| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de multas, taxas e despesas com estadias atribuídas a veículos recolhidos ao Pátio da CIRETRAN. |
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Original anexo ao Proc. N.°..S.i Em A Senhor Presidente Senhores Vereadores É do conhecimento de todos os problemas que estão sendo causados em virtude da superlotação do Pátio da CIRETRAN em São Vicente. Apesar de a Prefeitura já ter colocado à disposição daquele Departamento a garagem da Cidade Náutica, muitos comprometimentos ainda existem no sistema atual de apreensão, guinchamento e recolhimento de veículos. O novo local oferecido pela Prefeitura não atende às condições exigidas para a instalação de um pátio da CIRETRAN, pois não apresenta segurança, podendo ser facilmente invadido e está muito próximo do mangue. Os elevados valores cobrados a titulo de taxas de guínchamento e estadia, além das multas aplicadas, impedem a retirada dos veículos pelos proprietários e acabam provocando a superlotação do pátio. Frequentes reclamações estão sendo feitas por esses proprietários, em razão dos excessivos valores a serem pagos, que, muitas vezes, superam o preço de mercado dos veículos. Por outro lado, quando leiloados, os veículos são repassados a preço de sucata e não cobrem as despesas de estadia. • - • . - • . , . A aprovação de uma propositura dispondo sobre a redução dessas taxas cobradas pelos serviços referidos, de forma a desafogar o pátio da CIRETRAN em São Vicente, beneficiaria, ao mesmo tempo, os proprietários dos vefculos apreendidos, especialmente dos mais antigos. A medida possibilitaria, ainda, o aumento imediato da receita do Município, que poderia ser empregada em obras de interesse coletivo. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: i • IUJGC' . • • . V PROJETO DE LEI N.° 53/98 DOCUMENTO N.° 1451/98 Dispõe sobre a redução de multas, taxas e despesas com estadias atribuídas a veículos recolhidos ao Pátio da CIRETRAN Ari 1.° - Os veículos que forem apreendidos em razão da aplicação do Código Nacional de Trânsito e recolhidos ao Pátio do CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, em São Vicente, terão redução de 75% nas multas, taxas e despesas com estadia. Parágrafo único - Nos casos de parcelamento da divida, a redução prevista no "caput" será de 65%. Art. 2.° - Não farão jus ao benefício a que se refere o artigo anterior, os veículos apreendidos por determinação judicial ou que sejam objeto de ação judicial. Art 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Ern 23 de jurjho de 1998. tec0284/CK/amm EMMANUÉL PIMENT Original onero ao proc. Em â Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Mulheres e S.O.S Criança do Conjunto Residencial Humaitá, foi fundada no dia 21 de agosto de 1987. Trata-se de uma associação civil, sem fins lucrativos, que iniciou seus trabalhos na sede provisória localizada na Rua 34, n.° 55, no Conjunto Residencial Humaitá, tendo por objetivo principal prestar assistência ampla à mulher, à criança e ao adolescente e também às pessoas da terceira idade, promovendo orientação familiar, lazer, educação, assistência social, eventos culturais e beneficentes, enfim, todas as atividades que visem o bem-estar e a melhoria das condições de vida da comunidade. A Associação encarrega-se também da organização de cursos profissionalizantes, seminários, palestras, reuniões de jovens, bazares, shows beneficentes e promove obras assistenciais, podendo, para tanto, firmar convénios com órgãos públicos e com a iniciativa privada, A entidade teve, como primeira Presidenta, a Sr.a Gesilda Antoniana Silva de Oliveira, cujo trabalho de liderança comunitária é bem conhecido dos Srs. Vereadores, haja vista a justa homenagem a ela prestada nesta Casa, com a outorga do Título de Cidadã Vicentina. Integravam a primeira Diretoria eleita também as Senhoras Olinda Rodrigues Moderno, Vice-Presidenta; Vanda