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materia nº 79/1998

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1998
Date 1998-09-24
EmentaProrroga o prazo estabelecido no art. 1.° da Lei n.° 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.» 613-A, de 2 de junho de 1998 autoriza o
r Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé
defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário.
Trata-se de medida de grande alcance social pois a
orla da Praia do Itararé é um dos locais mais frequentados pela população
vicentma e pelos turistas que visitam o Município em todos os meses do ano.
Considerando que a imensa maioria das agências
ancárias está localizada na região central da cidade, a existência de um
squ.pamento de auto-atendimento na área da praia, nas imediações da Av
Presidente Wilson, uma das v.as públicas mais importantes de São Vicente
supre as necessidades dos clientes do banco, especialmente nos finais de
semana.
Todavia, a permissão contida na Lei n° 613-A/98 é
limitada até o dia 1.° de outubro do corrente ano, data prevista para a retirada do
equipamento bancário.
Em razão do grande número de munícipes e turistas
que são clientes do BANESPA, a medida trouxe benefícios e obteve reconhecida
ace.tação pública, comprovada nos insistentes pedidos de manutenção do
serviço prestado.
Por outro lado, a proximidade dos meses de verão
quando há aumento significativo do movimento de pessoas pela orla da Praia do
Itararé, justifica a prorrogação do prazo estabelec.do no mencionado diploma
legal.
Diante do exposto, e no intuito de atender aos anseios
imunidade vicentina, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o segu.nte:
PROJETO DE LEI N.° 79/98 - DOCUMENTO N.° 2301 /98
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1.° da
Lei n.° 613-A/98, que autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de
área da Praia do Itararé, defronte da Av.
Presidente Wilson, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Art. 1.° - Fica prorrogado até 1.° de outubro de 1999, o prazo a que se refere o
art. 1.° da Lei n.° 613-A, de 2 de junho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé,
defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento do auto￾atendimento bancário.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de setembro de 1998.
CARLOS GIGUO
TECO692/CK/amry

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