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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDisciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabemos que os catadores de materiais reciclados, também 
conhecidos como carrinheiros, prestam um relevante serviço à nossa cidade, à
população e à reciclagem mesma.
A atuação do catador contribui para o aumento da vida útil dos 
aterros sanitários e para a diminuição da demanda por recursos naturais, na 
medida em que abastece as indústrias recicladoras para reinserção dos resíduos 
em suas cadeias produtivas, em substituição ao uso de matérias-primas virgens. 
Porém, ainda que importante, em São Vicente tal serviço hoje é 
prestado de forma precária, desorganizada e não respeitando a legislação de 
trânsito e a demanda de circulação de veículos por nossas vias públicas. Isso
acarreta diversos transtornos diários tanto a população em geral, como também, 
para os próprios catadores de reciclados. 
Diante disso, faz-se necessário que o serviço de coleta de 
reciclados com veículo de propulsão humana, essencial para nossa sociedade, 
seja regulamentado não só com a finalidade de colaborar com a fluidez do trânsito 
e a vida do contribuinte, mas também para trazer a esses trabalhadores a 
dignidade que cada um deles merece, diante do relevante serviço que prestam. 
Considerando a necessidade de adequarmos esta especial 
prestação de serviço de coleta de materiais reciclados ao rumo de crescimento 
que a cidade de São Vicente vem tomando; 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/19 - DOCUMENTO N.º 247/19
Disciplina a atividade de coleta de 
materiais recicláveis executada por 
catadores em vias públicas e dá outras 
providências.
Art. 1.º - O exercício da atividade de catador de materiais recicláveis 
nas vias públicas do Município de São Vicente, através de veículos de propulsão 
humana, dependerá de licença prévia, emitida pelo órgão competente, sendo o 
exercente dessa atividade denominado “catador seletivo”.
Art. 2.º - Nos atos oficiais e administrativos, como também nos 
eventos e solenidades que contam com a participação do Município, onde houver 
necessidade de coleta de material reciclável, somente serão autorizados carros 
de propulsão humana de catadores cadastrados, observados a conveniência, o 
horário oportuno e a quantidade de catadores necessários.
Art. 3.º - A licença de catador seletivo será concedida, mediante 
requerimento dirigido para análise, se preenchidos os seguintes requisitos: 
I - ser maior de dezoito anos de idade, na data do requerimento; 
II - possuir veículo de propulsão humana, pintado na cor amarela 
imperial e em boas condições de segurança e conservação; 
§ 1.º - O número de licenças concedidas será determinado pelo 
Poder Executivo, e não poderá exceder a 250 (duzentas e cinquenta) em todo o 
território municipal. 
§ 2.º - A expedição de licenças de catador seletivo é isenta de 
qualquer taxa ou preço. 
§ 3.º - A licença expedida deverá ser renovada anualmente.
Art. 4.º - Os veículos utilizados para coleta de materiais recicláveis 
devem conter o número de licença e o telefone indicado pelo órgão competente, 
para sugestões e reclamações, pintados em cor preta.
Art. 5.º - O catador deverá sempre portar o crachá de identificação e 
colete faixa refletivo no exercício da atividade licenciada. 
§ 1.º - O crachá de identificação deverá ter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - nome; 
II - uma referência de identificação oficial; 
III - número de inscrição da licença; 
IV - termo final da licença. 
§ 2.º - O crachá de identificação será fornecido pelo órgão 
competente, mediante a concessão da licença. 
Art. 6.º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à 
apreensão do veículo, e no caso de reincidência, sujeitará também à cassação da 
licença. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de fevereiro de 2019. 
a) PEDRO ZEBRÃO
BR/ja

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