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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaCria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências.
native_id131

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 23 de fevereiro de 2023
Mensagem nº 11/23
Proc. nº 19728/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa criar o serviço “FACILITA
SV?.
' São Vicente tem uma área territorial de 148.100 km?, dividida por uma
Área Insular e uma Área Continental, tendo uma população estimada em
370.839 mil habitantes, é uma cidade de característica turística, com grande
potencial econômico voltado para a área do comércio. Tendo um centro
comercial pujante e vigoroso, a cidade apresenta um amplo e vasto mercado
de oportunidades para MEIs, empresas de pequeno e médio porte e também
profissionais autônomos, que propiciam diversos fatores positivos e
propositivos para o desenvolvimento da economia da cidade.
Visando a estimular um serviço público de qualidade ao munícipe,
fomentando ações de promoção à geração do trabalho, emprego e renda,
bem como serviços básicos de fomento de relações econômicas e tributárias,
nas quais envolvem os órgãos responsáveis pela arrecadação e geração de
fatores econômicos, o projeto “FACILITA SV” tem como objetivo juntar em
um só equipamento, diversos atendimentos que atualmente estão dispersos
pela cidade, de forma que ofereça a simplificação do atendimento ao
munícipe, bem como, serviços que resultem um tempo mais dinâmico para
geração e conclusões de etapas para a abertura de empresas e de fatores que
se fazem necessários no dia a dia dessas que fazem rodar nossa economia.
Com uma população estimada em 140 mil habitantes divididos em nove
bairros, a Área Continental de São Vicente se mostra em crescimento
constante e já tem sua importância dentro do cenário regional.
Demograficamente, a região é maior que 89% dos municípios paulistas.
Com grandes pontos de comércio e serviços, contando com a grande atuação
de pequenos empreendedores e microempreendedores individuais e ainda
com muitas áreas para abrigar grandes empreendimentos, pode-se considerar
que toda a perspectiva de crescimento está na Área Continental de São
Vicente e como estratégia de planejamento, é pra essa região que o
município deve crescer.
Estimamos que a Área Continental já representa quase 60% dos
atendimentos aos microempreendedores individuais.
Difeitura Municipal de Tão Ncente
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A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE acredita no
potencial do continente e atribui ao poder público a responsabilidade de criar
condições para que os moradores do local tenham uma sustentável fonte de
renda, possibilidade de se qualificar e mais dignidade.
Para atender tal demanda, a SETRE vem com o presente projeto,
apresentar a construção da primeira unidade do FACILITA SV — Área
Continental, representando o reconhecimento do poder público em relação
ao avanço do empreendedorismo na Área Continental e seu interesse de
investir ainda mais para o fomento do desenvolvimento da região com a
viabilização deste espaço que promoverá políticas públicas de
empreendedorismo, geração de renda, qualificação profissional e acesso à
Justiça.
Também constará no equipamento a Coordenação de Atendimento ao
Contribuinte — CAC, que promove ações para garantir os atendimentos aos
setores de IPTU, ISSQN, ITBI, Rendas Diversas, Dívida Ativa e Secretaria
de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP.
Vale a pena salientar que unificação de todos os serviços referentes às
temáticas destacadas acima em um espaço exclusivo, localizado em uma via
de fácil acesso, proporcionará toda comodidade necessária para que a
população possa ter acesso a orientações de como ter e regularizar seu
próprio negócio, vagas de emprego, cursos de qualificação e serviços de
justiça. Tudo isso contribuirá expressivamente para o progresso da região e
consequentemente de todo o Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os prstnston de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
ai
io É a
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria o Serviço “FACILITA
SV”, e dá outras providências.
Proc. nº 19728/22
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e
simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no
Município de São Vicente, fica criado o Serviço FACILITA SV com as
seguintes finalidades, atribuições e funcionalidades:
I —- o Serviço FACILITA SV terá as seguintes atribuições e
funcionalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição
municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
b) prestar orientações gerais sobre deveres e direitos do MEI, Me e EPP;
c) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
d) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das
empresas;
e) orientar sobre o direito a dupla visita antes das autuações por órgãos
públicos (art. 55 da Lei Complementar nº 123/06);
f) proceder a inscrição no cadastro mobiliário;
g) emitir o alvará de licença;
h) orientar a emissão de Nota Fiscal de Serviço:
i) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas da
vigilância sanitária;
i) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do
setor municipal de posturas;
k) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do
setor municipal de meio ambiente:
1) realizar outros serviços criados por ato próprio do Prefeito, que tenha o
objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de
empreendimentos no Município.
