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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaInstitui o Projeto "Saber Direito", no Município de São Vicente.
native_id13101

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na vida em sociedade, uma das relações do homem é com o espaço 
exterior. O homem tem inúmeras necessidades, que são satisfeitas pela natureza. 
O homem adapta e transforma o mundo a sua volta, e na carência de recursos, 
constrói, cria e transforma a natureza para satisfação de determinada 
necessidade. 
Essas adaptações repercutem na formação da cultura de um 
determinado local e influenciam a vida em sociedade. O homem, assim, irá 
conviver e participar da vida em sociedade, e para que essa convivência seja a 
mais harmônica deve haver normas e regras a serem seguidas. 
O Direito e o homem se influenciam mutuamente. Enquanto o Direito 
faz parte do processo de adaptação do homem, devendo este se adequar e 
obedecer às normas, o homem também influencia na criação do Direito, uma vez 
que este deve estar focado e adaptado ao meio para o qual foi produzido, 
obedecendo aos valores que a sociedade elege como fundamentais. 
É importante dizer que o Direito Natural possui como leis 
fundamentais as leis advindas da natureza e do conceito da expressão justiça. 
Dessa forma, como o Direito Natural não se originou de uma criação humana, por 
ser, inclusive, anterior ao próprio homem, não pode ser classificado como 
processo de adaptação social. Entretanto, a criação do Direito, em uma 
sociedade, deve estar baseada nas principais regras do Direito Natural, pois seus 
princípios de respeito à vida, à liberdade, dentre vários outros, devem estar 
contidos em qualquer lei. 
O Direito também possui importante missão: serve como instrumento 
para gerar paz e harmonia nas diversas relações sociais. Vale dizer que o Direito 
não deve refletir interesses individuais, mas sim interesses de toda a coletividade, 
que muitas vezes colidem com os interesses individuais.
O Direito, por ser fruto da elaboração humana, sofre influência do 
tempo e do local, e por isso deve estar sempre aberto às mudanças que ocorrem 
durante as diferentes épocas. O tempo faz surgir inúmeras e constantes 
transformações, razão pela qual, o Direito deverá estar sempre atualizado. 
Cumpre salientar que o Direito exige a imposição de determinados 
comportamentos e posturas, que limitam a liberdade dos homens para uma 
interação harmônica. Há outras manifestações sociais que também auxiliam o 
Direito nessa missão, quais sejam: a religião, a moral, a ética e as regras de trato 
social.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/19 - DOCUMENTO N.º 245/19
Institui o Projeto "Saber Direito", no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Institui o Projeto "Saber Direito", que contempla a parceria 
entre as faculdades e universidades públicas e privadas do Município de São 
Vicente e região, visando à realização de aulas expositivas para os alunos da 
Rede Municipal de Ensino sobre os seguintes assuntos: Constituição Federal, 
direitos humanos e áreas de atuação do Direito Público e Privado.
Art. 2.º - A aplicação do Projeto "Saber Direito" dar-se-á por 
intermédio de palestras a serem ministradas pelos alunos das faculdades e 
universidades, de forma não onerosa, computando-as como atividades 
complementares, a critério da instituição de ensino da qual o acadêmico fizer 
parte. 
Parágrafo único - As palestras referidas no caput deste artigo são 
voltadas para alunos a partir do ano do Ensino Fundamental I, podendo ser 
adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Art. 3.º - Fica a critério das instituições de ensino a disponibilização 
em seus calendários acadêmicos as respectivas datas e escolas onde serão 
ministradas as palestras.
Art. 4.º - As atividades realizadas pelos alunos que ministrarão as 
palestras serão avaliadas por tutores da própria instituição. 
Parágrafo único - Caberá à faculdade ou universidade estabelecer 
os critérios de avaliação e certificação pelas palestras ministradas, inclusive no 
que diz respeito às horas complementares a serem atribuídas ao acadêmico.
Art. 5.º - O "status" de certificação na participação do Projeto 
"Saber Direito" é de "atividade voluntária", não gerando ônus ao Poder Executivo, 
nem qualquer tipo de vínculo entre o palestrante e o mesmo. 
Art. 6.º - O acadêmico deverá apresentar relatório da atividade, no 
qual deverá conter a assinatura de seu tutor ou responsável pela atividade, para 
que seja comprovada a sua participação na mesma.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de fevereiro de 2019. 
a) FELIPE ROMA
BR/ja

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