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materia nº 69/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1998
Date 1998-08-13
EmentaPermite, excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, prevista no art 7° da Lei n° 486-A, de 30/05/97.
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Mensagem n° 25/98
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DOCUMENTO » N,'j
PROJETO DE LEI
íl.3
Permite, excepcionalmente, até 29 de janeiro
de 1999, a transferência de autorização para
a execução do serviço de transporte coletivo
de passageiros por lotação, prevista no
art 7° da Lei 11° 486-A, de 30/05/97.
Proc. n° 4674/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente, até 29 de janeiro de 1999, a transferência de
autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros por lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, desde que atendidas as seguintes exigências:
í - comprovação de inscrição há mais de um ano, junto à
Secretaria de Transportes do Município;
II - comprovação do pagamento de taxa nos seguintes
valores e prazos:
a) 4.000 UFIRs até 30 de setembro de 1998;
b) 5.000 UFIRs até 30 de outubro de 1998;
c) 6.000 UFIRs até 30 de novembro de 1998;
d) 7.000 UFIRs até 30 de dezembro de 1998;
e) 8.000 UFIRs até 29 de janeiro de 1999.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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