| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização através da divulgação da Frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos principais pontos de venda de bebidas alcoólicas na Cidade de São Vicente. São muitas as campanhas realizadas por órgãos de trânsito e outras entidades para que os motoristas não dirijam após ingerir bebidas alcoólicas. O álcool é considerado um depressor porque diminui as funções do sistema nervoso central. A função normal do cérebro é retardada e uma pessoa é incapaz de "funcionar normalmente". Ele afeta ainda as habilidades cognitivas e de coordenação, diminuindo seus reflexos. Tudo isso faz com que certas capacidades indispensáveis para uma condução segura sejam diminuídas: julgamento, concentração, compreensão, coordenação, acuidade visual e tempo de reação. Lembre-se que direção segura requer estado de alerta e capacidade de tomar decisões rápidas em situações inesperadas. As estatísticas mostram que essa é uma das principais causas de acidentes de trânsito, ceifando muitas vidas e deixando sequelas irreversíveis em muitas outras. A impressão desta advertência nos cardápios, panfletos e demais propagandas utilizadas por estabelecimentos onde são servidas bebidas alcoólicas, pode se constituir em lembrete de grande valia, estimulando a conscientização dos frequentadores, especialmente os motoristas e seus acompanhantes. Portanto, o projeto vem contribuir e reforçar outras campanhas no mesmo sentido. Assim, e considerando a importância da matéria, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 6/19 - DOCUMENTO N.º 59/19 Dispõe sobre a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica obrigatória a divulgação da frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" em todos os cardápios de bares, restaurantes e casas de eventos na Cidade de São Vicente. Art. 2.º - Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de autocolantes e adesivos em local visível e de destaque. Art. 3.º - As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentro do texto para maior destaque. Art. 4.º - O não cumprimento das exigências desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5.º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de fiscalização. Art. 6.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de fevereiro de 2019. a) FELIPE ROMA BR/ja