| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC El Senhor Presidente Senhores Vereadores A superpopulação de cães e gatos é uma dramática realidade vivida por diversos países, entre eles o nosso, constituindo-se num grande problema, que se agrava a cada dia, devido às consequências danosas que acarreta não somente para a área da saúde pública, como para os próprios animais, que, em excesso, soltos e abandonados nas vias públicas, tornam-se vítimas do descaso das pessoas e da crueldade praticada por indivíduos perversos. Durante anos, aqui e no exterior, o aumento sem controle da população de cães e gatos não mereceu a devida preocupação por parte das autoridades. À medida, porém, que a procriação acentuada foi agravando a situação, vários procedimentos passaram a ser adotados, visando atenuar o problema, tais como a captura e apreensão dos animais pela municipalidade, para posterior eliminação, geralmente por processos cruéis, incompatíveis com o respeito devido aos animais. Outro procedimento adotado tem sido a construção de abrigos para acolhimento e manutenção de animais recolhidos nas ruas, sendo que essa medida vem sendo adotada por particulares e por sociedades civis de proteção animal. Essas providências, entretanto, não se mostraram eficazes, pois não atacavam a raiz do problema, a reprodução sem controle dos animais. A população de cães e gatos continuava a crescer desmedidamente. Dados estatísticos divulgados por entidades idóneas envolvidas com a proteção e o bem-estar animal indicam que, para cada criança que nasce, nascem também 15 cães e 45 gatos. A adoção é, igualmente, uma medida ineficaz - apenas 1 em cada 6 filhotes de cão é adotado, enquanto que, entre os gatos, de uma ninhada de 12, somente 1 é adotado, evidenciando uma triste realidade - existem mais filhotes do que lares para recebê-los e mante-los. Com o contínuo e indiscriminado aumento do número de cães e gatos abandonados nos logradouros públicos e em abrigos de proteção animal, o quadro foi, progressivamente, se agravando, tornando imperiosa a necessidade da implantação de medidas mais eficazes para o controle da reprodução desses animais. O surgimento da pílula anticoncepcional para mulheres trouxe novo alento. Passou-se a produzir e a utilizar anticoncepcionais específicos para caninos e felinos. Constataram-se, porém, efeitos colaterais danosos para a saúde dos animais, contraindicando seu uso. Tal medida foi, também, paulatinamente, descartada. O problema da superpopulação desses animais continuava, pois, a desafiar as autoridades sanitárias e as pessoas e entidades voltadas para o bem-estar animal. A castração em massa de cães e gatos (machos e fêmeas) foi a resposta. A cirurgia para esterilização desses animais passou a ser a alternativa correta, prática e mais adequada ao controle da natalidade indiscriminada de cães e gatos, enfim, a saída para o problema da superpopulação. Vários países vêm adotando, com sucesso, esse procedimento, alcançando bons resultados, isto é, reduzindo consideravelmente a reprodução excessiva de cães e gatos, conforme nos dão conta as estatísticas. Entre nós, essa prática já foi implantada, com êxito, em várias cidades, principalmente no Estado de São Paulo. No município de São Paulo, foi, recentemente, aprovado projeto de autoria do Vereador Roberto Tripoli, criando a "Campanha Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos". A proposta não onera os cofres públicos. A municipalidade, através dos órgãos competentes, organiza, operacionaliza e coordena a Campanha. As Clínicas Veterinárias devidamente cadastradas e inscritas no Programa, realizam, a preços populares, previamente combinados com a Municipalidade, as castrações. O material cirúrgico necessário é obtido através de doações, junto a particulares, ou seja, pessoas e entidades voltadas ao bem-estar animal. A Campanha Permanente de Castração para Controle da População de Cães e Gatos, que urge realizar no Município, tem por objetivo: 1. Reduzir as agressões às pessoas pelos animais; 2. Reduzir o perigo de contágio por doenças transmissíveis pelos animais ao homem (zoonoses), dentre elas, a temida raiva; 3. Reduzir as agressões e a crueldade do homem contra os animais, o que ocorre com frequência, desrespeitando o direito que têm os animais a um convívio tranquilo e harmonioso com a espécie humana. É essa a proposta que apresentamos à apreciação dos nobres Vereadores, uma vez que é enorme o contingente de cães e gatos abandonados em logradouros públicos e extremamente penosa a sua situação, constrangendo a sensibilidade de todos quantos se deparam com esse quadro particularmente dramático. Entendemos que, mediante adaptações à realidade local, é possível aproveitar a ideia desse projeto que vem, justamente, preencher uma lacuna existente em nossa cidade, tornando mais eficiente a política de saúde direcionada aos animais. Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 55/98 - DOCUMENTO N.° 1505/98 Institui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências. Art. 1.°- Fica instituída no Município a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no período de 1.° a 31 de outubro. § 1.° - A campanha a que se refere o "caput" será realizada em conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Município, e devidamente credenciadas junto ao Centro de Controle de Zoonoses, as quais se encarregarão, no período fixado na presente lei, da realização das castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), a preços populares. § 2.