| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | Autoriza circulação, no âmbito do Município, de veículos utilitários de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, oriundos e registrados nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe, e dá outras providências. |
| native_id | 13116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.9 133 98 EM 9 /9 ../98... A edição da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação foi uma vitória absolutamente incontestável da sociedade vicentina e uma grande vitória da classe dos motoristas de lotação, popularmente conhecidos como "perueiros". Infelizmente, outras cidades da Baixada Santista, como Praia Grande e Peruíbe permaneceram insensíveis à necessidade de criar alternativas para o desemprego da população e para o desprezo com que os passageiros de ônibus sempre foram tratados. A perversa política neoliberal tem feito crescer a cada dia os índices de violência urbana e de desocupação de pais de família que apenas almejam uma possibilidade de trabalho honesto. Os "perueiros" regulares de São Vicente também não podem ficar desprotegidos, sob pena de aumentarmos ainda mais a fila dos desempregados. Pagam impostos e taxas para a Prefeitura e têm lutado com grande dificuldade contra a insidiosa concorrência dos clandestinos. Dessa forma, estamos propondo uma alternativa para o impasse sugerindo, através do Projeto de Lei que passaremos a ler, que os "perueiros" de Praia Grande e Peruíbe possam circular pelo Município, apenas para o desembarque, ficando terminantemente proibidos de pegar passageiros no Município. PROJETO DE LEI N.° 74/98 DOCUMENTO N.° 2082/98 Autoriza circulação, no âmbito do Município, de veículos utilitários de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, oriundos e registrados nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe, e dá outras providências. Art. 1° - Fica autorizada a circulação, no âmbito do Município, de veículos utilitários de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, oriundos e registrados nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe e conduzidos por motoristas não-inscritos no Cadastro Municipal de Condutores criado pela Lei n° 486-A, de 3 de setembro de 1997. Art. 2° - Os condutores dos veículos de lotação a que se refere o artigo anterior não poderão admitir o ingresso de passageiros no Município de São Vicente e não deverão transitar pelos mesmos itinerários previstos para os autorizatários do serviço municipal criado pela Lei n° 486-A, de 3 de setembro de 1997. Parágrafo único - A proibição prevista neste artigo não compreende o desembarque de passageiros. Art. 3° - O descumprimento do previsto nesta Lei, implica na aplicação de multa no valor correspondente a 2.000 UFIRs ao proprietário do veículo, sem prejuízo da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes. §1° - A reincidência implicará na aplicação em dobro da multa. §2° - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento, em espécie, da multa e das despesas com estadia e guinchamento. §3° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará auto circunstanciado, que conterá os dados indispensáveis à identificação do infrator e do veículo Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 8 de setembro de 1998. Secl315/amtn RENATO CARUSÕ