| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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PROC N.° EM ST /J ../..9J Senhor Presidente Senhores Vereadores O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, fundado em 21 de fevereiro de 1989, com sede e foro neste Município, foi constituído por prazo indeterminado para fins de defesa e representação legal daquela categoria profissional, incluídos os servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Câmara Municipal. Dentre as principais atividades desenvolvidas pelo Sindicato, destacamos a busca de melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, lutando por uma sociedade justa e igualitária, a formação profissional, política e sindical dos trabalhadores, o estímulo e o fortalecimento das organizações de base dos servidores e a manutenção das instituições democráticas brasileiras. Dessa forma, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente tem poderes para representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria profissional representada e os interesses individuais de seus associados, estabelecer negociações com o Governo Municipal, visando à obtenção de melhorias para os trabalhadores, celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, manter serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais, de comunicação e de assistência médica e jurídica para os associados e seus dependentes e outras. ' Apesar das dificuldades atravessadas pela entidade, os servidores municipais de São Vicente têm contado com seu especial apoio em todas as suas reivindicações e conseguido elevação da qualidade de vida e das condições de trabalho. Esta Câmara constantemente recebe os representantes do Sindicato, que procuram participar ativamente dos acontecimentos políticos da cidade, e sempre que possível, procuramos atendê-los em seus interesses. Essa entidade tem, através dos anos, prestado relevantes serviços de utilidade pública, pois atende aos interesses e defende os direitos de significativa parcela da comunidade vicentina que contribui com seu trabalho para o desenvolvimento da cidade. Considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente merece conseguir alguns benefícios legais para poder continuar e aperfeiçoar seu trabalho junto à sociedade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: **** PROJETO DE LEI N.° 58 /98 - DOCUMENTO N.' Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 de agosto de 1998. AU=REDO\ Carlos Santiago ARQUIVADO