br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal Estamos Juntos no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13098

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a inserção do programa 
"Estamos Juntos". A iniciativa é a inclusão, capacitação e geração de empregos 
para moradores em situação de rua, que habitam as vias públicas do município. 
Pessoas que muitas vezes se encontram sem nenhuma expectativa de mudança, 
na esperança de dias melhores e que por muitas vezes só precisam de uma 
oportunidade. 
No programa "Estamos Juntos", os moradores de rua terão cursos 
de capacitação e qualificação profissional; alocação no mercado de trabalho 
formal e estímulo ao empreendedorismo e à economia solidária no município.
Além das vagas de emprego, o presente projeto irá capacitá-los, 
criando oportunidades de forma que eles possam se inserir e consigam se manter 
no mercado de trabalho, dando assim um importante passo para que resgatem 
seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas, 
reintegrando-se à cidadania e garantindo uma saída digna das ruas. 
A iniciativa em questão visa também a dar cumprimento à Política 
Nacional para a população em situação de rua, formalizada por meio do Decreto 
Federal n.º 7053/2009, que define a população em situação de rua como grupo 
populacional heterogêneo, isto é, pessoas que vêm de diferentes realidades e 
vivências e que se encontram nessa situação por diversas razões, mas que 
possuem em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou 
fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os 
logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de 
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de 
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. É importante 
destacar que a perda do emprego e perda de moradia estão entre os principais 
fatores que podem levar as pessoas à vida nas ruas, juntamente associados a 
fragilização e rompimentos dos vínculo familiares.
O recente aumento do desemprego e da pobreza acentue a 
proponeêo ao aumento de indivíduos em situação de rua e torna cada vez mais 
profunda a desigualdade social. A crise financeira é apontada por especialistas 
como um dos principais motivos para o aumento desse número. Segundo dados 
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-lPEA, estima-se que existiam, com 
base em dados de 2015, 101.854 pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. 
Para chegar a esse número o IPEA levou em consideração os dados 
disponibilizados por 1.924 municípios via Censo do Sistema Único de Assistência 
Social (Censo Suas) e no Cadastro Único para Programas Sociais do governo 
federal (Cadastro Único). Das 101.854 pessoas em situação de rua, 40,1 % 
estavam em municípios com mais de 900 mil habitantes e 77,02% habitavam 
municípios com mais de 100 mil pessoas. Já nos municípios menores, com até 1 
O mil habitantes, a porcentagem era bem menor: apenas 6,63%.
Tendo em vista que todos devem ter condições dignas de vida e isso 
depende de condições que lhes garanta viver dessa forma, o presente projeto 
implica em propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, 
consequentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação, moradia, entre 
outras necessidades, passando a viver com dignidade, resgatando a sua 
autoestima, reconhecimento familiar e social; assim como em Belo Horizonte/MG, 
onde o programa já se encontra em execução trazendo inúmeros benefícios à 
moradores que se encontram nesta situação. 
Desta forma, pelas razões e motivos expostos, submeto à 
apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI N.º 9/19 - DOCUMENTO N.º 97/19
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal Estamos Juntos no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Estamos Juntos, com o objetivo 
de fomentar e garantir a inclusão produtiva da população em situação de rua ou 
com trajetória de vida nas ruas, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Considera-se população em situação de rua o 
grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os 
vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia 
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas 
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem 
como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia 
provisória. 
Art. 2.º - O Programa Estamos Juntos desenvolverá ações que 
criem e favoreçam a inserção produtiva da população em situação de rua ou com 
trajetória de vida nas ruas, por meio das seguintes modalidades: 
I - alocação no trabalho formal; 
II - inserção produtiva no âmbito do empreendedorismo e da 
economia solidária; 
III - exercício e desenvolvimento de atividades, capacitação 
ocupacional e frentes de trabalho nos órgãos e entidades do Poder Executivo 
Municipal ou em instituições parceiras do Município; 
IV - qualificação profissional. 
Art. 3.º - São eixos do Programa Estamos Juntos:
I - fomento à inclusão produtiva em serviços prestados por 
instituições, órgãos e entidades do Poder Executivo;
II - fomento à criação de incentivos fiscais e administrativos para 
instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de 
emprego aos beneficiários do programa; 
III - garantia de atendimento prioritário e especializado nos serviços e 
equipamentos públicos municipais da política de trabalho e renda e assistência 
social, bem como atuação na identificação de vagas de emprego e oportunidades 
de renda; IV - promoção da intersetorialidade e da integralidade na oferta de 
programas, projetos, benefícios e serviços públicos para os beneficiários do 
programa, considerando a necessidade de acompanhamento especializado para 
inserção e permanência no mundo do trabalho.