° - A Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos destina-se a animais cujos proprietários possuam baixa renda. Art. 2.° - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, promoverá o cadastramento das clinicas participantes até 30 de agosto, anualmente. § 1.° - A participação das clínicas veterinárias na campanha instituída através desta lei é opcional. § 2.° - A Secretaria de Saúde do Município deverá fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a campanha e esclarecer a importância do engajamento desses profissionais. § 3.° - O Centro de Controle de Zoonoses poderá, a seu critério, e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que, sob a orientação dos técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na realização da Campanha. Art. 3.° - Os preços das castrações serão determinados de comum acordo entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e a Secretaria de Saúde do Município, de forma a que os valores estabelecidos possam ser consideravelmente reduzidos. Parágrafo único - A Secretaria de Saúde do Município deverá desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, visando à realização de convénios que possibilitem o barateamento das castrações. Art. 4.° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal. Parágrafo único - As listagens a que se refere o "caput" deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria de Saúde do Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica, promovida anualmente em agosto. Art. 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá aceitar a participação das Associações de Proteção e Bem-Estar Animal, existentes no Município, que, em estreita colaboração com o Centro de Controle de Zoonoses, auxiliarão nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior abrangência dos resultados. Art. 6.° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos contendo informações sobre os seguintes temas: a) importância da vacinação e da vermifugação; b) zoonoses; c) cuidados com os animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e sobre a necessidade de controle populacional; e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pósoperatórios; f) legislação vigente pertinente à convivência de animais domésticos com os seres humanos. § 1.° - O material educativo/informativo a que se refere o presente artigo não poderá ser contrário aos objetivos da presente campanha, ou à propriedade responsável e tampouco conter referências a produtos nocivos a qualquer animal. § 2.° - A Secretaria de Saúde do Município deverá encaminhar o material educativo/informativo para as clínicas veterinárias, incentivando esses estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre propriedade responsável de cães e gatos. Art. 7.° - A Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e do Centro de Controle de Zoonoses, deverá divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo/informativo sobre propriedade responsável de cães e gatos junto aos meios de comunicação, para conhecimento de toda a população. Art. 8.° - Os proprietários deverão fazer, no período de 1.° a 30 de setembro de cada ano, a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a campanha. § 1.° - A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários. § 2.° - Para inscrever o animal, o proprietário deverá procurar a clinica participante da campanha, que for localizada mais próximo de sua residência. § 3.° - Para formalizar a inscrição, o proprietário do animal deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. § 4.° - Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as castrações. § 5.° - Na data da inscrição, a clínica marcará a data da castração do animal inscrito e horário correspondente, encarregando-se do fornecimento, ao proprietário, de instruções a respeito da preparação préoperatória. Art. 9.° - No dia marcado para a castração, a clínica fará avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, concluindo sobre a conveniência, ou não, da realização da operação. § 1.° - Caso seja constatado impedimento para a castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal diretamente ao proprietário. § 2.° - O veterinário responsável pela castração fornecerá, ao proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade. § 3.° - A clínica deverá fornecer ao proprietário, comprovante da castração do animal, contendo: a) nome e endereço do estabelecimento; b) nome do veterinário responsável; c) espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o porte do animal castrado; d) valor cobrado. § 4.° - Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade responsável. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convénios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais de reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando: a) a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, objetivando o máximo barateamento dos preços das castrações, conforme o disposto no Art. 3.° da presente Lei; b) a impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas conforme o disposto no Art. 5.° da presente Lei; c) a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no Art. 6.° desta Lei; d) a máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo-educativo, prevista no Art. 6.° desta Lei. Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de junho de 1998. PAULO LACERDA •''