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materia nº 73/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1998
Date 1998-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de habitações para a população de baixa renda desabrigada em razão do incêndio na favela da Vila Fátima.
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Jí tnumtne
Mensagem n° 26/98
PHOJETO DB |
D O C U M li N T
PROJETO DE JEI
11.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil, objetivando a construção de
habitações para a população de baixa renda
desabrigada em razão do incêndio na favela
da Vila Fátima.
Proc. n° 21514/98
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de
habitações para a população de baixa renda desabngada em razão do
incêndio ocomdo na favela da Vila Fátima.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do Convénio, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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