| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de habitações para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio na favela da Vila Fátima. |
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Jí tnumtne Mensagem n° 26/98 PHOJETO DB | D O C U M li N T PROJETO DE JEI 11.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de habitações para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio na favela da Vila Fátima. Proc. n° 21514/98 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de habitações para a população de baixa renda desabngada em razão do incêndio ocomdo na favela da Vila Fátima. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do Convénio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.