| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1998 |
| Date | 1998-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para instalação do Parque Long Beach. |
| native_id | 13109 |
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, ••**!_ AN^X O AO N.' M 9 / Senhor Presidente Senhores Vereadores A comunidade residente na Vila Jóquei Clube é constituída, em sua grande maioria, de pessoas de baixa renda que não têm condições financeiras de arcar com despesas destinadas a proporcionar entretenimento às suas famílias. Por outro lado, a Praça Matteo Bei, localizada naquele bairro, apresenta-se como local apropriado à realização de eventos e atividades de lazer que muito beneficiariam crianças, jovens e adultos menos favorecidos. Dessa forma, considerando a intenção de uma empresa de renome em instalar naquele logradouro um parque de diversões, podemos oferecer essa oportunidade àquelas pessoas, através da aprovação de legislação específica. Gostaríamos de ressaltar, neste momento, a eficiente e inteligente política que vem sendo adotada pela atual Administração, de buscar a participação da iniciativa privada em projetos e Assim, poderíamos exigir do interessado em instalar um parque de diversões na Vila Jóquei Clube, uma contrapartida de relevância, como o custeio de atividades educacionais e culturais destinadas a manter em funcionamento programas de cunho social. Através de trabalho conjunto entre o 39.° BPM/I, a Prefeitura Municipal e o COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, presidido por este Vereador, está sendo desenvolvido o PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas, que tem atendido e beneficiado significativa parcela da população vicentina. Esse programa precisa contar com o apoio de todos os segmentos sociais para continuar apresentando resultados favoráveis e são sempre bem-vindos recursos financeiros que possibilitem o sucesso desse trabalho. Diante do exposto, e no intuito de aproveitar oportunidade de atrair investimentos da iniciativa privada para serem utilizados em benefício da coletividade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: • PROJETO DE LEI N.° 67 /98 DOCUMENTO N.° 1775 798 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para instalação do Parque Long Beach. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo Parque Long Beach, no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 1998, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário arcará com as despesas de publicações e material de orientação contra o uso de entorpecentes, distribuídos pelo PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de agosto de 1998. TEC0469/CK/AD/cms