| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências. |
| native_id | 131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 23 de fevereiro de 2023 Mensagem nº 11/23 Proc. nº 19728/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo visa criar o serviço “FACILITA SV?. ' São Vicente tem uma área territorial de 148.100 km?, dividida por uma Área Insular e uma Área Continental, tendo uma população estimada em 370.839 mil habitantes, é uma cidade de característica turística, com grande potencial econômico voltado para a área do comércio. Tendo um centro comercial pujante e vigoroso, a cidade apresenta um amplo e vasto mercado de oportunidades para MEIs, empresas de pequeno e médio porte e também profissionais autônomos, que propiciam diversos fatores positivos e propositivos para o desenvolvimento da economia da cidade. Visando a estimular um serviço público de qualidade ao munícipe, fomentando ações de promoção à geração do trabalho, emprego e renda, bem como serviços básicos de fomento de relações econômicas e tributárias, nas quais envolvem os órgãos responsáveis pela arrecadação e geração de fatores econômicos, o projeto “FACILITA SV” tem como objetivo juntar em um só equipamento, diversos atendimentos que atualmente estão dispersos pela cidade, de forma que ofereça a simplificação do atendimento ao munícipe, bem como, serviços que resultem um tempo mais dinâmico para geração e conclusões de etapas para a abertura de empresas e de fatores que se fazem necessários no dia a dia dessas que fazem rodar nossa economia. Com uma população estimada em 140 mil habitantes divididos em nove bairros, a Área Continental de São Vicente se mostra em crescimento constante e já tem sua importância dentro do cenário regional. Demograficamente, a região é maior que 89% dos municípios paulistas. Com grandes pontos de comércio e serviços, contando com a grande atuação de pequenos empreendedores e microempreendedores individuais e ainda com muitas áreas para abrigar grandes empreendimentos, pode-se considerar que toda a perspectiva de crescimento está na Área Continental de São Vicente e como estratégia de planejamento, é pra essa região que o município deve crescer. Estimamos que a Área Continental já representa quase 60% dos atendimentos aos microempreendedores individuais. Difeitura Municipal de Tão Ncente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 fl. 02 A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE acredita no potencial do continente e atribui ao poder público a responsabilidade de criar condições para que os moradores do local tenham uma sustentável fonte de renda, possibilidade de se qualificar e mais dignidade. Para atender tal demanda, a SETRE vem com o presente projeto, apresentar a construção da primeira unidade do FACILITA SV — Área Continental, representando o reconhecimento do poder público em relação ao avanço do empreendedorismo na Área Continental e seu interesse de investir ainda mais para o fomento do desenvolvimento da região com a viabilização deste espaço que promoverá políticas públicas de empreendedorismo, geração de renda, qualificação profissional e acesso à Justiça. Também constará no equipamento a Coordenação de Atendimento ao Contribuinte — CAC, que promove ações para garantir os atendimentos aos setores de IPTU, ISSQN, ITBI, Rendas Diversas, Dívida Ativa e Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP. Vale a pena salientar que unificação de todos os serviços referentes às temáticas destacadas acima em um espaço exclusivo, localizado em uma via de fácil acesso, proporcionará toda comodidade necessária para que a população possa ter acesso a orientações de como ter e regularizar seu próprio negócio, vagas de emprego, cursos de qualificação e serviços de justiça. Tudo isso contribuirá expressivamente para o progresso da região e consequentemente de todo o Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os prstnston de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente ai io É a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 f1.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências. Proc. nº 19728/22 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de São Vicente, fica criado o Serviço FACILITA SV com as seguintes finalidades, atribuições e funcionalidades: I —- o Serviço FACILITA SV terá as seguintes atribuições e funcionalidades: a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; b) prestar orientações gerais sobre deveres e direitos do MEI, Me e EPP; c) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; d) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; e) orientar sobre o direito a dupla visita antes das autuações por órgãos públicos (art. 55 da Lei Complementar nº 123/06); f) proceder a inscrição no cadastro mobiliário; g) emitir o alvará de licença; h) orientar a emissão de Nota Fiscal de Serviço: i) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas da vigilância sanitária; i) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do setor municipal de posturas; k) realizar atendimento de orientação e esclarecimento de dúvidas do setor municipal