Art. 4.º - Ficam definidas como áreas prioritárias para a prestação 
de serviços no âmbito do programa de oportunidades profissionais e de inclusão 
produtiva: 
I - construção civil; 
II - indústria e comércio; 
III - serviços gerais e domésticos; 
IV - jardinagem, paisagismo e limpeza urbana; 
V - artesanato, criação e moda; 
VI - artes cênicas, artes plásticas, artes gráficas e audiovisual; 
VII - logística em eventos, turismo e gastronomia; 
VIII - beleza e estética. 
Art. 5.º - As atividades do programa serão desenvolvidas junto aos órgãos 
e entidades do Poder Executivo, bem como por outras instituições públicas, 
privadas e da sociedade civil conveniadas ou parceiras. 
§ 1.º - O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho.
§ 2.º - A Secretaria de Assistência Social prestará apoio à gestão e à 
execução do programa, especialmente em relação à identificação do público 
beneficiário e a seu acompanhamento socioassistencial. 
Art. 6.º - São requisitos para inscrever-se como beneficiário do
programa:
I - estar em situação de rua ou ter trajetória de vida nas ruas, no 
Município de São Vicente;
II - não possuir vínculo formal de trabalho, na hipótese da 
modalidade de que trata o inciso IlI do caput do art. 2.º; 
III - aderir aos termos de participação do programa; 
IV - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico. 
Parágrafo único - Os requisitos para a participação serão aferidos 
pela Secretaria de Assistência Social, que poderá criar critérios de priorização do 
público a ser assistido, por meio de regulamentação específica. 
Art. 7.º - Os beneficiários do programa que desempenharem
atividades conforme a modalidade do inciso III do caput do art. 2.º receberão: 
I - auxílio pecuniário correspondente a, no máximo, um e meio 
salário mínimo nacional vigente, cujos critérios de concessão serão estabelecidos 
em decreto; 
II - auxílio pecuniário para despesas de alimentação e de 
deslocamento, destinado à prática de atividades do programa, cujos critérios de 
concessão serão estabelecidos em decreto; 
III - garantia de seguro de vida coletivo;
IV - ações de incentivo, orientação e intermediação para ocupação 
de vagas no mercado formal e/ou para a inserção produtiva por meio do 
empreendedorismo e da economia solidária. 
§ 1.º - O prazo de permanência dos usuários no programa instituído 
por esta lei será determinado pelo Executivo por meio de decreto. 
§ 2.º - O beneficiário do programa deverá cumprir a carga horária 
fixada e não poderá ultrapassar o limite de faltas disposto em decreto. .
§ 3.º - A participação no programa não gera vínculo empregatício ou 
profissional entre os órgãos ou as entidades do Poder Executivo e o beneficiário. 
Art. 8.º - Os beneficiários do programa que desempenharem 
atividades conforme as modalidades dos incisos I e li do caput do art. 2.º terão:
I - se no mercado formal, vínculo empregatício com empresas e 
entidades privadas que aderirem ao programa, inclusive aquelas que prestam 
serviços terceirizados pelo Município; 
II - se no âmbito de empreendimentos, condição de 
empreendedores, colaboradores, conforme os termos da legislação vigente.
Art. 9.º - O beneficiário será desligado do programa quando: 
I - for incluído no mercado formal de trabalho, no caso daqueles que 
desempenharem atividades conforme a modalidade do inciso III do caput do art. 
2.º.
II - descumprir qualquer requisito desta Lei; 
III - mudar-se para outro município.
Art. 10 - O beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meio 
ilícito para a obtenção de vantagens será excluído do programa por um ano e, se 
reincidente, excluído definitivamente, sem prejuízo das sanções civis e penais 
aplicáveis. 
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias do Executivo, conforme previsão na Lei do 
Orçamento Anual, ficando o Executivo autorizado a proceder aos 
remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam 
necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de fevereiro de 2019. 
a) ESDRAS NASCIMENTO
BR/ja

open original →