| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1998 |
| Date | 1998-08-13 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art 7° da Lei n° 486-A, de 30/05/97. |
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Mensagem n° 25/98 yfionumenio oa &Cislária GtLLula Jfcaier 4a ftacltnali&a PHOJETO DB tl-f N.°.// DOCUMENTO » N,'j PROJETO DE LEI íl.3 Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art 7° da Lei 11° 486-A, de 30/05/97. Proc. n° 4674/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que atendidas as seguintes exigências: í - comprovação de inscrição há mais de um ano, junto à Secretaria de Transportes do Município; II - comprovação do pagamento de taxa nos seguintes valores e prazos: a) 4.000 UFIRs até 30 de setembro de 1998; b) 5.000 UFIRs até 30 de outubro de 1998; c) 6.000 UFIRs até 30 de novembro de 1998; d) 7.000 UFIRs até 30 de dezembro de 1998; e) 8.000 UFIRs até 29 de janeiro de 1999. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.