| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Estamos Juntos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a inserção do programa "Estamos Juntos". A iniciativa é a inclusão, capacitação e geração de empregos para moradores em situação de rua, que habitam as vias públicas do município. Pessoas que muitas vezes se encontram sem nenhuma expectativa de mudança, na esperança de dias melhores e que por muitas vezes só precisam de uma oportunidade. No programa "Estamos Juntos", os moradores de rua terão cursos de capacitação e qualificação profissional; alocação no mercado de trabalho formal e estímulo ao empreendedorismo e à economia solidária no município. Além das vagas de emprego, o presente projeto irá capacitá-los, criando oportunidades de forma que eles possam se inserir e consigam se manter no mercado de trabalho, dando assim um importante passo para que resgatem seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas, reintegrando-se à cidadania e garantindo uma saída digna das ruas. A iniciativa em questão visa também a dar cumprimento à Política Nacional para a população em situação de rua, formalizada por meio do Decreto Federal n.º 7053/2009, que define a população em situação de rua como grupo populacional heterogêneo, isto é, pessoas que vêm de diferentes realidades e vivências e que se encontram nessa situação por diversas razões, mas que possuem em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. É importante destacar que a perda do emprego e perda de moradia estão entre os principais fatores que podem levar as pessoas à vida nas ruas, juntamente associados a fragilização e rompimentos dos vínculo familiares. O recente aumento do desemprego e da pobreza acentue a proponeêo ao aumento de indivíduos em situação de rua e torna cada vez mais profunda a desigualdade social. A crise financeira é apontada por especialistas como um dos principais motivos para o aumento desse número. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-lPEA, estima-se que existiam, com base em dados de 2015, 101.854 pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. Para chegar a esse número o IPEA levou em consideração os dados disponibilizados por 1.924 municípios via Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) e no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (Cadastro Único). Das 101.854 pessoas em situação de rua, 40,1 % estavam em municípios com mais de 900 mil habitantes e 77,02% habitavam municípios com mais de 100 mil pessoas. Já nos municípios menores, com até 1 O mil habitantes, a porcentagem era bem menor: apenas 6,63%. Tendo em vista que todos devem ter condições dignas de vida e isso depende de condições que lhes garanta viver dessa forma, o presente projeto implica em propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, consequentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação, moradia, entre outras necessidades, passando a viver com dignidade, resgatando a sua autoestima, reconhecimento familiar e social; assim como em Belo Horizonte/MG, onde o programa já se encontra em execução trazendo inúmeros benefícios à moradores que se encontram nesta situação. Desta forma, pelas razões e motivos expostos, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 9/19 - DOCUMENTO N.º 97/19 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Estamos Juntos no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Estamos Juntos, com o objetivo de fomentar e garantir a inclusão produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, no Município de São Vicente. Parágrafo único - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Art. 2.º - O Programa Estamos Juntos desenvolverá ações que criem e favoreçam a inserção produtiva da população em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades: I - alocação no trabalho formal; II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da economia solidária; III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal ou em instituições parceiras do Município; IV - qualificação profissional. Art. 3.º - São eixos do Programa Estamos Juntos: I - fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo; II - fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do programa; III - garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e oportunidades de renda; IV - promoção da intersetorialidade e da integralidade na oferta de programas, projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do programa, considerando a necessidade de acompanhamento especializado para inserção e permanência no mundo do trabalho. Art. 4.º - Ficam definidas como áreas prioritárias para a prestação de serviços no âmbito do programa de oportunidades profissionais e de inclusão produtiva: I - construção civil; II - indústria e comércio; III - serviços gerais e domésticos; IV - jardinagem, paisagismo e limpeza urbana; V - artesanato, criação e moda; VI - artes cênicas, artes plásticas, artes gráficas e audiovisual; VII - logística em eventos, turismo e gastronomia; VIII - beleza e estética. Art. 5.º - As atividades do programa serão desenvolvidas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como por outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil conveniadas ou parceiras. § 1.º - O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho. § 2.º - A Secretaria de Assistência Social prestará apoio à gestão e à execução do programa, especialmente em relação à identificação do público beneficiário e a seu acompanhamento socioassistencial. Art. 6.º - São requisitos para inscrever-se como beneficiário do programa: I - estar em situação de rua ou ter trajetória de vida nas ruas, no Município de São Vicente; II - não possuir vínculo formal de trabalho, na hipótese da modalidade de que trata o inciso IlI do caput do art. 2.º; III - aderir aos termos de participação do programa; IV - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. Parágrafo único - Os requisitos para a participação serão aferidos pela Secretaria de Assistência Social, que poderá criar critérios de priorização do público a ser assistido, por meio de regulamentação específica. Art. 7.º - Os beneficiários do programa que desempenharem atividades conforme a modalidade do inciso III do caput do art. 2.º receberão: I - auxílio pecuniário correspondente a, no máximo, um e meio salário mínimo nacional vigente, cujos critérios de concessão serão estabelecidos em decreto; II - auxílio pecuniário para despesas de alimentação e de deslocamento, destinado à prática de atividades do programa, cujos critérios de concessão serão estabelecidos em decreto; III - garantia de seguro de vida coletivo; IV - ações de incentivo, orientação e intermediação para ocupação de vagas no mercado formal e/ou para a inserção produtiva por meio do empreendedorismo e da economia solidária. § 1.º - O prazo de permanência dos usuários no programa instituído por esta lei será determinado pelo Executivo por meio de decreto. § 2.º - O beneficiário do programa deverá cumprir a carga horária fixada e não poderá ultrapassar o limite de faltas disposto em decreto. . § 3.º - A participação no programa não gera vínculo empregatício ou profissional entre os órgãos ou as entidades do Poder Executivo e o beneficiário. Art. 8.º - Os beneficiários do programa que desempenharem atividades conforme as modalidades dos incisos I e li do caput do art. 2.º terão: I - se no mercado formal, vínculo empregatício com empresas e entidades privadas que aderirem ao programa, inclusive aquelas que prestam serviços terceirizados pelo Município; II - se no âmbito de empreendimentos, condição de empreendedores, colaboradores, conforme os termos da legislação vigente. Art. 9.º - O beneficiário será desligado do programa quando: I - for incluído no mercado formal de trabalho, no caso daqueles que desempenharem atividades conforme a modalidade do inciso III do caput do art. 2.º. II - descumprir qualquer requisito desta Lei; III - mudar-se para outro município. Art. 10 - O beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meio ilícito para a obtenção de vantagens será excluído do programa por um ano e, se reincidente, excluído definitivamente, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis. Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Executivo, conforme previsão na Lei do Orçamento Anual, ficando o Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de fevereiro de 2019. a) ESDRAS NASCIMENTO BR/ja