| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 630-A de 17 de julho de 1998, que institui o Dia Municipal do Desarmamento infantil. |
| native_id | 13105 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' 112/98 Ninguém desconhece que a violência é um assunto que preocupa a todos. Esse problema hoje em dia está em todos os lugares e em todas as classes sociais. As crianças desde muito cedo são levadas ao mundo da violência pelas imagens passadas pelos meios de comunicação. São filmes, novelas e, inclusive, desenhos infantis nos quais impera a violência, disfarçada na eterna luta do bem contra o mal. Com o propósito de contribuir para a solução desse grave problema, apresentamos projeto de lei instituindo o Dia Municipal do Desarmamento Infantil. Alguns projetos dessa natureza foram aplicados, como por exemplo, nos morros do Rio de Janeiro. Com a iniciativa, os garotos passaram a trocar armas velhas ou novas, de brinquedo ou de verdade, por uma cesta básica. O projeto de nossa autoria, após ter obtido aprovação neste Legislativo, foi sancionado pelo Prefeito em exercício, Eng.° Nízio José Cabral, no mês de julho p. passado, transformando-se na l_ein.°630-A/98. Ocorre que, para promover as ações direcionadas à coordenação e realização dos eventos alusivos à data a que se refere a Lei, torna-se necessária não somente a participação de toda a comunidade, como também da Secretaria Municipal da Educação. Com esse propósito, esperando poder contar com a necessária acolhida por parte dos Senhores Vereadores é que submeto à consideração do Plenário o seguinte; PROJETO PE LEI N. 63/98-DOCUMENTO N.° 1753 Altera a redaçdo do art 2.* da Lei n.° 630Ade 17 de julho de 1998, que institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n°63QAde 17 de julho de 1998: "Art. 2.° - A Secretaria Municipal da Educação e a Secretaria de Cidadania e Açâo Social promoverão ações direcionadas à coordenação e realização de eventos alusivos à data a que se refere a presente Ler. Art. 2.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. Em 11 de agosto de 1998. IHA tec0453/dh//.g