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materia nº 52/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1998
Date 1998-06-18
EmentaRevoga a Lei n.° 60-A, de 7 de novembro de 1991, que estabelece exigências para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 60-A, de 7 de novembro de 1991,
resultante de projeto de nossa autoria, estabelece uma série de exigências
para a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis
para fins automotivos.
Uma das finalidades precípuas da lei é traduzir a
realidade e, no caso específico dessa lei, não é mais o que acontece, não
somente em nossa cidade, mas também a nível nacional.
Atualmente o posto de gasolina deixou de ser o
local exclusivo para lavagem e lubrificação de veículos. De alguns anos
para cá, o que se verificou foi a construção e instalação de grandes postos,
equipados para oferecer um leque de serviços especializados, inclusive
dotados de lojas de conveniência, lanchonete e sanitários públicos, nas
margens das rodovias. Esses postos completos deixaram de ser
construídos na área urbana, onde as bombas para abastecimento
revelaram-se de muito maior utilidade.
Até mesmo a troca de óleo já vem sendo feita
em estabelecimentos especializados e os postos de gasolina localizados
na cidade são, quase que exclusivamente, postos de abastecimento de
combustível.
Continuar mantendo a exigência válida para sete
anos atrás não nos parece corresponder à realidade, revelando-se, ao
contrário disso, medida completamente inócua.
Um posto de gasolina que disponha apenas de bomba
já atende perfeitamente a um bom número de clientes e soluciona o
problema de muita gente, pois pode ser instalado em qualquer esquina.
Além disso, pôr fim a essas exigências anacrónicas
também é uma forma de permitir ao pequeno comerciante a abertura de um
tipo de comércio rentável, sem necessidade do grande investimento de um
posto de gasolina completíssimo, pois os postos gigantescos estão
naturalmente vinculados às rodovias.
Diante do exposto, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 52 798 - DOCUMENTO N.' 1397 /98
Revoga a Lei n.° 60-A, de 7 de
novembro de 1991, que estabelece
exigências para a construção e
instalação de postos revendedores de
combustíveis para fins automotivos e
dá outras providências.
Art. 1.°- Fica revogada a Lei n.° 60 - A, de 7 de novembro de 1991, que
estabelece exigências para a construção e instalação de postos
revendedores de combustíveis para fins automotivos.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.°s
119, de 15 de abril de 1996 e 124, de 9 de maio de 1996,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de/iunho de 1998.
NUEL PIMENTEL
r
ICC0144/DH/MP

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