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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização através 
da divulgação da Frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos principais pontos de 
venda de bebidas alcoólicas na Cidade de São Vicente. São muitas as 
campanhas realizadas por órgãos de trânsito e outras entidades para que os 
motoristas não dirijam após ingerir bebidas alcoólicas. 
O álcool é considerado um depressor porque diminui as funções do 
sistema nervoso central. A função normal do cérebro é retardada e uma pessoa é 
incapaz de "funcionar normalmente". Ele afeta ainda as habilidades cognitivas e 
de coordenação, diminuindo seus reflexos. 
Tudo isso faz com que certas capacidades indispensáveis para uma 
condução segura sejam diminuídas: julgamento, concentração, compreensão, 
coordenação, acuidade visual e tempo de reação. Lembre-se que direção segura 
requer estado de alerta e capacidade de tomar decisões rápidas em situações 
inesperadas. 
As estatísticas mostram que essa é uma das principais causas de 
acidentes de trânsito, ceifando muitas vidas e deixando sequelas irreversíveis em 
muitas outras. A impressão desta advertência nos cardápios, panfletos e demais 
propagandas utilizadas por estabelecimentos onde são servidas bebidas 
alcoólicas, pode se constituir em lembrete de grande valia, estimulando a 
conscientização dos frequentadores, especialmente os motoristas e seus 
acompanhantes. 
Portanto, o projeto vem contribuir e reforçar outras campanhas no 
mesmo sentido. Assim, e considerando a importância da matéria, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 6/19 - DOCUMENTO N.º 59/19
Dispõe sobre a divulgação da frase "SE 
BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de 
bares, restaurantes e casas de eventos na 
Cidade de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica obrigatória a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO 
DIRIJA" em todos os cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na 
Cidade de São Vicente. 
Art. 2.º - Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de 
autocolantes e adesivos em local visível e de destaque. 
Art. 3.º - As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentro do 
texto para maior destaque. 
Art. 4.º - O não cumprimento das exigências desta Lei implicará ao 
infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobrada em 
dobro em caso de reincidência. 
Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será 
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, 
será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
Art. 5.º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de 
fiscalização. 
Art. 6.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se 
necessário. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de fevereiro de 2019. 
a) FELIPE ROMA
BR/ja

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