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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Município de São Vicente, cumpridoras das Leis e Decretos Federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a identificação das 
empresas que contratam com a Prefeitura Municipal de São Vicente, no que 
tange à prestação de informações referentes à obrigatoriedade do 
preenchimento das cotas de aprendizes e deficientes, com base em diversos 
dispositivos legais em vigor que garantem esses direitos; dentre eles a Lei 
Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que garante a cota mínima de 
contratação para pessoas com deficiência; o Decreto Federal n.º 5598, de 1.º de 
dezembro de 2005 e a Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que 
dispõe sobre a contratação de jovens aprendizes. 
A partir de dados coletados em uma pesquisa já realizada pela 
PNS (Pesquisa Nacional de Saúde) do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde, foi constatado que 6,2% da 
população do país possui ao menos um tipo de deficiência, seja física, 
intelectual, auditiva ou visual. 
Mesmo com 27 anos de vigência da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 
1991, Lei de Cotas, o país ainda engatinha no seu cumprimento, o de garantir a 
inserção de milhões de brasileiros no mercado de trabalho. Segundo a 
legislação, se a empresa tem entre 100 e 200 empregados, 2% das vagas 
devem ser garantidas a pessoas que tenham algum tipo de deficiência; entre 
201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; e empresas com 
mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas. 
Ainda de acordo com os dados, o Ministério do Trabalho e 
Previdência Social (MTPS) estima que, caso as empresas seguissem a lei, pelo 
menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para essas pessoas que 
se enquadram nas exigências da legislação. Porém, apenas 381mil vagas foram 
ocupadas. O próprio responsável pelo MTPS diz que o cumprimento da lei de 
contratação de pessoas com deficiência por parte das empresas só acontece 
após serem multadas. 
A lei também considera crime negar ou dificultar o acesso da 
pessoa com deficiência ao emprego, trabalho ou promoção, em razão de sua 
condição, com pena de reclusão de 2 a 5 anos de prisão, e multa, conforme art. 
8.°, da Lei n.º 7.853/89, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 
n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Já a formação de jovens e adolescentes regulamentada pelo 
Decreto n.º 5.598, de 1.° de dezembro de 2005, proporciona a qualificação social 
e profissional adequada às demandas e diversidades dos adolescentes, em sua 
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, dos jovens, do mercado de 
trabalho e da sociedade quanto às dimensões ética, cognitiva, social e cultural 
do aprendiz. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social, 
contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais 
exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria 
sociedade. 
A aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um 
importante fator de promoção da cidadania. Tal proposta também visa retirar o 
jovem da ociosidade, o que evita o envolvimento em atividades que levam ao 
mundo do crime e ao uso de drogas. 
Uma vez que a Constituição Federal proíbe qualquer forma de 
trabalho até os 14 anos, ela é a única maneira de contratar adolescentes a partir 
dessa idade, e pode ser estendida a jovens de até 24 anos - ou de qualquer 
idade, no caso de pessoas com deficiência. 
Nenhuma justificativa para o descumprimento da norma federal 
pode ser aceita, já que está determinado que a pessoa com deficiência tem 
direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e 
inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo 
igual remuneração por trabalho de igual valor. Vale ressaltar que medida 
semelhante já se encontra aprovada no Município de Sorocaba/SP, e em fase de 
tramitação em outros municípios. 
Sendo assim, a presente matéria propõe que as empresas que 
firmem contrato com o Município cumpram e prestem as devidas informações 
quanto ao cumprimento das já mencionadas cotas de emprego e se adequem às 
normas federais em vigor, garantindo a acessibilidade e o pleno exercício dos 
direitos das pessoas com deficiência e dos jovens aprendizes, promovendo o 
auxílio a esse grupo de pessoas que nitidamente necessita de atenção. 
Diante do exposto, submeto à apreciação deste egrégio plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 8/19 - DOCUMENTO N.º 96/19
Dispõe sobre a identificação das 
empresas que contratam com o Município 
de São Vicente, cumpridoras das Leis e 
Decretos Federais referentes à
obrigatoriedade do preenchimento das 
cotas de aprendizes e deficientes, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - O objetivo desta Lei é verificar a situação das empresas 
que contratam com o município de São Vicente, no tocante ao cumprimento das 
leis e decretos federais que determinam o preenchimento das cotas de 
aprendizes e deficientes. 
Parágrafo único - Esta Lei somente se aplica às empresas 
contratadas pelo Município que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento 
das referidas cotas.
Art. 2.° - No ato da contratação, nas prestações de contas ou 
sempre que solicitado, as empresas que firmam contratos com a Prefeitura 
Municipal de São Vicente, para contratação de bens, serviços ou obras, deverão 
informar: 
I - se cumprem o art. 93 da Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 
1991, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de 
funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com 
deficiência. 
lI - se cumprem as obrigações do Decreto n.º 5.598 de 1.° de 
dezembro de 2000, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras 
providências, e os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovados 
pela Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que preconizam a contratação 
de aprendizes. 
IlI - se não estão efetivamente cumprindo as determinações legais, 
embora sejam obrigadas, expondo os motivos; 
IV - se não se enquadram nestas obrigatoriedades, expondo os 
motivos. 
Art. 3.° - A informação solicitada no art. 2.° deverá ser prestada por 
qualquer um dos documentos abaixo relacionados: 
I - documento oficial expedido por órgão responsável pela 
fiscalização do trabalho;
lI - documentos ou relatórios emitidos eletronicamente em sites 
governamentais; 
IlI - documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização; 
IV - por uma declaração de próprio punho do responsável legal da 
empresa contratada. 
§ 1.° - No decorrer da vigência do contrato a empresa se 
compromete a renovar a informação disposta no caput juntamente com a 
entrega dos documentos relacionados à comprovação da entrega dos bens, 
serviços ou obras. 
§ 2.° - Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras 
forem inferiores a 30 (trinta) dias, a obrigação descrita no § 1.° do art. 3.° passa 
a ser mensal. 
Art. 4.° - Caso uma empresa seja a única para a contratação de 
bens, serviços ou obras indispensáveis às atividades operacionais, o município 
poderá dispensar o cumprimento do art. 2.°, fundamentando no processo os 
motivos desta excepcionalidade. 
Art. 5.° - Cabe ao município dar ciência expressa às empresas 
desta Lei no processo de contratação. 
Art. 6.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será 
aplicada aos contratos firmados após essa data.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de fevereiro de 2019.
 a) ESDRAS NASCIMENTO
Sec/br/cf

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