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materia nº 72/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler".
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V￾7
Senhores Vereadores
ORIGINAL "-NEXO AO
PROC N.° 129 98
&M 26/ 8 '98
A Lei n.° 527-A, de 15 de setembro de 1997,
autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de
9 a 22 de novembro de 1997, de área na Praça Barão do Rio Branco
esquina com a Rua Martim Afonso, pelo SESC Serviço Social do
Comércio, para a instalação de trailler visando à realização de campanha
de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição.
Essa campanha tem por objetivo ampliar o alcance
de sua atuacão junto aos variados segmentos da sociedade na região da
Baixada Santista e tem sido realizada com êxito em várias cidades em todo
o Estado de São Paulo.
Todos conhecem a contribuição prestada pelo
SESC à realização de eventos culturais, inclusive com a participação de
artistas internacionais. São exposições de artes plásticas, peças teatrais,
apresentações de grupos de dança, orquestras e grupos musicais, enfim,
uma extensa lista de promoções de qualidade inquestionável, que são
levadas ao público a preços convidativos.
Entendemos que essa iniciativa merece todo o
apoio do Poder Público razão pela qual consideramos oportuno reeditar a
referida lei.
Levando em conta ainda a exigência da Lei
Orgânica Municipal de autorização legislativa para a utilização de bens
municipais por terceiros, é que submeto à apreciação de V.Exas. o
seguinte:
PROJETO DELEIN.0 72/98 - DOCUMENTO N.° 1987/98
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pelo SESC, de área da Praça
Barão do Rio Branco, esquina com a
Rua Martim Afonso, no Centro, para
instalação de "trailler".
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
no período de 8 a 21 de novembro de 1998, de área da Praça Barão do Rio
Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço
Social do Comércio, para instalação de "trailler", visando à realização de
campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela
instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de agosto de 1998.
a) CARLOS SANTIAGO
tcc0566/DH/amm

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