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Hl- terão as seguintes funcionalidades oferecidas ao Microempreendedor
Individual:
a) realizar atendimento ao -Microempreendedor individual;
b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no
Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença
Provisório ou definitivo;
c) encaminhar via sistemas, a consulta prévia locacional de instalação ao
Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte;
d) emitir guias de pagamento DAS;
e) emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
f) orientar sobre procedimentos de baixa de cadastro;
£g) emitir alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
h) orientar a emissão de nota fiscal eletrônica de serviço;
i) realizar atendimento para orientação e entrega da declaração anual do
micro empreendedor individual:
j) realizar o parcelamento de débitos no simples nacional.
$ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação do FACILITA
SV, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições
públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de
apoio oferecidos no Município.
$ 2º O Serviço FACILITA SV terá também como atribuições:
I — prestar Auxílio ao Microempreendedor Individual, quanto à
utilização dos serviços do portal.gov.br, como formalização, alteração de
dados, baixa do MEI;
II — auxiliar o Microempreendedor individual a realizar a pesquisa de
viabilidade e solicitação de licenciamento Integrado, através da Plataforma
VRE REDESIM;
HI — realizar cadastros de ofício quanto a aberturas, alterações e baixas
dos MEIs no sistema municipal;
IV — orientar sobre programas de recuperação fiscal;
V — consultar débitos tributários municipais, e quando necessário, emitir
guias de taxas e tributos municipais:
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VI — realização de consultorias, cursos, treinamentos, palestras e
capacitações para empreendedores e servidores municipais;
VII — divulgar um mapa de oportunidades do município para o
empreendedor, tais como incentivos fiscais, programas de regularização
fiscal, treinamentos, financiamentos, entre outros:
VIII — realizar atendimento itinerante do FACILITA SV nos bairros do
Município.
Art. 2º O FACILITA SV:
I — será instalado em local a ser determinado pela Administração
Municipal;
II — estará subordinado formalmente à Secretaria de Emprego, Trabalho e
Renda;
III — poderá ter servidores de todas as Secretarias e órgãos municipais na
medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de
parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas, na
conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO NO FACILITA SV
SEÇÃO I
DO ATENDIMENTO
Art. 3º O FACILITA SV será dotada de infraestrutura física e técnica
mínima para realizar os seguintes atendimentos:
I - prestar auxílio ao Microempreendedor Individual quanto a utilização
dos serviços do portal Gov.br como formalização, alteração de dados e
baixa.
II - auxiliar o Microempreendedor Individual a realizar a pesquisa de
viabilidade e solicitação de licenciamento integrado, através da plataforma
VRE Redesim.
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$ 1º O FACILITA SV deverá estar capacitada a atender todos os serviços
colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio
de funcionários permanentemente disponibilizados pelas Secretarias
envolvidas ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no
mínimo:
I— a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e
baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas
Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento
das empresas:
I — a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e
entidades:
II — a legislação municipal aplicável as microempresas, empresas de
pequeno porte e empresas normais:
IV — a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de
pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples
Nacional (CGSN);
V — orientações referentes a licitações exclusivas às Micro e pequenas
empresas;
VI — a legislação Federal aplicada às microempresas e empresas de
pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei Federal nº 11.598/07.
$ 2º Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI, o FACILITA
SV deverá estar capacitada a orientar e ou realizar:
| — orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as
obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os
requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu
funcionamento;
II — orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de
pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição
perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do
endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no
local desejado;
III — orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e
entidades parceiras do FACILITA SV.
Prefeitura Municipal de São Wcente
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SEÇÃO |
DA PESQUISA PRÉVIA
Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do
Microempreendedor Individual, obrigatoriamente deverá ser realizada
pesquisa prévia locacional de viabilidade pelo FACILITA SV, por agente da
Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda — SETRE.
