| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Ilha Porchat Clube a utilizar, a título precário, área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, para a realização de eventos de natureza recreativa e cultural, inclusive shows musicais. |
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/ ANEXO PKCC. EM 1*1 Senhores Vereadores A comunidade vicentina tem demonstrado grande interesse pelos eventos realizados constantemente pelo Ilha Porchat Clube, entidade reconhecida internacionalmente, que tem divulgado o nome de São Vicente e atraído milhares dê turistas de todas as regiões do país e do mundo. Aquele Clube, que há muitos anos tem contribuído para o desenvolvimento deste Município, intenta promover uma série de shows musicais com apresentações de artistas de renome, em área contígua a sua sede, localizada na Praia do Itararé. Para tanto, necessita da autorização legislativa, uma vez que utilizará bens municipais, de acordo com os mandamentos da Lei Orgânica do Município. Ressaltamos, nesse sentido, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, na 6.a edição atualizada, que afirma que os terrenos de marinha, quando utilizados por particulares, ficam sujeitos à legislação municipal, no que tange à edificação e tributação local, assim como quanto às atividades que neles se realizem. Citamos, como exemplo, a concessão de licenças para comerciantes ambulantes, a instalação de parques de diversões, de circos e a realização de quermesses. Entendemos, portanto, totalmente legítima a elaboração de lei, autorizando o Poder Executivo a permitir o uso da referida área da Praia do Itararé, para a realização de eventos pelo Ilha Porchat Clube, razão pela qual, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 78 /98 - DOCUMENTO N.° 2226/98 Autoriza o Ilha Porchat Clube a utilizar, a título precário, área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, para a realização de eventos de natureza recreativa e cultural, inclusive shows musicais, Art. 1.° - Fica o Ilha Porchat Clube autorizado a utilizar, a título precário, a área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, para realização de eventos de natureza recreativa e cultural, inclusive shows musicais, nos termos do § 1.° do art. 22, da Lei Federal n.° 9636, de 15 de maio de 1998, obedecida a legislação municipal e as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O Ilha Porchat Clube, em contrapartida, destinará ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, percentual da renda auferida com a realização dos eventos a que se refere o artigo anterior, a ser fixado pelo Poder Executivo. Art. 3.° - Os serviços de montagem e desmontagem dos equipamentos deverão ser executados dentro do prazo de quarenta e oito horas para cada show. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. em 17 de sèteínbjlro, de 1998. TECp678/DH/ ANTIAGO