de meio ambiente: 1) realizar outros serviços criados por ato próprio do Prefeito, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 1.04 Hl- terão as seguintes funcionalidades oferecidas ao Microempreendedor Individual: a) realizar atendimento ao -Microempreendedor individual; b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo; c) encaminhar via sistemas, a consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte; d) emitir guias de pagamento DAS; e) emitir certidões de regularidade fiscal e tributária; f) orientar sobre procedimentos de baixa de cadastro; £g) emitir alvará de funcionamento provisório ou definitivo; h) orientar a emissão de nota fiscal eletrônica de serviço; i) realizar atendimento para orientação e entrega da declaração anual do micro empreendedor individual: j) realizar o parcelamento de débitos no simples nacional. $ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação do FACILITA SV, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. $ 2º O Serviço FACILITA SV terá também como atribuições: I — prestar Auxílio ao Microempreendedor Individual, quanto à utilização dos serviços do portal.gov.br, como formalização, alteração de dados, baixa do MEI; II — auxiliar o Microempreendedor individual a realizar a pesquisa de viabilidade e solicitação de licenciamento Integrado, através da Plataforma VRE REDESIM; HI — realizar cadastros de ofício quanto a aberturas, alterações e baixas dos MEIs no sistema municipal; IV — orientar sobre programas de recuperação fiscal; V — consultar débitos tributários municipais, e quando necessário, emitir guias de taxas e tributos municipais: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 fl. 05 VI — realização de consultorias, cursos, treinamentos, palestras e capacitações para empreendedores e servidores municipais; VII — divulgar um mapa de oportunidades do município para o empreendedor, tais como incentivos fiscais, programas de regularização fiscal, treinamentos, financiamentos, entre outros: VIII — realizar atendimento itinerante do FACILITA SV nos bairros do Município. Art. 2º O FACILITA SV: I — será instalado em local a ser determinado pela Administração Municipal; II — estará subordinado formalmente à Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda; III — poderá ter servidores de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras entidades e instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO NO FACILITA SV SEÇÃO I DO ATENDIMENTO Art. 3º O FACILITA SV será dotada de infraestrutura física e técnica mínima para realizar os seguintes atendimentos: I - prestar auxílio ao Microempreendedor Individual quanto a utilização dos serviços do portal Gov.br como formalização, alteração de dados e baixa. II - auxiliar o Microempreendedor Individual a realizar a pesquisa de viabilidade e solicitação de licenciamento integrado, através da plataforma VRE Redesim. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 fl. 06 $ 1º O FACILITA SV deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio de funcionários permanentemente disponibilizados pelas Secretarias envolvidas ou por agentes das instituições parceiras, devendo conhecer, no mínimo: I— a legislação municipal relativa à concessão de alvarás, inscrição e baixa no cadastro municipal, e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas: I — a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades: II — a legislação municipal aplicável as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas normais: IV — a legislação federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN); V — orientações referentes a licitações exclusivas às Micro e pequenas empresas; VI — a legislação Federal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte e resoluções emanadas pela Lei Federal nº 11.598/07. $ 2º Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI, o FACILITA SV deverá estar capacitada a orientar e ou realizar: | — orientação de quem pode ser, como se registrar e se legalizar, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida, e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento; II — orientação, e se for o caso encaminhamento, da necessidade de pesquisa prévia ao ato de formalização, para fins de verificar sua condição perante a legislação municipal no que se refere à descrição oficial do endereço de sua atividade e da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado; III — orientação e encaminhamento aos parceiros em microcréditos e entidades parceiras do FACILITA SV. Prefeitura Municipal de São Wcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 f1. 