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materia nº 74/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaAutoriza circulação, no âmbito do Município, de veículos utilitários de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, oriundos e registrados nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.9 133 98
EM 9 /9 ../98...
A edição da Lei 486-A, de 30 de maio de 1997 que
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação foi uma
vitória absolutamente incontestável da sociedade vicentina e uma grande vitória
da classe dos motoristas de lotação, popularmente conhecidos como "perueiros".
Infelizmente, outras cidades da Baixada Santista, como
Praia Grande e Peruíbe permaneceram insensíveis à necessidade de criar
alternativas para o desemprego da população e para o desprezo com que os
passageiros de ônibus sempre foram tratados.
A perversa política neoliberal tem feito crescer a cada
dia os índices de violência urbana e de desocupação de pais de família que
apenas almejam uma possibilidade de trabalho honesto.
Os "perueiros" regulares de São Vicente também não
podem ficar desprotegidos, sob pena de aumentarmos ainda mais a fila dos
desempregados. Pagam impostos e taxas para a Prefeitura e têm lutado com
grande dificuldade contra a insidiosa concorrência dos clandestinos.
Dessa forma, estamos propondo uma alternativa para
o impasse sugerindo, através do Projeto de Lei que passaremos a ler, que os
"perueiros" de Praia Grande e Peruíbe possam circular pelo Município, apenas
para o desembarque, ficando terminantemente proibidos de pegar passageiros
no Município.
PROJETO DE LEI N.° 74/98
DOCUMENTO N.° 2082/98
Autoriza circulação, no âmbito do
Município, de veículos utilitários de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, oriundos e registrados
nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe,
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizada a circulação, no âmbito do Município, de veículos
utilitários de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, oriundos
e registrados nos Municípios de Praia Grande e Peruíbe e conduzidos por
motoristas não-inscritos no Cadastro Municipal de Condutores criado pela Lei n°
486-A, de 3 de setembro de 1997.
Art. 2° - Os condutores dos veículos de lotação a que se refere o artigo anterior
não poderão admitir o ingresso de passageiros no Município de São Vicente e
não deverão transitar pelos mesmos itinerários previstos para os autorizatários
do serviço municipal criado pela Lei n° 486-A, de 3 de setembro de 1997.
Parágrafo único - A proibição prevista neste artigo não compreende o
desembarque de passageiros.
Art. 3° - O descumprimento do previsto nesta Lei, implica na aplicação de multa
no valor correspondente a 2.000 UFIRs ao proprietário do veículo, sem prejuízo
da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes.
§1° - A reincidência implicará na aplicação em dobro da multa.
§2° - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento, em
espécie, da multa e das despesas com estadia e guinchamento.
§3° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará auto circunstanciado,
que conterá os dados indispensáveis à identificação do infrator e do veículo
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 8 de setembro de 1998.
Secl315/amtn
RENATO CARUSÕ

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