fiscalizando os trabalhos e servindo de contato dircto com o Gestor da CONVENIADA. CLAUSULA DEZ- DAS OBRIGAÇÕES DAS PAUTES 10.1. O presente Convénio obriga as partes, por si c por seus sucessores, não podendo ser cedido ou transferido, total ou parcialmente a terceiros estranhos, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. 10.2. Quaisquer outras medidas complementares e não previstas no presente Convénio poderão ser propostas pelos contratantes, cuja definição e r es pó n sab i l idades serão objeto de Termo Aditivo. 10.3. A CONVENIADA-declara expressamente o conhecimento c a clareza do presente instrumento e, declara mais ainda, de não ser a CONVKNEN l E solidária por dividas de qualquer natureza, contraídas pela CONVENIADA, a qualquer titulo, em razão do presente Convénio. fundação e/tadual do benrve/tar do menor CLÁUSULA ONZE - DA PUBLICIDADE De toda a publicidade que se fizer, deverá constar obrigatoriamente o patrocínio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da criança. Família e Uem-Estar Social e Fundação estadual do Bem-Estar do Menor - FEB E M-S P, em conformidade com o disposto no parágrafo 1° do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal CLAUSULA DOZE- DAS PENALIDADES A não entrega da prestação de contas no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou mesmo o seu respectivo atraso injustificado, acarretará multa de 1° (um por cento) sobre o valor total do presente instrumento CLAUSULA TREZE - DA RESCISÃO 13.1. A CONVENENTE poderá rescindir uni lateralmente, o presente Contrato, sem que assista à CONVENIADA direito de reclamação judicial ou exlra-judicial, sempre que ocorrer: 13.1.1. O não cumprimento ou cumprimento irregular, pela CONVENIADA das CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 13.1.2. A inobservância, por parte da CONVENIADA, das especificações da CONVENENTE. 13.1.3. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferencia do objcto contratua l ou associação da CONVENIADA com outrem. 13.1.4. O cometimento reiterado de falhas na prestação dos serviços objcto do presente instrumento pela CONVENIADA, anotadas em registro próprio pelo Gestor da CONVENENTE. 13.1.5. A decretação de falência ou pedido de concordata da CONVENIADA. 13.1.6. A dissolução da CONVENIADA. 13.1.7. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutur a da CONVENIADA,vque ajuíz o da CONVENENTE prejudique a execução do presente instrumento. r íundocòo extodual do berrve/tar do nnenor 13.2. Ocorrendo a rescisão antes do término do prazo de vigência do presente instrumento, não caberá à CONVENENTE qualquer espécie de indenização ou ressarcimento. 13.3. A rescisão contratual poderá ser: 13.3.1. Administrativa, por ato unilateral da CONVENENTE nos casos previstos no item 13.1 desta CLÁUSULA, 13.3.2. Judicial nos termos da legislação em vigor, 13.3.3. Amigável, por acordo entre as partes. CLÁUSULA QUATORZE - DAS UNIDADES GEUENCIADOKAS Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relativas ao presente Convénio, somente produzirão eleitos vinculatórios se processadas por escrito c remetidas aos responsáveis pelo gerenciamemo abaixo: CONVENENTE: FEBEM-SP A/C DIVISÃO TÉCNICA 6 - DT-6 Rua B ela'Cintra n° 445 - 7° andar - Consolação SãoPaulo-SP- Cep. 01415-000 Telefone: (011) Fax: (011) CONVENIADA: A/C*""""""""""''" Rua São Paulo-SP-Cep. Telefone: (011) 1 fundação e/tadual do benrve/tar do nnenor ebenrv/p CLÁUSULA QUINZE- DO FORO Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa das partes, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordes, assinam as parteá o presente Termo de Convénio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, assistidas pelas testemunhas abaixo. '. - São Paulo, -de de 199 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO (MENOR- l EllEM-SI* EDUARDO R. D. DA SILVA Presidente TESTEMUNHAS: * <