| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Torna obrigatória a colocação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos sido constantemente questionado por munícipes em relação ao descarte de lixo por parte de condomínios e edifícios em nossa cidade, que vem sendo feito através de sacos plásticos, que com frequência rasgam e acabam espalhando lixo pelas calçadas. Diante disso é preciso agir e regulamentar o descarte de lixo, mediante projeto que torne obrigatória a implantação de contentores de lixo a fim de disciplinar o descarte. Hoje em dia em nosso município não existe uma lei especifica para o descarte de lixo. Destinados a realizar o melhor armazenamento do lixo antes da coleta, os contentores irão ajudar a melhorar o serviço e a manter a cidade limpa. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 1/19 - DOCUMENTO N.º 31/19 Torna obrigatória a colocação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da colocação de contentores de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 6 (seis) unidades. Parágrafo único - As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo, de que trata esta Lei deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo recicláveis. Art. 2.º - Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do art. 1.º o desta Lei, no momento em que necessitarem de alvará para qualquer tipo de reforma ou ampliação. Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, a critério da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e quando for o caso, da Guarda Municipal e da fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, ao seguinte: I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - multa, nos seguintes casos: a) o não cumprimento ou a utilização inadequada dos contentores de lixo, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); b) em caso de reincidência o valor será multiplicado por 2 (dois). Parágrafo único - Não havendo a possibilidade da implantação do coletor de lixo, a empresa ou proprietário que solicitou o alvará, deverá justificar a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pelo Conselho Municipal de Urbanismo que procederá a vistoria e poderá autorizar a dispensa. Art. 4.º - Nos contentores é proibido o descarte de restos de obras, sendo que, nesse caso, o munícipe deve contratar uma empresa fornecedora de caçambas (para grandes quantidades) ou acionar o Cata-Treco, que retira gratuitamente restos de obras e entulho (máximo de 5 sacos com 10 kg), com dia e horário agendados previamente. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) dias a presente Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de fevereiro de 2019. a) DR. PALMIERI BR/ja