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materia nº 78/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1998
Date 1998-09-17
EmentaAutoriza o Ilha Porchat Clube a utilizar, a título precário, área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, para a realização de eventos de natureza recreativa e cultural, inclusive shows musicais.
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ANEXO
PKCC.
EM 1*1
Senhores Vereadores
A comunidade vicentina tem demonstrado grande
interesse pelos eventos realizados constantemente pelo Ilha Porchat
Clube, entidade reconhecida internacionalmente, que tem divulgado o
nome de São Vicente e atraído milhares dê turistas de todas as
regiões do país e do mundo.
Aquele Clube, que há muitos anos tem contribuído
para o desenvolvimento deste Município, intenta promover uma série
de shows musicais com apresentações de artistas de renome, em área
contígua a sua sede, localizada na Praia do Itararé.
Para tanto, necessita da autorização legislativa,
uma vez que utilizará bens municipais, de acordo com os
mandamentos da Lei Orgânica do Município.
Ressaltamos, nesse sentido, a lição do mestre
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, na 6.a
edição atualizada, que afirma que os terrenos de marinha, quando
utilizados por particulares, ficam sujeitos à legislação municipal, no
que tange à edificação e tributação local, assim como quanto às
atividades que neles se realizem. Citamos, como exemplo, a
concessão de licenças para comerciantes ambulantes, a instalação de
parques de diversões, de circos e a realização de quermesses.
Entendemos, portanto, totalmente legítima a
elaboração de lei, autorizando o Poder Executivo a permitir o uso da
referida área da Praia do Itararé, para a realização de eventos pelo
Ilha Porchat Clube, razão pela qual,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 78 /98 - DOCUMENTO N.° 2226/98
Autoriza o Ilha Porchat Clube a
utilizar, a título precário, área da Praia
do Itararé, contígua à sua sede, para a
realização de eventos de natureza
recreativa e cultural, inclusive shows
musicais,
Art. 1.° - Fica o Ilha Porchat Clube autorizado a utilizar, a título
precário, a área da Praia do Itararé, contígua à sua sede, para
realização de eventos de natureza recreativa e cultural, inclusive
shows musicais, nos termos do § 1.° do art. 22, da Lei Federal n.°
9636, de 15 de maio de 1998, obedecida a legislação municipal e as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O Ilha Porchat Clube, em contrapartida, destinará ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, percentual da renda auferida
com a realização dos eventos a que se refere o artigo anterior, a ser
fixado pelo Poder Executivo.
Art. 3.° - Os serviços de montagem e desmontagem dos equipamentos
deverão ser executados dentro do prazo de quarenta e oito horas para
cada show.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
em 17 de sèteínbjlro, de 1998.
TECp678/DH/
ANTIAGO

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