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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaTorna obrigatória a colocação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos sido constantemente questionado por munícipes em relação 
ao descarte de lixo por parte de condomínios e edifícios em nossa cidade, que 
vem sendo feito através de sacos plásticos, que com frequência rasgam e 
acabam espalhando lixo pelas calçadas.
Diante disso é preciso agir e regulamentar o descarte de lixo, 
mediante projeto que torne obrigatória a implantação de contentores de lixo a fim 
de disciplinar o descarte. Hoje em dia em nosso município não existe uma lei 
especifica para o descarte de lixo. Destinados a realizar o melhor armazenamento 
do lixo antes da coleta, os contentores irão ajudar a melhorar o serviço e a manter 
a cidade limpa.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 1/19 - DOCUMENTO N.º 31/19
Torna obrigatória a colocação de 
contentores de lixo nos casos que 
especifica e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da colocação de 
contentores de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, 
com mais de 6 (seis) unidades. 
Parágrafo único - As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva 
do lixo, de que trata esta Lei deverão ser divididas ou conter recipientes 
específicos para depósito de lixo orgânico e lixo recicláveis. 
Art. 2.º - Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais 
ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de 
construção aprovado, deverão cumprir a exigência do art. 1.º o desta Lei, no 
momento em que necessitarem de alvará para qualquer tipo de reforma ou 
ampliação. 
Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o 
infrator, a critério da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e quando for o caso, da Guarda Municipal e da fiscalização da 
Secretaria Municipal de Obras, ao seguinte:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias; 
II - multa, nos seguintes casos: 
a) o não cumprimento ou a utilização inadequada dos 
contentores de lixo, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
b) em caso de reincidência o valor será multiplicado por 2 (dois).
Parágrafo único - Não havendo a possibilidade da implantação do 
coletor de lixo, a empresa ou proprietário que solicitou o alvará, deverá justificar a 
impossibilidade, sendo a justificativa analisada pelo Conselho Municipal de 
Urbanismo que procederá a vistoria e poderá autorizar a dispensa.
Art. 4.º - Nos contentores é proibido o descarte de restos de obras, 
sendo que, nesse caso, o munícipe deve contratar uma empresa fornecedora de 
caçambas (para grandes quantidades) ou acionar o Cata-Treco, que retira 
gratuitamente restos de obras e entulho (máximo de 5 sacos com 10 kg), com dia 
e horário agendados previamente.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) dias a 
presente Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de fevereiro de 2019. 
a) DR. PALMIERI
BR/ja

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