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materia nº 68/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1998
Date 1998-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o tempo decorrido sem que os
mutuários do Conjunto Residencial Humaitá, tenham podido regularizar sua
situação junto à COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista,
Considerando o interesse social e a necessidade da
Carta de Habitação para que os mutuários possam ter completada
definitivamente a documentação dos imóveis;
Considerando o interesse entre mutuários e a
COHAB - Companhia Habitacional da Baixada Santista em regularizarem a
documentação através da Carta de Habitação;
Apresentamos ao Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 68/98
DOCUMENTO N.° 1838/98
Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de
Habitação às unidades habitacionais do
Conjunto Residencial Humaitá. e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Carta de Habitação para as
unidades habitacionais e demais edificações construídas que constem do projeto
aprovado do Conjunto Residencial Humaitá, construído pela COHAB -
Companhia Habitacional da Baixada Santista.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo dispensado de observar os artigos 70 a 74 da
Lei n.° 2026/85 e a Lei n.° 2327/90 para a Expedição de Cartas de Habitação
citadas no art. 1.° desta Lei.
Art. 3.° - A existência de multas e outros débitos por parte da COHAB -
Companhia Habitacional da Baixada Santista ou da unidade habitacional
autónoma não impedirá a expedição de Carta de Habitação pelo Poder
Executivo.
Art. 4.° - A Carta de Habitação será expedida a cada unidade autónoma em
separado, para a área aprovada originalmente.
Art. 5.° - Para fazer uso dos benefícios desta Lei o mutuário deverá;
l - Requerer Carta de Habitação na Secretaria de Obras e Meio Ambiente,
mediante preenchimento de formulário próprio, no prazo de 60(sessenta) dias a
contar da data de publicação desta Lei;
H - Juntar prova de ser o legitimo proprietário/possuidor da unidade para a
qual requer a Carta de Habitação; e
III - Recolher na Tesouraria da Prefeitura 50 UFIRs por unidade
autónoma, já inclusa taxa de expediente.
^
Parágrafo único - O prazo citado no inciso l poderá ser prorrogado através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 6.° - A expedição da Carta de Habitação de que trata esta Lei não isenta os
mutuários da regularização dos acréscimos existentes, que deverá ser efetuada
de acordo com a com a legislação vigente.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua a publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
RENATOCARUSO PAUIX) LACERDA
GIGLfOr
CARLOSrSANTIAG JOÃO GONÇALVES LUC ANO BATI
RCOS CA
RR/WSP/TEC0514

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