| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Institui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente. |
| native_id | 13101 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Na vida em sociedade, uma das relações do homem é com o espaço exterior. O homem tem inúmeras necessidades, que são satisfeitas pela natureza. O homem adapta e transforma o mundo a sua volta, e na carência de recursos, constrói, cria e transforma a natureza para satisfação de determinada necessidade. Essas adaptações repercutem na formação da cultura de um determinado local e influenciam a vida em sociedade. O homem, assim, irá conviver e participar da vida em sociedade, e para que essa convivência seja a mais harmônica deve haver normas e regras a serem seguidas. O Direito e o homem se influenciam mutuamente. Enquanto o Direito faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e obedecer às normas, o homem também influencia na criação do Direito, uma vez que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, obedecendo aos valores que a sociedade elege como fundamentais. É importante dizer que o Direito Natural possui como leis fundamentais as leis advindas da natureza e do conceito da expressão justiça. Dessa forma, como o Direito Natural não se originou de uma criação humana, por ser, inclusive, anterior ao próprio homem, não pode ser classificado como processo de adaptação social. Entretanto, a criação do Direito, em uma sociedade, deve estar baseada nas principais regras do Direito Natural, pois seus princípios de respeito à vida, à liberdade, dentre vários outros, devem estar contidos em qualquer lei. O Direito também possui importante missão: serve como instrumento para gerar paz e harmonia nas diversas relações sociais. Vale dizer que o Direito não deve refletir interesses individuais, mas sim interesses de toda a coletividade, que muitas vezes colidem com os interesses individuais. O Direito, por ser fruto da elaboração humana, sofre influência do tempo e do local, e por isso deve estar sempre aberto às mudanças que ocorrem durante as diferentes épocas. O tempo faz surgir inúmeras e constantes transformações, razão pela qual, o Direito deverá estar sempre atualizado. Cumpre salientar que o Direito exige a imposição de determinados comportamentos e posturas, que limitam a liberdade dos homens para uma interação harmônica. Há outras manifestações sociais que também auxiliam o Direito nessa missão, quais sejam: a religião, a moral, a ética e as regras de trato social. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 12/19 - DOCUMENTO N.º 245/19 Institui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente. Art. 1.º - Institui o Projeto "Saber Direito", que contempla a parceria entre as faculdades e universidades públicas e privadas do Município de São Vicente e região, visando à realização de aulas expositivas para os alunos da Rede Municipal de Ensino sobre os seguintes assuntos: Constituição Federal, direitos humanos e áreas de atuação do Direito Público e Privado. Art. 2.º - A aplicação do Projeto "Saber Direito" dar-se-á por intermédio de palestras a serem ministradas pelos alunos das faculdades e universidades, de forma não onerosa, computando-as como atividades complementares, a critério da instituição de ensino da qual o acadêmico fizer parte. Parágrafo único - As palestras referidas no caput deste artigo são voltadas para alunos a partir do ano do Ensino Fundamental I, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. Art. 3.º - Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e escolas onde serão ministradas as palestras. Art. 4.º - As atividades realizadas pelos alunos que ministrarão as palestras serão avaliadas por tutores da própria instituição. Parágrafo único - Caberá à faculdade ou universidade estabelecer os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao acadêmico. Art. 5.º - O "status" de certificação na participação do Projeto "Saber Direito" é de "atividade voluntária", não gerando ônus ao Poder Executivo, nem qualquer tipo de vínculo entre o palestrante e o mesmo. Art. 6.º - O acadêmico deverá apresentar relatório da atividade, no qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade, para que seja comprovada a sua participação na mesma. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de fevereiro de 2019. a) FELIPE ROMA BR/ja