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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Adote uma Caneca.
native_id13100

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa 
Adote uma Caneca, visando à não utilização de copos plásticos descartáveis 
nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. 
Esta Proposição justifica-se sob duas perspectivas: a ecológica e a 
da saúde.
No caso da ecológica, o uso de copos descartáveis é considerado 
ambientalmente incorreto, trazendo uma série de prejuízos socioambientais. Tais 
questões são analisadas sob dois aspectos: qual a pegada ecológica no 
processo de fabricação do material produzido e qual a forma de reutilização do 
mesmo material na cadeia produtiva. Na fabricação de copos de plástico para 
suprir a necessidade diária de dois litros de agua diários há o consumo de cem 
litros de água, além da emissão de 4,6 quilos de C02 e outros gases 
responsáveis pelo aquecimento global.1 Ademais, segundo pesquisa da 
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), utilizar copos derivados de 
petróleo consome mais água que reutilizar os copos retornáveis. Para a 
produção de um copo são utilizados três litros de água. 
Em contrapartida, na outra ponta do processo, na reutilização do 
resíduo sólido, além do baixo índice de reciclagem desses materiais, há o 
desestímulo às empresas em reciclar, haja vista que são necessários 250 copos 
para um retorno financeiro de aproximadamente R$ 0,20, e eles ainda demoram 
aproximadamente cem anos para se decomporem.2
Diante dessas questões, é mais que conveniente propor que os 
Poderes Legislativo e Executivo Municipais assumam, legalmente, o 
compromisso de não utilizar os copos plásticos descartáveis, substituindo-os por 
recipientes mais duráveis.
________________________
1 Disponível em: http://super.abril.eom.br/ideias/duelos-verdes/ Acesso em: 19 jun 2017. 
2 Disponível em: http://super.abril.eom.br/ideias/duelos-verdes/ Acesso em: 19 jun 2017.:
Convém, ainda, destacar que, por se tratar de um investimento 
ecológico, a substituição dos copos descartáveis não trará prejuízos aos 
Poderes Públicos, uma vez que não provocará maiores gastos financeiros. 
Cabe citar que iniciativas semelhantes foram aprovadas na 
França.3 No Brasil, em âmbito legislativo federal, o Projeto de Lei n.º 4423/16, 
dos deputados Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e Mariana Carvalho (PSDB￾RO), altera a Lei Federal n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e 
contratos da Administração Pública, com o fim de "adotar uma postura 
ambientalmente correta por parte do Estado brasileiro.4
Há, também, inúmeras discussões no campo da saúde, uma vez 
que tais produtos tão amplamente utilizados, embora pareçam inofensivos, são 
potencialmente nocivos à saúde. Destaque-se, nesse sentido, pesquisas da 
Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia do Estado de São Paulo 
(SBEM-SP), que revelam
[ ... ] alguns dos efeitos deletérios do 
bisfenol A, como por exemplo, os de alterar a 
ação dos hormônios da tireoide, a liberação 
de insulina pelo pâncreas, bem como os de 
propiciar a proliferação das células de 
gordura, foram observados com doses 
nanomolares, ou seja, doses extremamente 
pequenas, as quais seriam inferiores à 
suposta dose segura de ingestão diária.5
3
França proíbe venda de copos e pratos plásticos descartáveis. Com lei, país espera reduzir impacto ambiental desses 
produtos. Segundo estimativas, 4,7 bilhões de utensílios plásticos foram descartados na França em 2015. Disponível em 
http://exame.abril.com.br/mundo/franca-proibe-venda-de-copos-e-pratosplasticos-descartaveis/ Acesso em 19 jun 2017.
4 Disponível em: http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PL+-+Projeto
+de+Lei&data= 19%2F06%2F2017&page=false&numero=4423&ano=2016 Acesso em 19 jun 2016. 
5 Disponível em: http://sbemsp.org.br/possiveis-efeitos-nocivos-do-bisfenol-geram-discussoes-em-todo-omundo/ Acesso 
em 19 jun 2017.
Nesse aspecto, é imperativo mencionar que tramita no Senado 
Federal o Projeto de Lei n.º 719/15, de autoria do senador Davi Alcolumbre 
(DEM/AP), que "proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes 
de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas". 
Assim, com base nas razões expostas, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 11/19 - DOCUMENTO N.º 99/19
Dispõe sobre a criação do Programa 
Adote uma Caneca.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Adote uma Caneca, visando à 
não utilização de copos plásticos descartáveis no Legislativo e no Executivo 
Municipais.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se copos 
plásticos descartáveis aqueles compostos por poliestireno (PS), polipropileno 
(PP), poliestireno extrusado (XPS), bisfenol A ou poliestireno expandido (EPS).
Art. 2.° - Os poderes Legislativo e Executivo Municipais deverão 
substituir gradativamente os copos descartáveis por recipientes de maior 
durabilidade, como canecas ou copos de vidro, de alumínio, de plástico rígido ou 
de papel de fibras virgens - ecocopo -, nos seguintes percentuais:
I - 20% (vinte por cento) no primeiro semestre;
II - 40% (quarenta por cento) no segundo semestre;
III - 60% (sessenta por cento) no terceiro semestre;
IV - 80% ( oitenta por cento) no quarto semestre; e
V - 100% (cem por cento) no quinto semestre.
Parágrafo único - Os estoques de copos plásticos descartáveis 
deverão ser disponibilizados para uso imediato.
Art. 3° - Para fins de orientação de seus servidores, o Legislativo e 
o Executivo Municipais divulgarão as implicações do uso de copos plásticos 
descartáveis e de sua substituição por recipientes mais duráveis, bem como a 
importância da reciclagem e da reutilização de materiais e as taxas de 
diminuição de poluição decorrente dessa substituição.
Art. 4.° - O Executivo Municipal poderá criar medidas de incentivo 
para estimular a iniciativa privada a adotar programa similar ao instituído nesta 
Lei.
Art. 5.° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, com a observância das 
disposições nacionais da Política Nacional de Meio Ambiente. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de fevereiro de 2019.
a) ESDRAS NASCIMENTO
a) CASTELINHO a) DR. PALMIERI
a) HIGOR FERREIRA a) ADILSON DA FARMÁCIA
Sec/br/cf

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