| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Disciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências. |
| native_id | 13102 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Sabemos que os catadores de materiais reciclados, também conhecidos como carrinheiros, prestam um relevante serviço à nossa cidade, à população e à reciclagem mesma. A atuação do catador contribui para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a diminuição da demanda por recursos naturais, na medida em que abastece as indústrias recicladoras para reinserção dos resíduos em suas cadeias produtivas, em substituição ao uso de matérias-primas virgens. Porém, ainda que importante, em São Vicente tal serviço hoje é prestado de forma precária, desorganizada e não respeitando a legislação de trânsito e a demanda de circulação de veículos por nossas vias públicas. Isso acarreta diversos transtornos diários tanto a população em geral, como também, para os próprios catadores de reciclados. Diante disso, faz-se necessário que o serviço de coleta de reciclados com veículo de propulsão humana, essencial para nossa sociedade, seja regulamentado não só com a finalidade de colaborar com a fluidez do trânsito e a vida do contribuinte, mas também para trazer a esses trabalhadores a dignidade que cada um deles merece, diante do relevante serviço que prestam. Considerando a necessidade de adequarmos esta especial prestação de serviço de coleta de materiais reciclados ao rumo de crescimento que a cidade de São Vicente vem tomando; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 13/19 - DOCUMENTO N.º 247/19 Disciplina a atividade de coleta de materiais recicláveis executada por catadores em vias públicas e dá outras providências. Art. 1.º - O exercício da atividade de catador de materiais recicláveis nas vias públicas do Município de São Vicente, através de veículos de propulsão humana, dependerá de licença prévia, emitida pelo órgão competente, sendo o exercente dessa atividade denominado “catador seletivo”. Art. 2.º - Nos atos oficiais e administrativos, como também nos eventos e solenidades que contam com a participação do Município, onde houver necessidade de coleta de material reciclável, somente serão autorizados carros de propulsão humana de catadores cadastrados, observados a conveniência, o horário oportuno e a quantidade de catadores necessários. Art. 3.º - A licença de catador seletivo será concedida, mediante requerimento dirigido para análise, se preenchidos os seguintes requisitos: I - ser maior de dezoito anos de idade, na data do requerimento; II - possuir veículo de propulsão humana, pintado na cor amarela imperial e em boas condições de segurança e conservação; § 1.º - O número de licenças concedidas será determinado pelo Poder Executivo, e não poderá exceder a 250 (duzentas e cinquenta) em todo o território municipal. § 2.º - A expedição de licenças de catador seletivo é isenta de qualquer taxa ou preço. § 3.º - A licença expedida deverá ser renovada anualmente. Art. 4.º - Os veículos utilizados para coleta de materiais recicláveis devem conter o número de licença e o telefone indicado pelo órgão competente, para sugestões e reclamações, pintados em cor preta. Art. 5.º - O catador deverá sempre portar o crachá de identificação e colete faixa refletivo no exercício da atividade licenciada. § 1.º - O crachá de identificação deverá ter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome; II - uma referência de identificação oficial; III - número de inscrição da licença; IV - termo final da licença. § 2.º - O crachá de identificação será fornecido pelo órgão competente, mediante a concessão da licença. Art. 6.º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à apreensão do veículo, e no caso de reincidência, sujeitará também à cassação da licença. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de fevereiro de 2019. a) PEDRO ZEBRÃO BR/ja