br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 67/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1998
Date 1998-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para instalação do Parque Long Beach.
native_id13109

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

, ••**!_ AN^X O AO
N.' M 9 /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A comunidade residente na Vila Jóquei Clube é
constituída, em sua grande maioria, de pessoas de baixa renda que não têm
condições financeiras de arcar com despesas destinadas a proporcionar
entretenimento às suas famílias.
Por outro lado, a Praça Matteo Bei, localizada
naquele bairro, apresenta-se como local apropriado à realização de eventos
e atividades de lazer que muito beneficiariam crianças, jovens e adultos
menos favorecidos.
Dessa forma, considerando a intenção de uma
empresa de renome em instalar naquele logradouro um parque de diversões,
podemos oferecer essa oportunidade àquelas pessoas, através da
aprovação de legislação específica.
Gostaríamos de ressaltar, neste momento, a
eficiente e inteligente política que vem sendo adotada pela atual
Administração, de buscar a participação da iniciativa privada em projetos e
Assim, poderíamos exigir do interessado em
instalar um parque de diversões na Vila Jóquei Clube, uma contrapartida de
relevância, como o custeio de atividades educacionais e culturais destinadas
a manter em funcionamento programas de cunho social.
Através de trabalho conjunto entre o 39.° BPM/I, a
Prefeitura Municipal e o COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes,
presidido por este Vereador, está sendo desenvolvido o PROERD
Programa Educacional de Resistência às Drogas, que tem atendido e
beneficiado significativa parcela da população vicentina.
Esse programa precisa contar com o apoio de
todos os segmentos sociais para continuar apresentando resultados
favoráveis e são sempre bem-vindos recursos financeiros que possibilitem o
sucesso desse trabalho.
Diante do exposto, e no intuito de aproveitar
oportunidade de atrair investimentos da iniciativa privada para serem
utilizados em benefício da coletividade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
•
PROJETO DE LEI N.° 67 /98
DOCUMENTO N.° 1775 798
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da
Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para
instalação do Parque Long Beach.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo Parque Long Beach, no
período de 15 de agosto a 15 de outubro de 1998, para instalação de parque
de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário arcará com as despesas de publicações e
material de orientação contra o uso de entorpecentes, distribuídos pelo
PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de agosto de 1998.
TEC0469/CK/AD/cms

open original →