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materia nº 53/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaDispõe sobre a redução de multas, taxas e despesas com estadias atribuídas a veículos recolhidos ao Pátio da CIRETRAN.
native_id13074

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Original anexo ao
Proc. N.°..S.i
Em A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do conhecimento de todos os problemas
que estão sendo causados em virtude da superlotação do Pátio da
CIRETRAN em São Vicente. Apesar de a Prefeitura já ter colocado à
disposição daquele Departamento a garagem da Cidade Náutica,
muitos comprometimentos ainda existem no sistema atual de
apreensão, guinchamento e recolhimento de veículos.
O novo local oferecido pela Prefeitura não
atende às condições exigidas para a instalação de um pátio da
CIRETRAN, pois não apresenta segurança, podendo ser facilmente
invadido e está muito próximo do mangue.
Os elevados valores cobrados a titulo de
taxas de guínchamento e estadia, além das multas aplicadas, impedem
a retirada dos veículos pelos proprietários e acabam provocando a
superlotação do pátio.
Frequentes reclamações estão sendo feitas
por esses proprietários, em razão dos excessivos valores a serem
pagos, que, muitas vezes, superam o preço de mercado dos veículos.
Por outro lado, quando leiloados, os veículos
são repassados a preço de sucata e não cobrem as despesas de
estadia.
•
-
• .
-
•
.
,
.
A aprovação de uma propositura dispondo
sobre a redução dessas taxas cobradas pelos serviços referidos, de
forma a desafogar o pátio da CIRETRAN em São Vicente, beneficiaria,
ao mesmo tempo, os proprietários dos vefculos apreendidos,
especialmente dos mais antigos.
A medida possibilitaria, ainda, o aumento
imediato da receita do Município, que poderia ser empregada em obras
de interesse coletivo.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
i
•
IUJGC'
.
• •
.
V
PROJETO DE LEI N.° 53/98
DOCUMENTO N.° 1451/98
Dispõe sobre a redução de
multas, taxas e despesas com
estadias atribuídas a veículos
recolhidos ao Pátio da
CIRETRAN
Ari 1.° - Os veículos que forem apreendidos em razão da aplicação do
Código Nacional de Trânsito e recolhidos ao Pátio do CIRETRAN -
Circunscrição Regional de Trânsito, em São Vicente, terão redução de
75% nas multas, taxas e despesas com estadia.
Parágrafo único - Nos casos de parcelamento da divida,
a redução prevista no "caput" será de 65%.
Art. 2.° - Não farão jus ao benefício a que se refere o artigo anterior, os
veículos apreendidos por determinação judicial ou que sejam objeto de
ação judicial.
Art 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Ern 23 de jurjho de 1998.
tec0284/CK/amm
EMMANUÉL PIMENT
Original onero ao
proc.
Em â
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Mulheres e S.O.S Criança do
Conjunto Residencial Humaitá, foi fundada no dia 21 de agosto de
1987.
Trata-se de uma associação civil, sem fins
lucrativos, que iniciou seus trabalhos na sede provisória localizada na
Rua 34, n.° 55, no Conjunto Residencial Humaitá, tendo por objetivo
principal prestar assistência ampla à mulher, à criança e ao adolescente
e também às pessoas da terceira idade, promovendo orientação familiar,
lazer, educação, assistência social, eventos culturais e beneficentes,
enfim, todas as atividades que visem o bem-estar e a melhoria das
condições de vida da comunidade.
A Associação encarrega-se também da
organização de cursos profissionalizantes, seminários, palestras,
reuniões de jovens, bazares, shows beneficentes e promove obras
assistenciais, podendo, para tanto, firmar convénios com órgãos
públicos e com a iniciativa privada,
A entidade teve, como primeira Presidenta, a
Sr.a Gesilda Antoniana Silva de Oliveira, cujo trabalho de liderança
comunitária é bem conhecido dos Srs. Vereadores, haja vista a justa
homenagem a ela prestada nesta Casa, com a outorga do Título de
Cidadã Vicentina. Integravam a primeira Diretoria eleita também as
Senhoras Olinda Rodrigues Moderno, Vice-Presidenta; Vanda

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