| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler". |
| native_id | 13114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
V7 Senhores Vereadores ORIGINAL "-NEXO AO PROC N.° 129 98 &M 26/ 8 '98 A Lei n.° 527-A, de 15 de setembro de 1997, autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 9 a 22 de novembro de 1997, de área na Praça Barão do Rio Branco esquina com a Rua Martim Afonso, pelo SESC Serviço Social do Comércio, para a instalação de trailler visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição. Essa campanha tem por objetivo ampliar o alcance de sua atuacão junto aos variados segmentos da sociedade na região da Baixada Santista e tem sido realizada com êxito em várias cidades em todo o Estado de São Paulo. Todos conhecem a contribuição prestada pelo SESC à realização de eventos culturais, inclusive com a participação de artistas internacionais. São exposições de artes plásticas, peças teatrais, apresentações de grupos de dança, orquestras e grupos musicais, enfim, uma extensa lista de promoções de qualidade inquestionável, que são levadas ao público a preços convidativos. Entendemos que essa iniciativa merece todo o apoio do Poder Público razão pela qual consideramos oportuno reeditar a referida lei. Levando em conta ainda a exigência da Lei Orgânica Municipal de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, é que submeto à apreciação de V.Exas. o seguinte: PROJETO DELEIN.0 72/98 - DOCUMENTO N.° 1987/98 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo SESC, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, para instalação de "trailler". Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 8 a 21 de novembro de 1998, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, para instalação de "trailler", visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de agosto de 1998. a) CARLOS SANTIAGO tcc0566/DH/amm