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materia nº 55/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaInstitui, no Município, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ORIGINAL ANEXO AO
PROC
El
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A superpopulação de cães e gatos é uma
dramática realidade vivida por diversos países, entre eles o nosso,
constituindo-se num grande problema, que se agrava a cada dia, devido às
consequências danosas que acarreta não somente para a área da saúde
pública, como para os próprios animais, que, em excesso, soltos e
abandonados nas vias públicas, tornam-se vítimas do descaso das pessoas
e da crueldade praticada por indivíduos perversos.
Durante anos, aqui e no exterior, o aumento sem
controle da população de cães e gatos não mereceu a devida preocupação
por parte das autoridades. À medida, porém, que a procriação acentuada foi
agravando a situação, vários procedimentos passaram a ser adotados,
visando atenuar o problema, tais como a captura e apreensão dos animais
pela municipalidade, para posterior eliminação, geralmente por processos
cruéis, incompatíveis com o respeito devido aos animais.
Outro procedimento adotado tem sido a construção
de abrigos para acolhimento e manutenção de animais recolhidos nas ruas,
sendo que essa medida vem sendo adotada por particulares e por
sociedades civis de proteção animal.
Essas providências, entretanto, não se mostraram
eficazes, pois não atacavam a raiz do problema, a reprodução sem controle
dos animais. A população de cães e gatos continuava a crescer
desmedidamente. Dados estatísticos divulgados por entidades idóneas
envolvidas com a proteção e o bem-estar animal indicam que, para cada
criança que nasce, nascem também 15 cães e 45 gatos. A adoção é,
igualmente, uma medida ineficaz - apenas 1 em cada 6 filhotes de cão é
adotado, enquanto que, entre os gatos, de uma ninhada de 12, somente 1 é
adotado, evidenciando uma triste realidade - existem mais filhotes do que
lares para recebê-los e mante-los.
Com o contínuo e indiscriminado aumento do
número de cães e gatos abandonados nos logradouros públicos e em
abrigos de proteção animal, o quadro foi, progressivamente, se agravando,
tornando imperiosa a necessidade da implantação de medidas mais
eficazes para o controle da reprodução desses animais.
O surgimento da pílula anticoncepcional para
mulheres trouxe novo alento. Passou-se a produzir e a utilizar
anticoncepcionais específicos para caninos e felinos. Constataram-se,
porém, efeitos colaterais danosos para a saúde dos animais, contra￾indicando seu uso. Tal medida foi, também, paulatinamente, descartada.
O problema da superpopulação desses animais
continuava, pois, a desafiar as autoridades sanitárias e as pessoas e
entidades voltadas para o bem-estar animal.
A castração em massa de cães e gatos (machos e
fêmeas) foi a resposta.
A cirurgia para esterilização desses animais
passou a ser a alternativa correta, prática e mais adequada ao controle da
natalidade indiscriminada de cães e gatos, enfim, a saída para o problema
da superpopulação.
Vários países vêm adotando, com sucesso, esse
procedimento, alcançando bons resultados, isto é, reduzindo
consideravelmente a reprodução excessiva de cães e gatos, conforme nos
dão conta as estatísticas.
Entre nós, essa prática já foi implantada, com êxito,
em várias cidades, principalmente no Estado de São Paulo.
No município de São Paulo, foi, recentemente,
aprovado projeto de autoria do Vereador Roberto Tripoli, criando a
"Campanha Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos".
A proposta não onera os cofres públicos. A
municipalidade, através dos órgãos competentes, organiza, operacionaliza
e coordena a Campanha. As Clínicas Veterinárias devidamente cadastradas
e inscritas no Programa, realizam, a preços populares, previamente
combinados com a Municipalidade, as castrações. O material cirúrgico
necessário é obtido através de doações, junto a particulares, ou seja,
pessoas e entidades voltadas ao bem-estar animal.
A Campanha Permanente de Castração para
Controle da População de Cães e Gatos, que urge realizar no Município,
tem por objetivo:
1. Reduzir as agressões às pessoas pelos animais;
2. Reduzir o perigo de contágio por doenças transmissíveis pelos animais
ao homem (zoonoses), dentre elas, a temida raiva;
3. Reduzir as agressões e a crueldade do homem contra os animais, o que
ocorre com frequência, desrespeitando o direito que têm os animais a um
convívio tranquilo e harmonioso com a espécie humana.
É essa a proposta que apresentamos à apreciação
dos nobres Vereadores, uma vez que é enorme o contingente de cães e
gatos abandonados em logradouros públicos e extremamente penosa a sua
situação, constrangendo a sensibilidade de todos quantos se deparam com
esse quadro particularmente dramático.
Entendemos que, mediante adaptações à realidade
local, é possível aproveitar a ideia desse projeto que vem, justamente,
preencher uma lacuna existente em nossa cidade, tornando mais eficiente a
política de saúde direcionada aos animais.
Assim sendo, submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 55/98 - DOCUMENTO N.° 1505/98
Institui, no Município, a "Campanha de
Controle Populacional de Cães e
Gatos", acompanhada de ações
educativas sobre propriedade responsável
de animais e dá outras providências.
Art. 1.°- Fica instituída no Município a Campanha de Controle Populacional
de Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, no período de 1.° a 31 de
outubro.
