| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Caneca. |
| native_id | 13100 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa Adote uma Caneca, visando à não utilização de copos plásticos descartáveis nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. Esta Proposição justifica-se sob duas perspectivas: a ecológica e a da saúde. No caso da ecológica, o uso de copos descartáveis é considerado ambientalmente incorreto, trazendo uma série de prejuízos socioambientais. Tais questões são analisadas sob dois aspectos: qual a pegada ecológica no processo de fabricação do material produzido e qual a forma de reutilização do mesmo material na cadeia produtiva. Na fabricação de copos de plástico para suprir a necessidade diária de dois litros de agua diários há o consumo de cem litros de água, além da emissão de 4,6 quilos de C02 e outros gases responsáveis pelo aquecimento global.1 Ademais, segundo pesquisa da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), utilizar copos derivados de petróleo consome mais água que reutilizar os copos retornáveis. Para a produção de um copo são utilizados três litros de água. Em contrapartida, na outra ponta do processo, na reutilização do resíduo sólido, além do baixo índice de reciclagem desses materiais, há o desestímulo às empresas em reciclar, haja vista que são necessários 250 copos para um retorno financeiro de aproximadamente R$ 0,20, e eles ainda demoram aproximadamente cem anos para se decomporem.2 Diante dessas questões, é mais que conveniente propor que os Poderes Legislativo e Executivo Municipais assumam, legalmente, o compromisso de não utilizar os copos plásticos descartáveis, substituindo-os por recipientes mais duráveis. ________________________ 1 Disponível em: http://super.abril.eom.br/ideias/duelos-verdes/ Acesso em: 19 jun 2017. 2 Disponível em: http://super.abril.eom.br/ideias/duelos-verdes/ Acesso em: 19 jun 2017.: Convém, ainda, destacar que, por se tratar de um investimento ecológico, a substituição dos copos descartáveis não trará prejuízos aos Poderes Públicos, uma vez que não provocará maiores gastos financeiros. Cabe citar que iniciativas semelhantes foram aprovadas na França.3 No Brasil, em âmbito legislativo federal, o Projeto de Lei n.º 4423/16, dos deputados Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e Mariana Carvalho (PSDBRO), altera a Lei Federal n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com o fim de "adotar uma postura ambientalmente correta por parte do Estado brasileiro.4 Há, também, inúmeras discussões no campo da saúde, uma vez que tais produtos tão amplamente utilizados, embora pareçam inofensivos, são potencialmente nocivos à saúde. Destaque-se, nesse sentido, pesquisas da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia do Estado de São Paulo (SBEM-SP), que revelam [ ... ] alguns dos efeitos deletérios do bisfenol A, como por exemplo, os de alterar a ação dos hormônios da tireoide, a liberação de insulina pelo pâncreas, bem como os de propiciar a proliferação das células de gordura, foram observados com doses nanomolares, ou seja, doses extremamente pequenas, as quais seriam inferiores à suposta dose segura de ingestão diária.5 3 França proíbe venda de copos e pratos plásticos descartáveis. Com lei, país espera reduzir impacto ambiental desses produtos. Segundo estimativas, 4,7 bilhões de utensílios plásticos foram descartados na França em 2015. Disponível em http://exame.abril.com.br/mundo/franca-proibe-venda-de-copos-e-pratosplasticos-descartaveis/ Acesso em 19 jun 2017. 4 Disponível em: http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PL+-+Projeto +de+Lei&data= 19%2F06%2F2017&page=false&numero=4423&ano=2016 Acesso em 19 jun 2016. 5 Disponível em: http://sbemsp.org.br/possiveis-efeitos-nocivos-do-bisfenol-geram-discussoes-em-todo-omundo/ Acesso em 19 jun 2017. Nesse aspecto, é imperativo mencionar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 719/15, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), que "proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas". Assim, com base nas razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 11/19 - DOCUMENTO N.º 99/19 Dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Caneca. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Adote uma Caneca, visando à não utilização de copos plásticos descartáveis no Legislativo e no Executivo Municipais. Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se copos plásticos descartáveis aqueles compostos por poliestireno (PS), polipropileno (PP), poliestireno extrusado (XPS), bisfenol A ou poliestireno expandido (EPS). Art. 2.° - Os poderes Legislativo e Executivo Municipais deverão substituir gradativamente os copos descartáveis por recipientes de maior durabilidade, como canecas ou copos de vidro, de alumínio, de plástico rígido ou de papel de fibras virgens - ecocopo -, nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento) no primeiro semestre; II - 40% (quarenta por cento) no segundo semestre; III - 60% (sessenta por cento) no terceiro semestre; IV - 80% ( oitenta por cento) no quarto semestre; e V - 100% (cem por cento) no quinto semestre. Parágrafo único - Os estoques de copos plásticos descartáveis deverão ser disponibilizados para uso imediato. Art. 3° - Para fins de orientação de seus servidores, o Legislativo e o Executivo Municipais divulgarão as implicações do uso de copos plásticos descartáveis e de sua substituição por recipientes mais duráveis, bem como a importância da reciclagem e da reutilização de materiais e as taxas de diminuição de poluição decorrente dessa substituição. Art. 4.° - O Executivo Municipal poderá criar medidas de incentivo para estimular a iniciativa privada a adotar programa similar ao instituído nesta Lei. Art. 5.° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, com a observância das disposições nacionais da Política Nacional de Meio Ambiente. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de fevereiro de 2019. a) ESDRAS NASCIMENTO a) CASTELINHO a) DR. PALMIERI a) HIGOR FERREIRA a) ADILSON DA FARMÁCIA Sec/br/cf