| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-09-24 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1.° da Lei n.° 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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O«lG,NAL '•NEXC AO Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.» 613-A, de 2 de junho de 1998 autoriza o r Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Trata-se de medida de grande alcance social pois a orla da Praia do Itararé é um dos locais mais frequentados pela população vicentma e pelos turistas que visitam o Município em todos os meses do ano. Considerando que a imensa maioria das agências ancárias está localizada na região central da cidade, a existência de um squ.pamento de auto-atendimento na área da praia, nas imediações da Av Presidente Wilson, uma das v.as públicas mais importantes de São Vicente supre as necessidades dos clientes do banco, especialmente nos finais de semana. Todavia, a permissão contida na Lei n° 613-A/98 é limitada até o dia 1.° de outubro do corrente ano, data prevista para a retirada do equipamento bancário. Em razão do grande número de munícipes e turistas que são clientes do BANESPA, a medida trouxe benefícios e obteve reconhecida ace.tação pública, comprovada nos insistentes pedidos de manutenção do serviço prestado. Por outro lado, a proximidade dos meses de verão quando há aumento significativo do movimento de pessoas pela orla da Praia do Itararé, justifica a prorrogação do prazo estabelec.do no mencionado diploma legal. Diante do exposto, e no intuito de atender aos anseios imunidade vicentina, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o segu.nte: PROJETO DE LEI N.° 79/98 - DOCUMENTO N.° 2301 /98 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1.° da Lei n.° 613-A/98, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Art. 1.° - Fica prorrogado até 1.° de outubro de 1999, o prazo a que se refere o art. 1.° da Lei n.° 613-A, de 2 de junho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento do autoatendimento bancário. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de setembro de 1998. CARLOS GIGUO TECO692/CK/amry