| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1998 |
| Date | 1998-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o tempo decorrido sem que os mutuários do Conjunto Residencial Humaitá, tenham podido regularizar sua situação junto à COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista, Considerando o interesse social e a necessidade da Carta de Habitação para que os mutuários possam ter completada definitivamente a documentação dos imóveis; Considerando o interesse entre mutuários e a COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista em regularizarem a documentação através da Carta de Habitação; Apresentamos ao Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 68/98 DOCUMENTO N.° 1838/98 Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá. e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista. Art. 2.° - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os artigos 70 a 74 da Lei n.° 2026/85 e a Lei n.° 2327/90 para a Expedição de Cartas de Habitação citadas no art. 1.° desta Lei. Art. 3.° - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista ou da unidade habitacional autónoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder Executivo. Art. 4.° - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade autónoma em separado, para a área aprovada originalmente. Art. 5.° - Para fazer uso dos benefícios desta Lei o mutuário deverá; l - Requerer Carta de Habitação na Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei; H - Juntar prova de ser o legitimo proprietário/possuidor da unidade para a qual requer a Carta de Habitação; e III - Recolher na Tesouraria da Prefeitura 50 UFIRs por unidade autónoma, já inclusa taxa de expediente. ^ Parágrafo único - O prazo citado no inciso l poderá ser prorrogado através de Decreto do Poder Executivo. Art. 6.° - A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei não isenta os mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada de acordo com a com a legislação vigente. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua a publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. RENATOCARUSO PAUIX) LACERDA GIGLfOr CARLOSrSANTIAG JOÃO GONÇALVES LUC ANO BATI RCOS CA RR/WSP/TEC0514