$ 1º Para fins da pesquisa, o empreendedor deverá ter em mãos, no
mínimo, o RG e CPF originais: o endereço completo onde deseja instalar seu
empreendimento inclusive o número do cadastro imobiliário do local, e-
mail, telefone celular, título de eleitor, recibo de entrega da última
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física realizada, caso tenha
entregue, e senha do portal Gov.br nível prata.
$ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida
a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o
empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que
deverá adotar.
CAPÍTULO III .
DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 5º Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de
o empreendedor se instalar no endereço desejado, o FACILITA SV deverá
acessar o Portal do Empreendedor, no endereço
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e preencher o formulário
eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor
Individual — MEI e transmiti-lo eletronicamente.
$ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita
Federal, em relação a algum impedimento na opção de Microempreendedor
Individual — MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o
empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser
seguido para a regularização cabível, conforme segue:
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1 tratando-se de irregularidade no Cadastro de Pessoa Física, dirigir-se
aos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e promover a
sua regularização;
I[ — tratando-se de impedimento para ser Microempreendedor Individual
- MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de
informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em
questão.
$ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no
final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o
Microempreendedor Individual - MEI, do número de Inscrição no CNPJ,
que estará incorporado no Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual (CCMEI), os quais serão impressos nesse momento.
$ 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local
do registro, o MEI será notificado e será fixado prazo para a transferência ou
adequação da sede da atividade, sob pena de cancelamento do seu CNPJ.
$ 4º O FACILITA SV providenciará cópia do CCMEI - Certificado da
Condição do Microempreendedor Individual para, com os dados
disponibilizados ao Município e dar início ao trâmite interno entre os órgãos
municipais para a devida inscrição municipal e cadastro para emissão de
nota fiscal eletrônica de serviços, caso seja prestador de serviços.
Art. 6º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV poderá
gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício
DAS-MEI.
Parágrafo único. O Microempreendedor individual será orientado de
que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia
20 de cada mês.
Art. 7º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV deverá
entregar o relatório de receitas brutas e orientar para preenchimento mensal,
para entrega da Declaração Anual do MEI.
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CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS, MICRO EMPRESAS E DE
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 8º O FACILITA SV dará as informações necessárias à inscrição
municipal no cadastro de rendas mobiliárias e Alvará de Funcionamento.
$ 1º O FACILITA SV realizará às Empresas interessadas:
I— emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
II — orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das
empresas;
IN — lista de contadores aptos a realizar o registro e regularização da
empresa;
IV-a inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias;
V — emissão do alvará de licença.
$ 2º É vedado aos Atendentes do FACILITA SV induzir o empresário à
escolha de escritório de contabilidade ou contador constante da lista que se
refere o art. 8º, 8 1º, inciso III, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DOS PARCEIROS COM O FACILITA SV EMPREENDEDOR
Art. 9º O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica
poderá apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos
operacionalizados através de instituições dedicadas ao microcrédito com
atuação no Município e Região.
Art. 10. O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica
poderá firmar parcerias com Entidades e Instituições no intuito de orientar e
implementar as ações às microempresas e empresas de pequeno porte.
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CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 11. É devida a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal —
GAPF, de que trata a Lei Complementar nº 1.066, de 23 de setembro de
2022, aos servidores lotados nas unidades do serviço FACILITA SV,
observado os requisitos instituídos por aquela Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Aplicam-se as demais normas concernentes aos Alvarás de
Licença Provisório e Definitivo previstos na legislação do Município. no
resguardo do interesse público.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal Emprego,
Trabalho e Renda - SETRE, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
*H%
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São Vicente, 13 de fevereiro de 2023.
PROCESSO 19.728/2022 - Cria o serviço “FACILITA SV” e dá outras
providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que o serviço será executado em ambiente e quadro funcional já existente, e a
gratificação mencionada no art. 11 já foi computada na oportunidade da aprovação da
Lei Complementar nº 1066, portanto, todas as despesas pra implementação deste
serviço já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Essas são as considerações.
Secretária Adjunta da Fazenda

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