| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências |
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Cidade 1\wmtmento da História Pàtria Cellula 1\tÍJt€Y da Nacionalidade em;? 1. de fevereiro de 2019 Mensagem n" 03 /19 Proc. n" 8805/17 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa revogar a Lei nº 3552-A, de l O de março de 2017, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências, tendo em vista a ausência de interesse na continuidade dos projetos em funcionamento no local para instalação e desenvolvimento de cursos do citado Programa, de qualificação profissional e transparência de renda. Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PE Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara ~unicipaC áe sao 'f/icente qa6inete da <Presidência <Rfce6iáo por ft.lft,ro/f 'E9d J.j_j....DJJ-il.- àJ t"1 ~ 00 / LC/amv Cidade .á\,fí:mumento da História Pátria Cellula 1'1-late.r da Nacionalidade Mensagem nº (J~ /19 fl. 02 1.>RoJ· F •.•. 'o 1·>·1/ ·1· L'm· 'N º· ~ 4) \ 9 . " ~0-v~~ ~·o_ ~~~)i.9 Revoga a Lei n" 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências. Proe. nº 8805/17 Art, lº - Fica revogada a Lei nº 3552-A, de 10 de março de 2017. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2019. * * *