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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaRevoga a Lei n.º 3552-A, de 10.03.17, que autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências
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Cidade 1\wmtmento da História Pàtria 
Cellula 1\tÍJt€Y da Nacionalidade 
em;? 1. de fevereiro de 2019 
Mensagem n" 03 /19 
Proc. n" 8805/17 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa revogar a Lei 
nº 3552-A, de l O de março de 2017, que autoriza a celebração de Termo de 
Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e 
desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências, tendo em 
vista a ausência de interesse na continuidade dos projetos em funcionamento no 
local para instalação e desenvolvimento de cursos do citado Programa, de 
qualificação profissional e transparência de renda. 
Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
PE 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara ~unicipaC áe sao 'f/icente 
qa6inete da <Presidência 
<Rfce6iáo por ft.lft,ro/f 
'E9d J.j_j....DJJ-il.- àJ t"1 ~ 00 
/ 
LC/amv 
Cidade .á\,fí:mumento da História Pátria 
Cellula 1'1-late.r da Nacionalidade 
Mensagem nº (J~ /19 fl. 02 
1.>RoJ· F •.•. 'o 1·>·1/ ·1· L'm· 'N º· ~ 4) \ 9 
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Revoga a Lei n" 3552-A, de 10.03.17, que autoriza 
a celebração de Termo de Autorização de Uso de 
imóvel público entre o Município de São Vicente e 
o Estado de São Paulo, através da Secretaria 
Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, visando à instalação e 
desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá 
outras providências. 
Proe. nº 8805/17 
Art, lº - Fica revogada a Lei nº 3552-A, de 10 de março de 
2017. 
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de 2019. 
* * * 

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