07 SEÇÃO | DA PESQUISA PRÉVIA Art. 4º Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual, obrigatoriamente deverá ser realizada pesquisa prévia locacional de viabilidade pelo FACILITA SV, por agente da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda — SETRE. $ 1º Para fins da pesquisa, o empreendedor deverá ter em mãos, no mínimo, o RG e CPF originais: o endereço completo onde deseja instalar seu empreendimento inclusive o número do cadastro imobiliário do local, e- mail, telefone celular, título de eleitor, recibo de entrega da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física realizada, caso tenha entregue, e senha do portal Gov.br nível prata. $ 2º Havendo irregularidade no endereço apresentado ou sendo proibida a atividade no endereço indicado não será realizada a formalização e o empreendedor será orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que deverá adotar. CAPÍTULO III . DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Art. 5º Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor se instalar no endereço desejado, o FACILITA SV deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual — MEI e transmiti-lo eletronicamente. $ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação a algum impedimento na opção de Microempreendedor Individual — MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível, conforme segue: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 fl. 08 1 tratando-se de irregularidade no Cadastro de Pessoa Física, dirigir-se aos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e promover a sua regularização; I[ — tratando-se de impedimento para ser Microempreendedor Individual - MEI, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento em questão. $ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual - MEI, do número de Inscrição no CNPJ, que estará incorporado no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), os quais serão impressos nesse momento. $ 3º Havendo manifestação contrária ao exercício das atividades no local do registro, o MEI será notificado e será fixado prazo para a transferência ou adequação da sede da atividade, sob pena de cancelamento do seu CNPJ. $ 4º O FACILITA SV providenciará cópia do CCMEI - Certificado da Condição do Microempreendedor Individual para, com os dados disponibilizados ao Município e dar início ao trâmite interno entre os órgãos municipais para a devida inscrição municipal e cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, caso seja prestador de serviços. Art. 6º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV poderá gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício DAS-MEI. Parágrafo único. O Microempreendedor individual será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º Concluído o processo de formalização, o FACILITA SV deverá entregar o relatório de receitas brutas e orientar para preenchimento mensal, para entrega da Declaração Anual do MEI. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 f1. 09 CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS, MICRO EMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 8º O FACILITA SV dará as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro de rendas mobiliárias e Alvará de Funcionamento. $ 1º O FACILITA SV realizará às Empresas interessadas: I— emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; II — orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas; IN — lista de contadores aptos a realizar o registro e regularização da empresa; IV-a inscrição no cadastro de Rendas Mobiliárias; V — emissão do alvará de licença. $ 2º É vedado aos Atendentes do FACILITA SV induzir o empresário à escolha de escritório de contabilidade ou contador constante da lista que se refere o art. 8º, 8 1º, inciso III, desta Lei Complementar. CAPÍTULO V DOS PARCEIROS COM O FACILITA SV EMPREENDEDOR Art. 9º O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica poderá apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcréditos operacionalizados através de instituições dedicadas ao microcrédito com atuação no Município e Região. Art. 10. O FACILITA SV, através de Convênio de Cooperação Técnica poderá firmar parcerias com Entidades e Instituições no intuito de orientar e implementar as ações às microempresas e empresas de pequeno porte. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 11/23 f1.10 CAPÍTULO VI DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Art. 11. É devida a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal — GAPF, de que trata a Lei Complementar nº 1.066, de 23 de setembro de 2022, aos servidores lotados nas unidades do serviço FACILITA SV, observado os requisitos instituídos por aquela Lei Complementar. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Aplicam-se as demais normas concernentes aos Alvarás de Licença Provisório e Definitivo previstos na legislação do Município. no resguardo do interesse público. Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal Emprego, Trabalho e Renda - SETRE, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. *H% Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 13 de fevereiro de 2023. PROCESSO 19.728/2022 - Cria o serviço “FACILITA SV” e dá outras providências. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que o serviço será executado em ambiente e quadro funcional já existente, e a gratificação mencionada no art. 11 já foi computada na oportunidade da aprovação da Lei Complementar nº 1066, portanto, todas as despesas pra implementação deste serviço já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. Essas são as considerações. Secretária Adjunta da Fazenda