§ 1.° - A campanha a que se refere o "caput" será realizada em
conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Município, e devidamente
credenciadas junto ao Centro de Controle de Zoonoses, as quais se
encarregarão, no período fixado na presente lei, da realização das
castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), a preços populares.
§ 2.° - A Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos
destina-se a animais cujos proprietários possuam baixa renda.
Art. 2.° - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle
de Zoonoses, promoverá o cadastramento das clinicas participantes até 30
de agosto, anualmente.
§ 1.° - A participação das clínicas veterinárias na campanha
instituída através desta lei é opcional.
§ 2.° - A Secretaria de Saúde do Município deverá fazer
gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto
ao Conselho da categoria, visando divulgar a campanha e esclarecer a
importância do engajamento desses profissionais.
§ 3.° - O Centro de Controle de Zoonoses poderá, a seu critério,
e sem ónus para a Municipalidade, recrutar voluntários que, sob a
orientação dos técnicos encarregados dos trabalhos, auxiliarão na
realização da Campanha.
Art. 3.° - Os preços das castrações serão determinados de comum acordo
entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e a
Secretaria de Saúde do Município, de forma a que os valores estabelecidos
possam ser consideravelmente reduzidos.
Parágrafo único - A Secretaria de Saúde do Município deverá
desenvolver gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e
órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas
nacionais e internacionais, visando à realização de convénios que
possibilitem o barateamento das castrações.
Art. 4.° - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a
Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses,
providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por
região, os estabelecimentos onde a castração será realizada a preços
populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho
do animal.
Parágrafo único - As listagens a que se refere o "caput"
deverão ser distribuídas à população, pela Secretaria de Saúde do
Município, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica,
promovida anualmente em agosto.
Art. 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá aceitar a participação das
Associações de Proteção e Bem-Estar Animal, existentes no Município,
que, em estreita colaboração com o Centro de Controle de Zoonoses,
auxiliarão nas várias etapas da Campanha, visando a uma maior
abrangência dos resultados.
Art. 6.° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar, para
distribuição à população, material informativo e educativo sobre a
propriedade responsável de cães e gatos contendo informações sobre os
seguintes temas:
a) importância da vacinação e da vermifugação;
b) zoonoses;
c) cuidados com os animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
sobre a necessidade de controle populacional;
e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós￾operatórios;
f) legislação vigente pertinente à convivência de animais domésticos com os
seres humanos.
§ 1.° - O material educativo/informativo a que se refere o
presente artigo não poderá ser contrário aos objetivos da presente
campanha, ou à propriedade responsável e tampouco conter referências a
produtos nocivos a qualquer animal.
§ 2.° - A Secretaria de Saúde do Município deverá encaminhar
o material educativo/informativo para as clínicas veterinárias, incentivando
esses estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores de informações
sobre propriedade responsável de cães e gatos.
Art. 7.° - A Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e do
Centro de Controle de Zoonoses, deverá divulgar amplamente a campanha
e o conteúdo do material educativo/informativo sobre propriedade
responsável de cães e gatos junto aos meios de comunicação, para
conhecimento de toda a população.
Art. 8.° - Os proprietários deverão fazer, no período de 1.° a 30 de setembro
de cada ano, a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a
campanha.
§ 1.° - A campanha destina-se exclusivamente à castração de
cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários.
§ 2.° - Para inscrever o animal, o proprietário deverá procurar a
clinica participante da campanha, que for localizada mais próximo de sua
residência.
§ 3.° - Para formalizar a inscrição, o proprietário do animal
deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação
anti-rábica do animal.
§ 4.° - Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade
máxima de atendimento para as castrações.
§ 5.° - Na data da inscrição, a clínica marcará a data da
castração do animal inscrito e horário correspondente, encarregando-se do
fornecimento, ao proprietário, de instruções a respeito da preparação pré￾operatória.
Art. 9.° - No dia marcado para a castração, a clínica fará avaliação prévia
das condições físicas do animal inscrito, concluindo sobre a conveniência,
ou não, da realização da operação.
§ 1.° - Caso seja constatado impedimento para a castração, o
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e
as condições do animal diretamente ao proprietário.
§ 2.° - O veterinário responsável pela castração fornecerá, ao
proprietário do animal, instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de
retorno à clínica, quando houver necessidade.
§ 3.° - A clínica deverá fornecer ao proprietário, comprovante
da castração do animal, contendo:
a) nome e endereço do estabelecimento;
b) nome do veterinário responsável;
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou estimada e o porte do
animal castrado;
d) valor cobrado.
§ 4.° - Todas as clínicas participantes da campanha deverão
orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre
propriedade responsável.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convénios com a
iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e
internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais de
reconhecido conhecimento técnico no assunto, visando:
a) a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional
dos Cães e Gatos, objetivando o máximo barateamento dos preços das
castrações, conforme o disposto no Art. 3.° da presente Lei;
b) a impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas conforme
o disposto no Art. 5.° da presente Lei;
c) a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade
responsável de cães e gatos, conforme o disposto no Art. 6.° desta Lei;
d) a máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material
informativo-educativo, prevista no Art. 6.° desta Lei.
Art. 11 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta
dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de junho de 1998.
PAULO LACERDA
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